LEI MUNICIPAL N º 1287/2017

“Dispõe Sobre a Autorização de um Credito Especial para Inclusão de projeto atividade no PPA, LDO e LOA do exercício de 2017. e da Outras Providências”.

O Senhor JOSÉ MAURO FIGUEIREDO, Prefeito Municipal de Arenápolis/MT, Estado de Mato Grosso, no uso e gozo de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.

Art. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a Inclusão do Projeto Atividade-1148, no PPA, LDO e LOA , especialmente para o exercício de 2017 , conforme discriminado:

ORGÃO: 04 – Sec.Mun.Desenvolvimento Econômico e Agropecuário

UNIDADE: 002 – Departamento de Expansão Rural

FUNÇÃO: 20 – Agricultura

SUB-FUNÇÃO: 606– Extensão Rural

PROJETO ATIVIDADE: 1148 - Aquisição de Patrulha Mecanizada

NATUREZA DA DESPESA: 44.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO 497.500,00

Art. 2º- Os Recursos para cobertura dos créditos adicionais suplementares, serão aqueles consignados no Parágrafo 1º, do Art.43 da Lei 4.320/64, e os decorrentes de convênios firmados com outros entes da federação e a contrapartida da prefeitura terá como fonte de recursos a anulação de dotações orçamentárias.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Edifício da Prefeitura Municipal de Arenápolis/MT, aos 07 dias do mês de março de 2017.

JOSÉ MAURO FIGUEIREDO

PREFEITO MUNICIPAL

LEI MUNICIPAL N º 1288/2017

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE ARENAPOLIS/MT A CELEBRAR CONVÊNIO POR MEIO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COM O INSTITUTO LIONS DA VISÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Arenápolis, Estado de Mato Grosso, Senhor JOSÈ MAURO FIGUEIREDO no uso de suas atribuições legais, consoante às normas gerais de direito Público, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei.

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Arenápolis/MT, autorizado a celebrar convênio de prestação de serviços consiste, nas áreas de serviços oftalmológicos, cardiológicos; exames especializados, exames laboratoriais e fornecimento de óculos, leito e alimentação, com o Instituto Lions da visão, inscrita no CNPJ sob o nº. 03.984.624/0001-89.

Art. 2º - As despesas dos serviços apontados no artigo anterior não excederam a tabela vigente do Sistema Único de Saúde – SUS

Art. 3º - Fica o Município de Arenápolis/MT, autorizado a fazer a doação de uma cesta básica alimentícia, ao Instituto apontado no artigo 1º, para cada cinco ocupantes dos leitos.

Art. 4º - As despesas decorrentes da execução da lei correrão por conta de verbas próprias consignadas no Orçamento Geral Anual do Poder Executivo Municipal, referente ao exercício financeiro de 2017.

Art. 5º - Para cumprimento da lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fazer as alterações que se fizerem necessárias nas Leis Municipais que tratam da LDO, LOA e PPA vigente.

Art. 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

PAÇO MUNICIPAL DE ARENÁPOLIS–MT, AOS 07 DIAS DO MÊS DE MARÇO DO ANO DE 2017.

JOSÉ MAURO FIGUEIREDO

PREFEITO MUNICIPAL