EDITAL n° 002/2015 – CONSELHEIRO TUTELAR

PROCESSO DE ESCOLHA EM DATA UNIFICADA PARA CANDIDATOS AO CARGO DE CONSELHEIROS TUTELARES PARA ATUAREM COMO TITULAR E SUPLENTE NO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO XINGU-MT.

A PRESIDENTE DA COMISSÃO ESPECIAL DO PROCESSO DE ESCOLHA EM DATA UNIFICADA PARA CANDIDATOS AO CARGO DE CONSELHEIRO TUTELAR juntamente com O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE SÃO JOSÉ DO XINGU-MT – CMDCA/SÃO JOSÉ DO XINGU, no uso da atribuição que lhe é conferida pela Lei Municipal 384/2009 e Lei 016/93, alteradas pela Lei Municipal nº595/2015, faz publicar o Edital de Convocação para o Primeiro Processo de Escolha em Data Unificada para membros do Conselho Tutelar, para o quadriênio 2016/2019.

1. DO OBJETO

1.1. O presente Edital tem como objeto o Processo de Escolha em Data Unificada para membros do Conselho Tutelar, disciplinado pela Lei Federal nº 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente, pela Resolução nº 170/2014 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA e pela Lei Municipal nº 016 de 1993, alterada pela Lei Municipal nº 595 de 2015, o qual será realizado sob a responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente sob a fiscalização do Ministério Público que atua perante o Juízo da Infância e Juventude da Comarca de Porto Alegre do Norte-MT.

2. DO CONSELHO TUTELAR

2.1. O Conselho Tutelar, órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, é encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente.

2.2. Em cada Município e Região Administrativa do Distrito Federal haverá, no mínimo, 1 (um) Conselho Tutelar como órgão integrante da administração pública local, composto de 5 (cinco) membros, escolhidos pela população local para mandato de 4 (quatro) anos, permitida 1 (uma) recondução, mediante novo processo de escolha em igualdade de condições com os demais pretendentes.

2.3. O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar deverá observar as seguintes diretrizes:

a) O processo será realizado para o preenchimento de 5 (cinco) vagas para membros titulares e 5 (cinco) vagas para seus consequentes suplentes;

b) A candidatura deverá ser individual, não sendo admitidaa composição de chapas, em conformidade como disposto editada pelo CONANDA;

c) O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA deverá criar uma Comissão Especial, instituída por meio de publicação em Diário Oficial ou equivalente, de composição paritária entre conselheiros representantes do governo e conselheiros da sociedade civil, para a realização do primeiro Processo de Escolha em Data Unificada dos membros do Conselho Tutelar;

d) O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, no uso de suas atribuições, publicará Editais específicos no Diário Oficial ou meio equivalente, para cada uma das fases do processo de escolha de conselheiros tutelares, os quais deverão dispor sobre:

I – a documentação exigida aos candidatos para que possam concorrer no processo eleitoral;

II – as regras do Processo de Escolha em Data Unificada, contendo as condutas permitidas e vedadas aos candidatos;

III – as sanções previstas aos candidatos no caso de descumprimento das regras do Processo de Escolha em Data Unificada;

IV – a regulamentação quanto às fases de impugnação, recurso e outras do Processo de Escolha Em Data Unificada; e

V – as vedações.

3. DOS REQUISITOS BÁSICOS EXIGIDOS PARA O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE CONSELHEIRO TUTELAR:

3.1. Reconhecida idoneidade moral:

3.1.1. Para comprovação da idoneidade moral o candidato deverá apresentar declaração assinada (ANEXO II) por 02 (duas) testemunhas, sendo necessário juntar cópias do documentos de identificação (carteira de identidade e CPF) das mesmas;

3.2. Idade superior a vinte e um anos;

3.3. Residir no município e nele estar inscrito como eleitor, perante a Justiça Eleitoral;

3.4. Apresentar Certidão Negativa Criminal;

3.5. Ter Diploma de Conclusão de Ensino Médio;

3.6. Experiência comprovada no trabalho com criança/adolescente (escolas, igrejas, pastoral e outras);

3.7. Declaração de disponibilidade para viagens fora do município, na forma do ANEXO III deste edital.

3.8. Termo de Compromisso, conforme ANEXO IV deste edital, assumindo a responsabilidade de cumprir o horário de funcionamento e plantões do Conselho Tutelar.

4. DAS VAGAS

Os candidatos selecionados para atuarem como Conselheiros Tutelares serão designados para exercer o Cargo de Conselheiro Tutelar no município de São José do Xingu– MT, conforme quadro abaixo:

Conselheiro Tutelar	VAGAS
03 (três) Titulares para sede do município	03
03 (três) Suplentes para sede do município	03
02 (dois) Titulares para Distrito de Santo Antônio do Fontoura	02
02 (dois) Suplentes para Distrito de Santo Antônio do Fontoura	02

5. DA JORNADA DE TRABALHO E REMUNERAÇÃO

5.1. Os conselheiros tutelares exercerão suas atividades em regime de dedicação exclusiva, sendo a jornada de trabalho dos Conselheiros Tutelares de seis horas diárias, de segunda a sexta-feira, das 08h00min às 11h00min e das 14h00min as 17h00min e permanecerão de plantão, fora do horário de expediente, aos sábados, domingos e feriados, seguindo escala fornecida a DEPOL- Destacamento de Polícia Militar e Juizado da Infância e da Juventude, onde constará o telefone de contato dos conselheiros.

5.2. O valor do vencimento será de acordo com a Lei Municipal nº 533/13, corresponde a R$ 1.019,99 (hum mil, dezenove reais e noventa e nove centavos), bem como gozarão os conselheiros dos direitos previstos no Art. 134 da Lei Federal nº 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente.

5.3. Os Conselheiros Tutelares Suplentes não serão remunerados, salvo se assumirem vaga de titular ou em períodos de substituição.

6. DAS ATRIBUIÇÕES DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR

6.1. As atribuições dos membros do conselho tutelar estão previstas no art. 136 da Lei Federal nº 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente.

7. DA COMISSÃO ESPECIAL

7.1. A Comissão Especial do Processo de Escolha em Data Unificada é encarregada de analisar os pedidos de registro de candidatura e dar ampla publicidade à relação dos pretendentes inscritos.

7.2. É facultado a qualquer cidadão impugnar, no prazo de 5 (cinco) dias contados da publicação acima citada, as candidaturas que não atendam aos requisitos exigidos, indicando no instrumento impugnatório os elementos probatórios.

7.3. A Comissão Especial deverá notificar os candidatos impugnados, concedendo-lhes prazo para apresentação de defesa.

7.4. A Comissão Especial realizará reunião para decidir acerca da impugnação da candidatura, podendo, se necessário, ouvir testemunhas eventualmente arroladas, determinar a juntada de documentos, assim como realização de outras diligências.

7.5. Das decisões da Comissão Especial do Processo de Escolha em Data Unificada caberá recurso à plenária do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, que se reunirá, em caráter extraordinário, para decisão com o máximo de celeridade.

7.6. Esgotada a fase recursal, a Comissão Especial fará publicar a relação dos candidatos habilitados, com envio de cópia ao Ministério Público.

7.7. A Comissão Especial deverá realizar reunião destinada a dar conhecimento formal quanto às regras de campanha dos candidatos considerados habilitados ao pleito, que firmarão compromisso de respeitá-las, sob pena de imposição das sanções previstas na legislação local e nas Resoluções do Conanda.

7.8. A Comissão Especial estimulará e facilitará o encaminhamento de notícias de fatos que constituam violação das regras de campanha por parte dos candidatos ou à sua ordem.

7.9. A Comissão Especial deverá analisar e decidir, em primeira instância administrativa, os pedidos de impugnação e outros incidentes ocorridos no dia da votação;

7.10. O CMDCA deverá organizar e prestar apoio administrativo ao Processo de Escolha Unificada que ocorrerá no dia 04 de outubro de 2015.

7.11. O CMDCA deverá escolher e divulgar os locais de votação.

7.12. A Comissão Especial deverá divulgar, imediatamente após a apuração, o resultado oficial da votação.

8. DOS IMPEDIMENTOS

8.1. São impedidos de servir no mesmo conselho, marido e mulher, ascendentes e descendentes, sogro e genro ou nora, irmãos, cunhados, tio e sobrinho, padrasto ou madrasta e enteado, conforme previsto no Art.140 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

8.2. São impedidos de servir no mesmo Conselho Tutelar os cônjuges, companheiros, ainda que em união homoafetiva, ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, conforme previsto na Resolução 170/2014, publicada pelo CONANDA.

8.3. Estende-se o impedimento da disposição acima ao conselheiro tutelar que tenha as relações dispostas com autoridade judiciária e com o representante do Ministério Público com atuação na Justiça da Infância e da Juventude da mesma Comarca.

9. DAS ETAPAS DO PROCESSO DE ESCOLHA

9.1. As Etapas do Processo de Escolha Unificada deverão ser organizadas da seguinte forma, observando o cronograma previsto no Anexo I:

I - Primeira Etapa: Inscrições e entrega de documentos;

II - Segunda Etapa: Análise da documentação exigida;

III - Terceira Etapa: Exame de conhecimento específico, avaliação psicológica, homologação e aprovação das candidaturas;

IV - Quarta Etapa: Dia do Processo de Escolha em Data Unificada;

V - Quinta Etapa: Formação inicial;

VI - Sexta Etapa: Diplomação e Posse

10. DA PRIMEIRA ETAPA - DA INSCRIÇÃO/ ENTREGA DOS DOCUMENTOS

10.1. A participação no presente Processo de Escolha em Data Unificada iniciar-se-á pela inscrição por meio de requerimento impresso na forma do ANEXO V e será efetuada no prazo e nas condições estabelecidas neste Edital.

10.2. A inscrição será efetuada pessoalmente no Centro de Referência da Assistência Social – CRAS, situado na Rua 20 de dezembro, nº 15, centro e no prédio do Serviço de Convivência e fortalecimento de Vínculos em Santo Antônio do Fontoura;

10.3 As inscrições serão realizadas nos dias e horários previstos na forma de ANEXO I;

10.4 A veracidade das informações prestadas na Inscrição são de total responsabilidade do candidato;

10.5 Ao realizar a inscrição, o candidato deverá apresentar original e cópia dos documentos, ressaltando que é de inteira responsabilidade dos candidatos a entrega da cópia de todos os documentos no ato da inscrição:

10.5.1. Carteira de Identidade;

10.5.2. CPF;

10.5.3. Título Eleitoral;

10.5.4. Comprovante de votação da última eleição ou Certidão de Quitação Eleitoral;

10.5.5. Comprovante de endereço (água, luz ou telefone);

10.5.6. Declaração original de comprovação de trabalho com criança e adolescentes;

10.5.7. Comprovante de conclusão do ensino médio;

10.5.8. Certidão Negativa Criminal;

10.5.9. Declaração de idoneidade moral (ANEXO II);

10.5.10. Declaração de disponibilidade para viagens fora do município (ANEXO III);

11. DA SEGUNDA ETAPA – ANÁLISE DA DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA

11.1. A Comissão Especial procederá à análise da documentação exigida prevista na Resolução e no Edital publicados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de São José do Xingu-MT.

11.2. A análise dos documentos será realizada no prazo de 10 (dez) dias após o encerramento do prazo para recebimento da documentação.

12. DA IMPUGNAÇÃO DAS CANDIDATURAS

12.1. A partir da publicação da lista definitiva dos candidatos habilitados a participar do processo de escolha, no prazo de 05 (cinco) dias, qualquer cidadão maior de 18 anos e legalmente capaz poderá requerer a impugnação do postulante, em petição devidamente fundamentada.

12.2. Ocorrendo falsidade em qualquer documentação apresentada, o postulante será excluído sumariamente do Processo de Escolha em Data Unificada, sem prejuízo do encaminhamento dos fatos à autoridade competente para apuração e a devida responsabilização legal.

12.3. O candidato impugnado terá 05 (cinco) dias após a data de publicação da lista dos habilitados e não habilitados para apresentar sua defesa.

12.4. Após análise da documentação pela Comissão Especial será publicada a lista dos candidatos habilitados a participarem do Processo de Escolha em data Unificada.

12.5. No dia 25 de junho de 2015, será publicada a lista de candidatos habilitados e não habilitados para o certame.

12.6. O candidato não habilitado terá o prazo de 05 (cinco) dias após a data da publicação para apresentar recurso a Comissão Especial do Processo de Escolha em Data Unificada.

13. DA TERCEIRA ETAPA - EXAME DE CONHECIMENTO ESPECÍFICO E AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA

13.1. O exame de conhecimento específico será aplicado no dia 10 de Agosto de 2015, às 08:00 horas, no CRAS, na sede do município e no Serviço de Convivência e fortalecimento de Vínculos no distrito Santo Antônio do Fontoura.

13.1.1. O exame de conhecimento específico, de caráter eliminatório, versará sobre artigos do Estatuto da Criança e do Adolescente e conterá 20 (vinte) questões objetivas, valendo 0,5 (meio) ponto cada, num total de 10 (dez) pontos, sendo considerado apto para a próxima fase o candidato que obtiver o mínimo de 5 (cinco) pontos. Os candidatos deverão chegar ao local da prova com a antecedência de no mínimo 30 (trinta) minutos, munidos de caneta esferográfica azul ou preta e documento de identidade. Os dois últimos candidatos só poderão sair juntos, será considerada nula a prova do (a) candidato (a) que se retirar do recinto, durante sua realização sem a autorização da Comissão Organizadora.

13.1.2. Após publicação do resultado do exame de conhecimento específico o candidato poderá interpor recurso no prazo de 02 dias para a Comissão Especial.

13.2. A avaliação Psicológica individual dos candidatos selecionados nas fases anteriores será realizada pela Psicóloga Lediane Cunha Dias.

13.2.1- Na entrevista será analisado: a capacidade de comunicação e expressão oral de ideias e articulação do raciocínio, cordialidade, coerência, nível de argumentação, senso crítico, criatividade, motivação para o exercício da função com responsabilidade e disciplina, disponibilidade de dedicação ao trabalho, demonstração de equilíbrio emocional, ou seja, capacidade de enfrentar situações adversas tendo controle das reações, idoneidade moral, habilidade no trabalho com crianças e/ou adolescentes; noções de informática e navegação na web.

13.2.2- A entrevista será realizada nos dias 17 e 18 de agosto de 2015 com os candidatos da sede, a partir das 08h30min as 11h00min e 14h30min as 17h00min (horário de Mato Grosso) no CRAS- Centro de Referência da Assistência Social situado a Rua 20 de dezembro, nº 15, centro, e nos dias 20 e 21 de agosto de 2015 com os candidatos do Distrito Santo Antônio do Fontoura das 8h30min às 1100min e 14h30min as 17h00min na sede do Conselho Tutelar do referido distrito. Os candidatos serão entrevistados respeitando a ordem de chegada ao local da entrevista.

14. DA QUARTA ETAPA - PROCESSO DE ESCOLHA EM DATA UNIFICADA

14.1. Esta etapa definirá os conselheiros tutelares titulares e suplentes.

14.2. O Processo de Escolha em Data Unificada realizar-se-á no dia 04 de outubro de 2015, das 08h às 17h, horário local, conforme previsto no Art. 139 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), e será divulgado por meio do Diário Oficial ou equivalente e outros instrumentos de comunicação.

14.3. O resultado oficial da votação será publicado imediatamente após a apuração por meio do Diário Oficial ou equivalente e outros instrumentos de comunicação.

15. DAS VEDAÇÕES AO CANDIDATO DURANTE O PROCESSO DE ESCOLHA EM DATA UNIFICADA

15.1. Conforme previsto no parágrafo 3º do artigo 139 do Estatuto da Criança e do Adolescente, é vedado ao candidato doar, oferecer, prometer ou entregar ao eleitor, bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive brindes de pequeno valor.

16. DO EMPATE

16.1. Em caso de empate, terá preferência na classificação, sucessivamente, o candidato que obtiver maior nota no Exame de Conhecimento Específico; com maior tempo de experiência na promoção, defesa ou atendimento na área dos direitos da criança e do adolescente; e, persistindo o empate, o candidato com idade mais elevada.

17. DIVULGAÇÃO DO RESULTADO FINAL

17.1. Ao final de todo o Processo de Escolha em Data Unificada, a Comissão Especial divulgará no Diário Oficial ou em meio equivalente, o nome dos cinco conselheiros tutelares titulares e seus respectivos suplentes escolhidos em ordem decrescente de votação.

18. DOS RECURSOS

18.1. Realizado o Processo de Escolha em Data Unificada, os recursos deverão ser dirigidos à Presidência da Comissão Especial do Processo de Escolha em Data Unificada e protocolados no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, respeitando os prazos estabelecidos neste Edital.

18.2. Julgados os recursos, o resultado final será homologado pelo(a) Presidente da Comissão Especial do Processo de Escolha em Data Unificada.

18.3. O Candidato poderá ter acesso às decisões da Comissão Especial do Processo de Escolha em Data Unificada para fins de interposição dos recursos previstos neste Edital, mediante solicitação formalizada.

18.4. Das decisões da Comissão Especial do Processo de Escolha em Data Unificada caberá recurso à plenária do Conselho Municipal que se reunirá, em caráter extraordinário, para decisão com o máximo de celeridade.

18.5. A decisão proferida nos recursos, pela Comissão Especial do Processo de Escolha em Data Unificada é irrecorrível na esfera administrativa.

18.6. Esgotada a fase recursal, a Comissão Especial do Processo de Escolha em Data Unificada fará publicar a relação dos candidatos eleitos, com cópia ao Ministério Público.

19. DA QUINTA ETAPA – FORMAÇÃO

19.1. Esta etapa consiste na formação dos conselheiros tutelares, sendo obrigatória a presença de todos os candidatos eleitos.

19.2. As diretrizes e parâmetros para a formação deverão ser apresentadas aos candidatos pelo CMDCA, após a realização do Processo de Escolha em Data Unificada.

20. DA SEXTA ETAPA – DIPLOMAÇÃO E POSSE

20.1 A posse dos conselheiros tutelares dar-se-á pela Senhora Prefeita Municipal ou pessoa por ela designada no dia 10 de janeiro de 2016, conforme previsto no parágrafo 2º do Art. 139 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

21. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

21.1. Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Especial do Processo de Escolha em Data Unificada, observadas as normas legais contidas na Lei Federal nº 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente e na Lei Municipal nº 595/2015 e Resoluções do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

21.2 É de inteira responsabilidade do candidato acompanhar a publicação de todos os atos, Editais e comunicados referente ao Processo de Escolha em Data Unificada dos conselheiros tutelares.

21.3 O descumprimento dos dispositivos legais previstos neste Edital implicará na exclusão do candidato ao Processo de Escolha em Data Unificada.

São José do Xingu, 30 de abril de 2015.

Lediane Cunha Dias Sônia Angélica de Queiroz Aloizio Rodrigues da Silva Presidente do CMDCA Presidente da Comissão Secretário Executivo da Comissão Especial do Processo Especial do Processo

Seletivo 002/2015 Seletivo 002/2015

ANEXO I

CRONOGRAMA REFERENTE AO EDITAL 002/2015 DO CMDCA

EVENTOS BÁSICOS	DATAS
Publicação do Edital	30/04/2015
Inscrições no CRAS na sede do Município e no Serviço de Convivência e fortalecimento de vínculos em Santo Antônio do Fontoura.	30/04 a 29/05/2015
Análise dos Documentos de inscrições	29/05 a 14/06/2015
Publicação da lista dos candidatos com inscrições deferida no mural do CRAS e outros meios equivalente	15/06/2015
Prazo para recurso	15/06 a 20/06/2015
Análise dos recursos	20/06 a 25/06/2015
Divulgação do resultado dos recursos	25/06/2015
Publicação da lista definitiva dos candidatos com inscrição deferida, em ordem alfabética	25/06/2015
Realização da Prova Objetiva às 8hs no CRAS, na sede do município e no Serviço de Convivência e fortalecimento de vínculos em Santo Antônio do Fontoura. Publicação do GABARITO	10/08/2015
Resultado da Prova Objetiva em ordem de classificação com as maiores notas.	12/08/2015
Prazo para recurso	12/08 a 14/08/15
Divulgação do resultado dos recursos e publicação do Gabarito Oficial.	14/08/2015
Publicação da lista definitiva dos candidatos com inscrição deferida, em ordem de classificação com as maiores notas.	14/08/2015
Avaliação psicológica	17/08, 18/08 e 20/08 e 21/08
Resultado da avaliação psicológica	10/09
Publicação da lista definitiva dos candidatos com candidatura deferida em ordem alfabética	11/09
Eleição Unificada dos Conselheiros Tutelares	04/10
Resultado e Publicação Final da Eleição unificada dos Conselheiros Tutelares	05/10
Capacitação dos Conselheiros Tutelares (Primeira Etapa)	13/11
Posse dos Conselheiros Tutelares	10/01/2016

ANEXO II

DECLARAÇÃO DE IDONEIDADE MORAL

Eu, ____________________________________________________, brasileiro (a), profissão de___________________________, estado civil ____________________________, portador (a) do RG nº______________________, CPF nº_______________________, residente e domiciliado (a) no endereço ____________________________________________________________, CEP nº 78.663-000, DECLARO sob as penas da Lei, que sou pessoa de idoneidade moral ilibada perante a sociedade e órgãos públicos representativos dos poderes competentes, nada havendo que desabone minha conduta. E apresento como testemunhas o Sr (a)_____________________________________, portador(a) do RG de nº___________________________, CPF nº__________________________, e o(a) Sr(a). _____________________________________, portador(a) do RG de nº___________________________, CPF nº__________________________, que declaram me conhecer há mais de dois anos e saber tratar-se de cidadão (ã) de conduta irreprovável, não sendo de conhecimento de ambos nada que me desabone até a presente data, recomendando-me, assim, para o exercício do cargo de conselheiro tutelar.

DECLARAMOS, por fim, serem verdadeiras as informações supra, sob pena de responsabilidade civil e criminal, em especial aquelas cominadas para o crime de falso testemunho.

São José do Xingu-MT, _______de___________________de_______

________________________________

Assinatura do declarante

________________________________

Assinatura da testemunha 1

________________________________

Assinatura da testemunha 2

ANEXO III

DECLARAÇÃO DE DISPONIBILIDADE PARA VIAGEM

Eu, ____________________________________________________, brasileiro (a), profissão de___________________________, estado civil ____________________________, portador (a) do RG nº______________________, CPF nº_______________________, residente e domiciliado (a) no endereço ____________________________________________________________, CEP nº 78.663-000, DECLARO sob as penas da Lei, que tenho disponibilidade para viajar para fora do município de São José do Xingu-MT sempre que se fizer necessário ao cumprimento do exercício do cargo de conselheiro tutelar, não tendo nenhum impedimento para tanto.

DECLARO, por fim, serem verdadeiras as informações supra, sob pena de responsabilidade civil e criminal, em especial aquelas cominadas para o crime de falso testemunho.

São José do Xingu-MT, _______de___________________de_______

_______________________________

Assinatura do declarante

Anexo IV

TERMO DE COMPROMISSO

Eu, ____________________________________________________________, portador (a) do RG nº _____________________, CPF nº _______________________, natural de _______________________________, estado civil ___________________, profissão __________________________, residente e domiciliado à ______________ ____________________________________________Bairro___________________, no município de São José do Xingu – MT, CONFIRMO que tenho disponibilidade para cumprir a jornada de trabalho de 30 (trinta) horas, sendo o horário de funcionamento do Conselho Tutelar estabelecido pela Lei Municipal nº 533/13 de reestruturação do Conselho Tutelar de São José do Xingu-MT.

É a expressão de verdade e fé.

São José do Xingu, _______ de ____________ de 2015.

ANEXO V

Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente-CMDCA

FICHA DE INSCRIÇÃO

Nº. da Inscrição _________________ Cargo: Conselheiro Tutelar

CANDIDATO (A) AO CARGO DE: Conselheiro Tutelar

Nome do Candidato: ________________________________________________________________

Identidade:___________________________________Órgão Expedidor:_______________________

CPF:______________________________ Data de Nascimento: ________/_________/___________

Nacionalidade:______________________________________Naturalidade: ____________________

Título de Eleitor: __________________________________ Zona:______________ Seção: _______

Endereço:________________________________________________________________ Nº ______

Bairro: _____________________________Município:_______________________ UF: __________

Escolaridade: _____________________________________________________________________

Tel: ( ) ___________________________________Celular: ( )____________________________

E-mail: ___________________________________________________________________________

DECLARO ESTAR CIENTE DAS CONDIÇÕES DO PRESENTE PROCESSO DE SELEÇÃO DE CURRÍCULOS SIMPLIFICADA PARA DESIGNAÇÃO DO EDITAL N° 02/2015. DECLARO, TAMBÉM, SOB PENA DA LEI, SEREM VERDADEIRAS AS INFORMAÇÕES PRESTADAS.

Data da Inscrição: ________/_________/2015.

PROTOCOLO DE RECEBIMENTO Destinatário: COMISSÃO EXAMINADORA DO PROCESSO SELETIVO Nº 002/2015 PARA CONSELHEIRO TUTELAR Endereço: Rua 20 de dezembro nº 15. Centro de São José do Xingu–MT. Assinatura do recebedor: _________________________________________________________ São José do Xingu-MT, _______ de __________________ de 2015.

Assinatura do candidato: ____________________________________________________________

ANEXO VI

FORMULÁRIO DE RECURSO

RECURSO AO PROCESSO DE ESCOLHA EM DATA UNIFICADA Nº 02/2015

CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE-CMDCA

À:

COMISSÃO EXAMINADORA DO PROCESSO SELETIVO CMDCA

CANDIDATO_____________________________________________________________________

RG N°_______________________________________ N° Inscrição_________________________

ENDEREÇO:_____________________________________________________________________

CARGO:_________________________________________________________________________

Justificativa do candidato – Razões do Recurso Fundamentação ou embasamento resumida (o), clara (o) e objetiva (o):

_________________________________________________________________________________

_________________________________________________________________________________

_________________________________________________________________________________

_________________________________________________________________________________

_________________________________________________________________________________

_________________________________________________________________________________

Obs.: Reproduzir a quantidade necessária. Preencher em letra de forma ou digitar e entregar este formulário em 02 (duas) vias, uma via será devolvida como protocolo.

São José do Xingu-MT, _____ de _______________de 2015

__________________________________

Assinatura do Candidato

* Não serão aceitos recursos por meio de correio postal, e-mail, fax ou outro meio não especificado no Edital.

ANEXO VII

DOCUMENTOS EXIGIDOS PARA A POSSE

(FOTOCÓPIAS)

AUTENTICADA DA CARTEIRA DE IDENTIDADE (RG).

AUTENTICADA DO CADASTRO DE PESSOA FÍSICA (CPF).

AUTENTICADA DO TÍTULO DE ELEITOR

AUTENTICADA DO COMPROVANTE DA ÚLTIMA VOTAÇÃO.

AUTENTICADA DA CERTIDÃO DE NASCIMENTO OU CASAMENTO

AUTENTICADA DO COMPROVANTE DE ESCOLARIDADE (HISTÓRICO/ATESTADO E OU CERTIFICADO DE CONCLUSÃO)

COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA

CERTIDÃO DE NASCIMENTO DOS FILHOS MENORES DE 14 ANOS

COPIA AUTENTICADA DA RESERVISTA (PARA O SEXO MASCULINO)

. FOTO 3X4

(ORIGINAIS)

DECLARAÇÃO DE BENS (RECONHECIDO FIRMA EM CARTÓRIO)

DECLARAÇÃO DE NÃO PARENTESCO E NÃO ACUMULO DE CARGO (RECONHECIDO FIRMA EM CARTÓRIO)