PORTARIA Nº 049/GP/2017

REGULAMENTA A MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA E ELETRÔNICA JUNTO AO BANCO DO BRASIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Santo Antônio de Leverger-MT, Sr. VALDIR PEREIRA DE CASTRO FILHO, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal;

RESOLVE:

Art. 1º - A movimentação bancária do Fundo Municipal de Previdência Social – PREVI LEVERGER – CNPJ: 12.606.551/0001-82, será efetuada pelos detentores dos seguintes cargos:

I – Prefeito Municipal, Secretário Municipal de Recursos Humanos e Coordenadora da Previ-Leverger, não importando a ordem, sempre em conjunto de 2 (duas) assinaturas.

Art. 2º - Ficam designados os seguintes servidores para efeitos das movimentações eletrônicas financeiras:

Prefeito Municipal, o Sr. Valdir Pereira de Castro Filho, inscrito no CPF nº 994.017.701-15; Secretário Municipal de Recursos Humanos, o Sr. Diego Tadano Padilha, inscrito no CPF nº 537.843.911-68; Coordenadora da Previ-Leverger, a Srª. Ana de Fátima Fontes, inscrita no CPF nº 176.395.811-68.

Parágrafo Primeiro – O Prefeito Municipal, o Secretário Municipal de Recursos Humanos e a Coordenadora da Previ-Leverger, efetuarão as seguintes movimentações financeiras, sempre em conjunto de 02 (duas) assinaturas:

- Emitir cheques;

- Abrir contas de depósitos;

- Solicitar saldos e extratos;

- Requisitar talonários de cheques;

- Retirar cheques devolvidos;

- Sustar/contra-ordenar cheques;

- Cancelar cheques;

- Baixar cheques;

- Efetuar resgates/Aplicações financeiras;

- Cadastrar, alterar e desbloquear senhas;

- Efetuar pagamentos por meio eletrônico;

- Consultar contas e aplicações de recursos;

- Liberar arquivos de pagamentos;

- Solicitar saldos e extratos de operações de crédito;

- Solicitar Saldos/Extratos de investimentos;

- Emitir comprovantes;

- Efetuar transparência para mesma titularidade – meio eletrônico.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação.

Registra-se, Publica-se, Cumpra-se.

Paço Municipal “Marechal Rondon”, Santo Antônio de Leverger-MT, 06 de Março de 2017.

VALDIR PEREIRA DE CASTRO FILHO

Prefeito Municipal