1º TERMO ADITIVO CONTRATO PÚBLICO N° 058/2017

TERMO ADITIVO AO CONTRATO N.º 058/2017, CELEBRADO PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CARNEIRO - MT E A EMPRESA “ROMILDO FERREIRA DOS SANTOS MEI”, QUE TEM POR OBJETO (ENSINO DE MUSICA).

Pelo presente instrumento, regido pela Lei Federal nº 8.666/93 de 21/06/93 e alterações posteriores, o Município de General Carneiro, Estado de Mato Grosso, Pessoa Jurídica de Direito Público interno, com sede administrativa a Av. Delson Rodrigues, s/nº centro, nesta cidade, inscrita no C.N.P.J – 03.503.612/0001-95, representado neste ato pelo Prefeito Municipal o Sr. Marcelo de Aquino, Brasileiro, casado, empresário, residente e domiciliado nesta cidade doravante denominado CONTRATANTE, e a empresa; Romildo Ferreira dos Santos MEI, inscrita no CGC/MF sob o nº 27.014.343/0001-61, estabelecida à Rua C, Quadra 65, Lote 2, s/n, Cohab Blairo Maggi – General Carneiro MT, doravante denominado CONTRATADO.

Os CONTRATANTES têm entre si justo e firmado, e celebram o presente termo aditivo ao contrato n.º 058/2017, sujeitando-se as partes às normas disciplinares da Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, e às seguintes cláusulas:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

1. O presente termo aditivo tem como objeto a SUPRESSÃO de 15 % (quinze por cento) do valor do contrato firmado entre as partes em 17 de fevereiro de 2017, nos termos previstos no Art. 65, § 01º, da Lei 8.666, de 21 de Junho de 1993.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA SUPRESSÃO

1. O valor global do contrato, após a supressão, é R$ 20.400,00 (vinte mil e quatrocentos reais).

1.1 - os efeitos financeiros decorrentes do decréscimo vigoram a partir de 06/03/2017.

CLÁUSULA TERCEIRA – DO FUNDAMENTO LEGAL

1. O presente termo aditivo decorre de autorização da Secretaria Geral de Administração conforme solicitação do setor Contábil da Prefeitura Municipal de General Carneiro – MT, considerando que não à limites nas Dotações, demonstrados pelo relatório de excussão orçamentária, e encontra amparo legal no artigo 65, § 1º, da Lei n.º 8.666/93.

CLÁUSULA QUARTA – DA RATIFICAÇÃO DAS CLÁUSULAS

1. Ficam ratificadas as demais cláusulas e condições estabelecidas no contrato inicial, firmado entre as partes.

E, para firmeza e validade do que foi pactuado, lavrou-se o presente termo aditivo em 03 (três) vias de igual teor e forma, para que surtam um só efeito, as quais, depois de lidas, são assinadas pelos representantes das partes, CONTRATANTE e CONTRATADA, e pelas testemunhas abaixo.

General Carneiro – MT, 06 de março de 2017.

Marcelo de Aquino Prefeito Municipal Contratante

Romildo Ferreira dos Santos MEI CNPJ: 27.014.343/0001-61 Contratada

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