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Pref. União do Sul

Modifica a composição do Conselho Municipal do FETHAB, criado pelo Decreto nº 1.023 de 12 de maio de 2016, em cumprimento da Lei Estadual nº 10.480, de 28 de dezembro de 2016, e dá outras providências.

CLAUDIOMIRO JACINTO DE QUEIROZ, Prefeito Municipal de União do Sul, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Estadual nº 10.480, de 28 de dezembro de 2016, que alterou a Lei Estadual nº 7.263, de 27 de março de 2000, que criou o Fundo Estadual de Transporte e Habitação - FETHAB;

CONSIDERANDO o disposto no §13, do art. 15, da Lei Estadual nº 7.263/2000 (nova redação dada pelo art. 8º, da Lei Estadual nº 10.480, de 28/12/2016), impondo ao município o dever de criar e manter em funcionamento o Conselho Municipal do FETHAB, para acompanhar a aplicação dos recursos financeiros do FETHAB;

CONSIDERANDO o interesse público, em nome da transparência e eficiência na aplicação dos recursos públicos;

D E C R E T A:

Art. 1º - Fica modificada a composição do CONSELHO MUNICIPAL DO FETHAB, criado pelo Decreto nº 1.023 de 12 de maio de 2016, constituído pelos órgãos públicos e entidades civis abaixo descritos, passando a ter a seguinte composição:

I – 05 (cinco) Conselheiros Titulares representantes do Governo Municipal, sendo:

a) Representante da Secretaria Municipal de Obras, Viação, Urbanismo e Saneamento:

- Sr. MANOEL SILVANO - Conselheiro Titular;

b) Representante da Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento:

- Sr. ANTONIO SÉRGIO FIORÍLLIO - Conselheiro Titular;

c) Representante da Secretaria Municipal de Governo:

- Sr. MOACIR LINO DE CARVALHO - Conselheiro Titular;

d) Representante da Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Cidadania:

- Srª. FABIANA APARECIDA SCHENATTO - Conselheira Titular;

e) Representante da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente:

- Sr. EIDEL SPANHOLI - Conselheiro Titular – Presidente do Conselho.

II – 05 (cinco) Conselheiros Titulares representantes de Entidades Civis com sede e/ou jurisdição no Município de União do Sul, sendo:

a) Representante da Associação dos Produtores Rurais Jaguar – ASPROJAGUAR:

- Sr. ANTONIO CARLOS DE LIMA - Conselheiro Titular;

b) Representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de União do Sul:

- Srª. ZILMA PORFIRO – Conselheira Titular;

c) Representante da Associação dos Pequenos Agricultores do Assentamento Sonho de Anderson:

- Srª. SALETE LURDES DE OLIVEIRA - Conselheira Titular;

d) Representante da APROSOJA (Associação dos Produtores de Soja e Milho de Mato Grosso:

- Sr. ITACIR BIOLCHI - Conselheiro Titular;

e) Representante da Associação dos Produtores Rurais Nova Era:

- Sr. CARLOS FERREIRA DE SOUZA - Conselheiro Titular.

Parágrafo Único – Os Conselheiros do Conselho Municipal do FETHAB terão mandato de 02 (dois) anos, contados da data de publicação deste Decreto.

Art. 2º -O Conselho terá as atribuições de acompanhamento, fiscalização e assessoramento na aplicação dos recursos do FETHAB repassados ao Município, podendo apresentar ao Prefeito sugestões de projetos, observados os limites estabelecidos no art. 15 da Lei Estadual nº 7.263, de 27 de março de 2000, com a redação dada pela Lei Estadual nº 10.480, de 28 de dezembro de 2016.

Art. 3º -Fica assegurado ao Conselho, por requisição de seu presidente, o irrestrito acesso a todos os documentos e informações sobre os repasses ao Município feitos por conta do FETHAB e sua aplicação.

Art. 4º - O Conselho Municipal do FETHAB deverá deliberar sobre o Relatório quadrimestral de prestação de contas que o Poder Executivo deverá elaborar e encaminhar à Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística – SINFRA e à Comissão de Infraestrutura Urbana e de Transporte da Assembleia Legislativa de Mato Grosso.

Art. 5º-O Conselho Municipal do FETHAB atualizará o seu Regimento Interno, ratificado pelo Decreto nº 1.030, de 16 de junho de 2016, de acordo com o disposto neste decreto.

Art. 6º -O exercício da função de Conselheiro do Conselho Municipal do FETHAB não é remunerado, sendo considerado serviço público relevante, dando, àquele que o exercer por mais de um ano, o direito ao reconhecimento público com a emissão de certificado que assim o declare.

Art. 7º - O Conselho Municipal do FETHAB ora recomposto, sem prejuízo às suas atribuições plenas, tem competência para analisar a movimentação dos recursos do FETHAB a partir da data de 01 de janeiro de 2016, devendo apreciar a prestação de contas apresentada pelo Poder Executivo, por meio de ata digitada, acompanhada das assinaturas de todos os membros do Conselho.

Art. 8º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 9º - Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO, União do Sul, MT, 07 de março de 2017.

CLAUDIOMIRO J. DE QUEIROZ

Prefeito Municipal