LEI MUNICIPAL Nº 432 DE 04 DE JANEIRO DE 2017
8 de Março de 2017
“Estima a receita e fixa a despesa do município de Curvelândia para o exercício financeiro de 2017, e dá outras providências”.
SIDINEI CUSTÓDIO DA SILVA, Prefeito do Município de Curvelândia, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO
Art. 1º - O Orçamento Geral do Município de Curvelândia, Estado de Mato Grosso para o exercício financeiro de 2017, estima a Receita e Fixa a Despesa até a modalidade de aplicação em R$ 17.500.000,00 (Dezessete Milhões e Quinhentos Mil Reais), sendo R$ 9.974.426,42 (Nove Milhões e Novecentos e Setenta e Quatro Mil e Quatrocentos e Vinte e Seis Reais e Quarenta e Dois Centavos) do Orçamento Fiscal e R$ 6.012.168,27 (seis milhões, doze mil e cento e sessenta e oito reais e vinte e sete centavos) do Orçamento da Seguridade Social e R$ 1.513.405,31 (Um Milhão e Quinhentos e Treze Mil e Quatrocentos e Cinco Reais e Trinta e um Centavos ) do Orçamento de Investimentos.
DOS ORÇAMENTOS DAS UNIDADES GESTORAS: PREFEITURA MUNICIPAL, CÂMARA MUNICIPAL E FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
Art. 2º - O Orçamento Geral do Município de Curvelândia para o Exercício de 2017 estima a Receita em 17.500.000,00 (Dezessete Milhões e Quinhentos Mil Reais), e fixa a Despesa para a Câmara Municipal em R$ 670.000,00 (Seiscentos e Setenta Mil Reais), para o Fundo Municipal de Previdência Social em R$ 1.462.000,00 (Um Milhão e Quatrocentos e Sessenta e Dois Mil Reais) e para a Prefeitura Municipal em R$ 15.368.000,00 (Quinze Milhões e Trezentos e Sessenta e Oito Mil Reais).
§ 1º - A Receita Geral do Município de Curvelândia será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas, transferências de Outras Esferas de Governo, outras Receitas Correntes e de Capital e Receitas intra-orçamentárias, na forma da legislação em vigor, discriminadas nos quadros anexos com os seguintes desdobramentos.
| RECEITAS | VALOR | |
| 1 | RECEITAS CORRENTES | 16.475.700,00 |
| 1.1 | Receitas Tributárias | 466.132,00 |
| 1.2 | Receitas De Contribuições | 610.000,00 |
| 1.3 | Receita Patrimonial | 468.300,00 |
| 1.6 | Receitas de Serviços | 267.100,00 |
| 1.7 | Transferências Correntes | 14.589.641,00 |
| 1.9 | Outras Receitas Correntes | 74.527,00 |
| 2 | RECEITA DE CAPITAL | 2.201.000,00 |
| 2.4 | Transferências de Capital | 2.201.000,00 |
| 7 | RECEITA DE CONTR. INTRA-ORÇAMENTÁRIA | 626.200,00 |
| 7.2 | Receita de Contribuições | 626.000,00 |
| 7.9 | Outras Receitas Correntes | 200,00 |
| SOMA | 18.902.700,00 | |
| 9 | DEDUÇÃO DA RECEITA | -1.802.900,00 |
| 9.1 | Dedução de Receitas | -1.802.900,00 |
| TOTAL | 17.500.000,00 |
§ 2º- A despesa do Município de Curvelândia será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo à classificação institucional, funcional-programática e natureza até modalidade de aplicação, distribuídas da seguinte maneira.
I – CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL
| ÓRGÃO | VALOR | |
| 01 | Câmara Municipal | 670.000,00 |
| 02 | Gabinete do Prefeito | 554.632,00 |
| 03 | Secretaria de Administração, Planejamento | 2.181.408,60 |
| 04 | Secretaria Municipal de Educação, C., Desporto e Lazer | 4.271.970,00 |
| 05 | Secretaria Municipal de Saúde | 3.729.800,27 |
| 06 | Secretaria Municipal de Desenvolvimento Sustentável | 2.417.621,13 |
| 07 | Secretaria Municipal de Turismo e Meio Ambiente | 896.200,00 |
| 08 | Secretaria Municipal de Promoção e Assistência Social | 1.040.368,00 |
| 09 | Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária | 276.000,00 |
| 10 | Previdência Municipal | 1.462.000,00 |
| TOTAL | 17.500.000,00 |
II – CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO
| CÓD | FUNÇÃO | VALOR |
| 01 | Legislativa | 670.000,00 |
| 04 | Administração | 3.581.353,13 |
| 08 | Assistência Social | 820.368,00 |
| 09 | Previdência | 475.300,00 |
| 10 | Saúde | 3.729.800,27 |
| 12 | Educação | 3.874.500,00 |
| 13 | Cultura | 162.000,00 |
| 15 | Urbanismo | 645.000,00 |
| 16 | Habitação | 220.000,00 |
| 17 | Saneamento | 124.700,00 |
| 18 | Gestão Ambiental | 50.000,00 |
| 20 | Agricultura | 276.000,00 |
| 23 | Comercio e Serviços | 471.000,00 |
| 25 | Energia | 140.000,00 |
| 26 | Transporte | 676.000,00 |
| 27 | Desporto e Lazer | 235.470,00 |
| 99 | Reserva de Contingência | 1.348.508,60 |
| TOTAL | 17.500.000,00 |
III – CLASSIFICAÇÃO POR PROGRAMA
| 0001 | Processo Legislativo | 670.000,00 |
| 0003 | Administração Geral | 4.464.161,73 |
| 0004 | Agricultura | 276.000,00 |
| 0015 | Urbanismo | 645.000,00 |
| 0040 | Expansão e Melhoria do Ensino Fundamental | 1.579.700,00 |
| 0041 | Ensino Infantil | 363.600,00 |
| 0042 | Educação Básica | 1.903.200,00 |
| 0044 | Ensino Superior | 28.000,00 |
| 0046 | Desporto e Lazer | 235.470,00 |
| 0055 | Difusão de Cultura | 162.000,00 |
| 0057 | Habitação | 360.000,00 |
| 0075 | Saúde | 3.729.800,27 |
| 0076 | Saneamento | 124.700,00 |
| 0081 | Assistência | 820.368,00 |
| 0082 | Previdência | 1.462.000,00 |
| 0088 | Transportes Rodoviários | 676.000,00 |
| TOTAL | 17.500.000,00 |
IV – CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA
| DESPESAS CORRENTES | 12.842.791,82 | |
| 3.1.00.00.00.00 | Pessoal e Encargos Sociais | 7.363.893,65 |
| 3.2.00.00.00.00 | Juros e Encargos da Dívida | 18.000,00 |
| 3.3.00.00.00.00 | Outras Despesas Correntes | 5.460.898,17 |
| DESPESAS DE CAPITAL | 3.308.699,58 | |
| 4.4.00.00.00.00 | Investimentos | 3.290.699,58 |
| 4.6.00.00.00.00 | Amortização da Dívida | 18.000,00 |
| RESERVAS | 1.348.508,60 | |
| 9.9.99.99.00.00 | Reserva de Contingência | 1.348.508,60 |
| TOTAL | 17.500.000,00 |
§ 3º- A despesa da Câmara Municipal de Curvelândia será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo à classificação institucional, funcional-programática e natureza, distribuídas da seguinte maneira:
I - CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO
| 01 | Legislativa | 670.000,00 |
| TOTAL | 670.000,00 |
II – CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA
| DESPESAS CORRENTES | 638.960,00 | |
| 3.1.00.00.00.00 | Pessoal e Encargos Sociais | 369.580,00 |
| 3.3.00.00.00.00 | Outras Despesas Correntes | 269.380,00 |
| DESPESAS DE CAPITAL | 31.040,00 | |
| 4.4.00.00.00.00 | Investimentos | 31.040,00 |
| TOTAL | 670.000,00 |
§ 4º- O Orçamento da Seguridade Social do Município de Curvelândia abrangendo todas as entidades da administração direta é de R$ 6.012.168,27 (Seis Milhões e Doze Mil e Cento e Sessenta e Oito Reais e Vinte e Sete Centavos).
| ADMINISTRAÇÃO DIRETA | |||
| 08 | Assistência Social | R$ | 820.368,00 |
| 09 | Previdência Social | R$ | 1.462.000,00 |
| 10 | Saúde | R$ | 3.729.800,27 |
| TOTAL | R$ | 6.012.168,27 |
DO ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
Art. 4º - O Orçamento do Fundo Municipal de Previdência Social de Curvelândia para o Exercício de 2017 estima a receita em R$ 1.154.800,00 (Um Milhão e Cento e Cinquenta e Quatro Mil e Oitocentos Reais) e fixa a despesa em R$ 1.154.800,00 (Um Milhão e Cento e Cinquenta e Quatro Mil e Oitocentos Reais)
§ 1º - A receita será realizada mediante arrecadação de rendas, Transferência de outras esferas do Governo, outras receitas correntes e de capital e Receitas Intra-Orçamentárias, na forma da legislação em vigor e discriminadas nos quadros anexos com os seguintes desdobramentos:
| RECEITAS | VALOR | |
| 1 | RECEITAS CORRENTES | 835.800,00 |
| 1.2 | Receitas de Contribuições | 470.000,00 |
| 1.3 | Receita Patrimonial | 365.100,00 |
| 1.9 | Outras Receitas Correntes | 700,00 |
| 7 | RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTARIAS | 626.200,00 |
| 7.2 | Receitas de Contribuições | 626.000,00 |
| 7.9 | Outras Receita Correntes | 200,00 |
| TOTAL | 1.462.000,00 |
§ 2º- A despesa do Fundo Municipal de Previdência Social de Curvelândia será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo à classificação institucional, funcional-programática e natureza, distribuídas da seguinte maneira:
I - CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO
| 09 | Previdência Social | 1.462.000,00 |
| SOMA | 1.462.000,00 |
II - CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA
| DESPESAS CORRENTES | 470.300,00 | ||
| 3.1.00.00.00.00 | Pessoal e Encargos Sociais | 355.200,00 | |
| 3.3.00.00.00.00 | Outras Despesas Correntes | 115.100,00 | |
| DESPESAS DE CAPITAL | 5.000,00 | ||
| 4.4.00.00.00.00 | Investimentos | 5.000,00 | |
| RESERVAS | 986.700,00 | ||
| 9.7.7.7.99.00.00 | Res. Regime Próprio Prev. Social | 986.700,00 | |
| SOMA | 1.462.000,00 | ||
Art. 5º - O Executivo está autorizado, nos termos dos Artigos 7º e 43 da Lei Federal nº 4320/64, a abrir créditos adicionais suplementares, até o limite de 40% (quarenta por cento) da Receita Estimada para o orçamento de cada uma das unidades gestoras, utilizando como fontes de recursos:
I - o excesso ou provável excesso de arrecadação, observada a tendência do exercício.
II – a anulação de saldos de dotações orçamentárias desde que não comprometidas.
III – superávit financeiro do exercício anterior.
Parágrafo Único – Excluem deste limite, os créditos suplementares, decorrentes de leis municipais específicas aprovadas no exercício.
a) – (VETADO)Art.6º - Durante o exercício de 2017 o Executivo Municipal poderá realizar Operações de Crédito inclusive por antecipação de receita até o limite das despesas de Capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa; aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta; observados os limites legais de endividamento do município.
Art. 7º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, tendo seus efeitos aplicados pra o exercício financeiro de 2017, revogados as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Curvelândia, MT, 06 de Março de 2017.
SIDINEI CUSTÓDIO DA SILVA
Prefeito Municipal