Analisando os autos do PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR – PAS, instaurado pela Portaria nº 1096/2016, para avaliação das infrações praticadas por fornecedores e/ou prestadores de serviços na Administração Pública Municipal, contratados por meio de Pregão Eletrônico ou Presencial, destinado a apurar os fatos e responsabilidades envolvendo a empresa SÃO CRISTÓVÃO TRANSPORTES EIRELLI, devidamente inscrita no CNPJ nº 26.796.953/0001-00, detentora da Ata de Registro de Preços nº 236/2016, oriunda do Pregão Eletrônico nº 058/2016 – SRP Nº 076/2016, para “Contratação de Empresa Especializada em Prestação de Serviços Públicos de Fornecimento de Passagens Terrestres Intermunicipais para atender às necessidades das Secretarias Municipais.”.

Examinando os documentos apensados ao Processo Administrativo Sancionador - PAS nº 14/2016, em especial o Parecer Jurídico nº 112/2017 - AJU, que destaca a regularidade processual da Comissão retro, especificamente quanto à observância aos princípios da ampla defesa e do contraditório, bem como em atenção ao devido processo legal e a verificação se as conclusões da mesma estão arrazoadas dentro dos limites a que se propôs a abertura do PAS e a extensão das provas que o instruíram;

E, finalmente, considerando que o parecer retro coaduna com o Relatório Final da referida Comissão Processante Permanente;

ACOLHO a decisão expressa no Relatório Final da Comissão Processante Permanente ante as irregularidades praticadas pela empresa SÃO CRISTÓVÃO TRANSPORTES EIRELLI e DEFIRO pela aplicação da sanção de MULTA na ordem de 0,3% (zero vírgula três por cento) por dia de atraso na entrega do objeto, até o 30º (trigésimo dia), calculados sobre o valor da Ata de Registro de Preços, conforme previsto no item 7.3.1. do Edital do Pregão Eletrônico nº 058/2016, bem como pelo impedimento de licitar e contratar com a Prefeitura Municipal de Sinop pelo período de 01 (um) ano, conforme disposições do art. 7º da Lei Federal nº 10.520/2002.

Dê-se ciência.

Remeta-se à Secretaria Municipal de Administração – Comissão de Processo Administrativo Sancionador - PAS, para as providências necessárias.

Sinop/MT, 24 de fevereiro de 2017.

ROSANA MARTINELLI

Prefeita Municipal