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Pref. Nova Marilândia

EMENTA: AUTORIZA A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO SOCIAL À INSTITUIÇÃO DE ENSINO QUE ACOLHAM ALUNOS PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS QUE RESIDAM NO MUNICÍPIO DE NOVA MARILÂNDIA E ESTABELECE OUTRAS PREVIDÊNCIAS.

JUVENAL ALEXANDRE DA SILVA, Prefeito do Município de Nova Marilândia – MT, Estado de Mato Grosso, usando de suas atribuições legais, consoante às normas gerais de direito público, a Constituição Federal, a Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1º - Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal a Conceder Subvenção Social à instituição de ensino que acolham alunos portadores de necessidades especiais que residam no município que estudem em instituições localizadas em Municípios vizinhos num perímetro de até 50 km (cinquenta quilômetros);

PARÁGRAFO ÚNICO – São condições para a concessão da subvenção a matrícula de estudante portador de necessidades especiais que resida no município de Nova Marilândia;

Art. 2º - A subvenção será concedido no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta) reais mensais podendo ser acrescido mediante ato próprio do poder executivo com o objetivo de cobrir gastos com a execução do Convênio, cujo texto faz parte integrante desta lei como Anexo Único.

Art. 3º - A concessão da subvenção basear-se-á em parecer conclusivo do Conselho da educação;

§1º - Caberá a Secretaria ao Conselho da educação opinar conclusivamente sobre a fiscalização, concessão ou cancelamento da subvenção instituído por esta Lei.

Art. 3º - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta de verbas próprias consignadas no Orçamento Geral Anual do Poder Executivo, referente ao exercício financeiro de 2017 e subsequentes, suplementadas caso necessário.

PARÁGRAFO ÚNICO – Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal a fazer as alterações que se fizerem necessárias na Lei Municipal que trata do PPA/2017/2020 e nas Leis Municipais que tratam, respectivamente, da LDO e LOA/2017.

Art. 4º – Fica o Poder Executivo autorizado a tomar todas as demais providências administrativas, jurídicas, orçamentárias, financeiras, contábeis e patrimoniais, e cartorárias para o fiel cumprimento da presente lei.

Art. 5º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário;

Nova Marilândia - MT, aos 07 (Sete) dias de Março de 2017.

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JUVENAL ALEXANDRE DA SILVA

PREFEITO DE NOVA MARILÂNDIA-MT

Registrado pela Secretaria Municipal de Administração, publicado no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso e afixado no mural da unidade gestora

ANEXO ÚNICO

MINUTA DE CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MARILÂNDIA E A INSTITUIÇÃO DE ENSINO......................................................................A TÍTULO DE SUBVENÇÃO ECONÔMICA MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Pelo presente instrumento, de um lado O MUNICÍPIO DE NOVA MARILÂNDIA, Estado de Mato Grosso, pessoa Jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ/MF sob o nº. 37.464.989/0001-02, com sede administrativa à Rua Tiradentes, 329, na cidade de Nova Marilândia-MT, devidamente representado pelo Exmº. Sr. Prefeito Municipal JUVENAL ALEXANDRE DA SILVA, brasileiro, casado, residente e domiciliado à Rua Minas Gerais s/nº, Bairro Centro, Cidade de Nova Marilândia-MT, portador da Carteira de Identidade RG nº. 31415616 -SSP/PR e inscrito no CPF/MF sob o nº. 459.368.209-63 doravante designada simplesmente CONVENENTE e do outro lado, ...................................., instituição de ensino, neste ato representado por seu ...........................adiante designado simplesmente CONVENIADO, resolvem celebrar o presente CONVÊNIO, mediante a estipulação das seguintes cláusulas e condições:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETIVO GERAL: O presente convênio tem por objetivo a cooperação entre a CONVENENTE e o CONVENIADO, visando a subvenção econômica da instituição de ensino que acolham alunos portadores de necessidades especiais que residam no Município de Nova Marilândia, observado o Plano de Trabalho em anexo;

CLÁUSULA SEGUNDA - DOS OBJETIVOS ESPECÍFICOS: O presente convênio compreende os seguintes objetivos específicos:

I – Fomentar a disponibilidade de vagas nas Instituições de ensino que acolham alunos portadores de necessidades especiais que residam no município de Nova Marilândia;

II – ampliar a possibilidade de inclusão social dos alunos;

CLÁUSULA TERCEIRA – DO PAGAMENTO. O pagamento do auxílio será efetuado diretamente à instituição de ensino, mediante assinatura de convênio;

CLÁUSULA QUARTA – DA PRESTAÇÃO DE CONTAS. Ao final de cada semestre ou ano letivo, a Secretaria Municipal de Educação deverá solicitar às Instituições de Ensino, relatório contendo a quantidade de alunos que residam no município e que estudam nas mesmas;

CLÁUSULA QUINTA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONVENENTE: Compete à CONVENENTE:

I - repassar ao CONVENIADO, parcela mensal de subvenção no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), até o dia 30 (trinta) do mês subsequente a publicação da presente Lei, tendo como requisito essencial a matrícula de aluno portador de necessidade especial residente no Município de Nova Marilândia;

II - realizar supervisões por meio da Secretaria de Educação para acompanhar a execução do Plano de Trabalho e o adequado cumprimento da utilização dos recursos públicos repassados;

CLAUSULA SEXTA - DAS OBRIGAÇÕES DO CONVENIADO: São deveres do CONVENIADO:

a) aplicar devidamente os recursos públicos fomentando a inclusão de alunos residentes no município, conforme estabelecido neste termo de Convênio;

b) encaminhar a prestação de contas dos valores recebidos, comprovando a aplicação dos recursos subvencionados pelo Município;

c) proceder à prestação de contas junto à CONVENENTE ao final do plano de trabalho executado;

d) administrar os recursos públicos de forma a garantir que sejam utilizados em benefício único e exclusivo do objeto do presente instrumento;

CLÁUSULA SÉTIMA - DA FISCALIZAÇÃO: A fiscalização do cumprimento do ajustado neste convênio também estará a cargo da Secretaria de Educação do Município;

CLÁUSULA NONA - DA RESCISÃO: O presente Convênio poderá ser denunciado unilateralmente, desde que não sejam cumpridas as cláusulas estabelecidas neste instrumento, ou manifestada esta intenção com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, por uma das partes.

CLÁUSULA DÉCIMA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas decorrentes da execução do presente Convênio correrão por conta das dotações orçamentárias n.os......................................................................................- SUBVENÇÕES..........................................................e Nota de Empenho n.º (NÚMERO/ANO).

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA VIGÊNCIA: O presente Convênio terá vigência pelo período de 02 (dois) anos, prorrogável por igual período;

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DO VALOR: O valor total estimado para o presente termo é de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais).

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DO FORO: Será competente o foro da Comarca de Arenápolis para dirimir eventuais dúvidas suscitadas por força do presente convênio, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

E, assim, por estarem de perfeito acordo, firmam o presente instrumento em duas vias de igual teor, na presença de duas testemunhas abaixo nomeadas, para que surta todos os efeitos legais, pelo que eu, (NOME), o digitei, dato e assino. (LOCAL), (DATA), (ASSINATURA).

Nova Marilândia/MT, ................./...................de 2017.

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JUVENAL ALEXANDRE DA SILVA

PREFEITO DE NOVA MARILÂNDIA