AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EFETUAR REPASSE PARA A POLICIA MILITAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Wemerson Adão Prata, Prefeito do Município de Salto do Céu – MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo, autorizado a efetuar repasse à Polícia Militar, destinado a atender despesas de custeio do órgão.

Art. 2º. O repasse autorizado no artigo anterior será efetuado mensalmente, sendo R$ 700,00 (setecentos reais) de auxílio moradia, R$ 500,00 (quinhentos reais) de auxílio transporte e R$ 1.000,00 (um mil reais) de auxílio alimentação e mantimentos necessários para o funcionamento e desempenho do órgão.

§ 1º. Os gastos serão efetuados conforme estabelecido no Termo de Repasse firmado para esse fim.

Art. 3º. O termo de repasse será elaborado nas normas a serem estabelecidas pelo ente repassador, com vigência anual, podendo ser aditado por igual período previsto no instrumento, desde que haja previsão orçamentária e financeira do exercício em curso.

Art. 4º. Serão utilizados recursos do orçamento vigente para custear as despesas autorizadas por esta Lei.

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo, em Salto do Céu – MT, 07 de Março de 2017.

Wemerson Adão Prata

Prefeito do Município