LEI Nº 841, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2017.

“DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO E PAGAMENTO DOS DÉBITOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ACORIZAL/MT, REFERENTE AOS SALÁRIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNCIPAIS DO MÊS DE DEZEMBRO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

O Prefeito do Município de Acorizal, Estado de Mato Grosso, Senhor Clodoaldo Monteiro da Silva, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal.

Faz saber que a Câmara Municipal de Acorizal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado por esta lei específica, nos termos da redação do Art. 37, X da Constituição Federal, a realizar termo de parcelamento de débitos de forma escalonada nos termos do Anexo I, referente aos salários dos Servidores Públicos Municipais do mês de dezembro de 2016.

Art. 2º - O débito originário por atraso de folha de pagamento do mês de dezembro 2016, que foi amplamente discutida e aprovada quase à unanimidade, deverá ser pago de forma escalonada por valor de vencimento conforme disposto na tabela anexo I, que é parte integrante desta lei.

Art. 3º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta das dotações próprias das respectivas secretarias.

Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, em Acorizal/MT, 23 de fevereiro de 2017.

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Clodoaldo Monteiro da Silva

Prefeito Municipal

ANEXO I

TABELA DE ESCALONAMENTO PARA QUITAÇÃO DE SALÁRIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, REFERENTE AO MÊS DE DEZEMBRO DE 2016, CONFORME APROVADA PELA CATEGORIA EM ASSEMBLÉIA GERAL.

Valor de Salários	Número de Servidores contemplados	Mês de Pagamento
R$ 1.000,00 a R$ 1.500,00	30	10/03/2017
R$ 1.501,00 a R$ 2.000,00	37	10/04/2017
R$ 2.001,00 a R$ 2.500,00	31	10/05/2017
R$ 2.501,00 a R$ 3.000,00	30	10/06/2017
R$ 3.001,00 a R$ 7.651,77	16	10/07/2017

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Clodoaldo Monteiro da Silva

Prefeito Municipal