“Dispõe sobre revogação da atualização dos valores de diárias do Prefeito Municipal atualizada através da Portaria nº 030/2017 de 26 de Janeiro de 2017, em Consonância com as Leis Municipais nº 215/2010 de 29/01/2010 e nº 288/2013 de 03/10/2013, e dá outras providências correlatas.”.

O Prefeito do Município de Novo Santo Antônio, Estado de Mato Grosso, Sr. ADÃO SOARES NOGUEIRA, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal.

R E S O L V E:

Art. 1º - REVOGAR a atualização de Diária do Beneficiário – Prefeito Municipal, constante da tabela do Anexo Único da Lei Municipal nº 288/2013 de 03 de Outubro de 2013, atualizada pela Portaria nº 030/2017 de 26 de Janeiro de 2017, ficando o valor anterior constante da Portaria nº 058/2016 de 11 de Janeiro de 2016, o qual passa vigorar com o seguinte teor:

BENEFICIÁRIO	PADRÃO	DENTRO DO ESTADO	FORA DO ESTADO	FORA DO PAÍS	DIÁRIAS DE CAMPO
PREFEITO	A	932,68	1.144,83	1.717,26

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam –se as disposições ao contrario.

Registre-se Publique-se Cumpra-se

Gabinete do Prefeito Municipal, Novo Santo Antônio, 03 de Março de 2017.

ADÃO SOARES NOGUEIRA - Prefeito Municipal