LEI MUNICIPAL Nº 753/2017
8 de Março de 2017
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVO FINANCEIRO A ALUNOS COM NECESSIDADES ESPECIAIS RESIDENTES NA ZONA RURAL DO MUNICÍPIO DE NOVA MARILÂNDIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JUVENAL ALEXANDRE DA SILVA, Prefeito do Município de Nova Marilândia – MT, Estado de Mato Grosso, usando de suas atribuições legais, consoante às normas gerais de direito público, a Constituição Federal, a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Fica autorizada a concessão de incentivo financeiro a alunos com necessidades especiais residentes na zona rural do município de Nova Marilândia obedecidos aos critérios mínimos estabelecidos nesta Lei, autorizado a regulamentação por Decreto caso necessário;
§1º - Caberá ao Conselho de Educação, opinar conclusivamente sobre a aprovação e concessão dos benefícios instituído por esta Lei que poderá ser regulamentada mediante decreto;
§2º - A concessão do benefício se dará anualmente, englobando os pagamentos mensais tendo como critério de continuidade o cumprimento dos requisitos instituídos por essa lei;
Art. 2º. Ao final de cada ano letivo, a Secretaria Municipal de Educação poderá reavaliar a concessão do benefício;
§1º - O valor concedido será de R$ 700,00 (setecentos) reais mensais, tomando como critério os custos com o deslocamento dos alunos com necessidades especiais;
§2º - Somente serão concedidos os benefícios dessa lei:
I - aos alunos economicamente carentes devidamente comprovado por meio de parecer social;
II – aos alunos que não recebem benefícios semelhantes de qualquer outra fonte.
III – que residirem na zona rural do Município, e diante da especificidade do caso não tenha condições físicas ou psicológicas de serem usuários da linha de ônibus escolar comprovado por meio de documento expedido por profissional competente;
IV - Somente será concedido um benefício por família;
Art. 3º - A escolha dos alunos para obtenção dos benefícios ficará sob a responsabilidade do Conselho Municipal de Educação, usando como parâmetro os critérios estabelecidos pela presente Lei;
Art. 4º - O processo para a seleção dos beneficiários deverá conter os seguintes documentos:
I – Requerimento dirigida a Secretaria de Educação do Município;
II – Comprovante de matrícula;
III – Comprovante de residência;
IV – Copia de Documentos Pessoais;
V – Declaração de renda familiar;
VI- Atestado expedido por profissional competente;
VII – parecer social;
Art. 5º - Os valores recebidos serão gastos exclusivamente com o objetivo de transporte do aluno com necessidades especiais em seu deslocamento a instituição de ensino;
I - O início do recebimento do benefício será compatível ao mês de sua concessão pelo Conselho Municipal de Educação.
Art. 6º - A mudança de residência do beneficiário para a Zona urbana acarretará a perda do benefício que somente poderá ser concedido mediante novo requerimento autorizado por reavaliação dos critérios adotado pelo Conselho Municipal da Educação.
§ 1º - Os alunos contemplados com o benefício deverão comprovar através de documento hábil, sua matrícula em instituição de ensino;
§ 2º - Fica definido que a Secretaria Municipal de Educação e Cultura se responsabilizará pelo acompanhamento e supervisão dos incentivos financeiros com ciência e deliberação do Conselho da educação;
§ 3º - Em caso de desistência ou abandono do ano letivo, o aluno beneficiário deverá comunicar oficialmente à Secretaria Municipal de Educação e Cultura, estando sujeito às sanções previstas no caput do artigo.
Art. 7º - As concessões dos benefícios terão validade até o término do ano letivo podendo ser prorrogado;
Art. 8º - As concessões serão em número inicial de 03 (três), podendo haver acréscimo por meio de ato do Poder Executivo, e de acordo com a disponibilidade orçamentária prevista em lei.
Art. 9º. Caberá à Secretaria de Educação a divulgação dos beneficiários, com os respectivos valores concedidos.
Art. 10 - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta de verbas próprias consignadas no Orçamento Geral Anual do Poder Executivo, referente ao exercício financeiro de 2017, suplementadas se necessárias.
Art. 11 - A presente Lei deverá ser regulamentada pelo Poder Executivo Municipal, no que couber, a partir de sua publicação.
Art. 12 - Fica igualmente autorizado ao Poder Executivo a tomar todas as demais providências administrativas, jurídicas, orçamentárias, financeiras, contábeis, patrimoniais, tributárias e fiscais para o fiel cumprimento da presente lei.
Art. 13 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal de Nova Marilândia, Estado de Mato Grosso, aos 07 (Sete) dias do mês de Março de 2017.
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JUVENAL ALEXANDRE DA SILVA
PREFEITO DE NOVA MARILÂNDIA
Registrado pela Secretaria Municipal de Administração, publicado no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso e afixado no mural da unidade gestora.