DATA: 01 DE MARÇO DE 2017.

“NOMEIA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE IMÓVEIS CONSIDERANDO O QUE DETERMINA A LEI MUNICIPAL Nº 530/2009 QUE DISCIPLINA A FORMA DE DAR LEGALIDADE A REGULARIZAÇÃO DA OCUPAÇÃO DO IMÓVEL URBANO CONHECIDO COMO JARDIM DAS FLORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

REYNALDO FONSECA DINIZ, Prefeito Municipal de Ribeirão Cascalheira, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Organica Municipal.

RESOLVE

Art. 1º - Nomear Membros para compor a Comissão de Avaliação de Imóveis:

Representantes do Poder Legislativo

Altamiro Schnerder	RG: 572982 SSP/MT	CPF: 362.601.001-59
Leia Ferreira Bento	RG: 0977132-8 SSP/MT	CPF: 651.174.841-34

Representantes do Poder Executivo

Valdenézio Xavier da Silva	RG: 489863 SSP/MT	CPF: 502.960.001-91
Sandro Mariel S. de Freitas	RG: 36534895 DGPC/GO	CPF: 716.551.901-72

Art. 2º - Nas avaliações deverão ser levadas em consideração: a localização; o valor da àrea na data em que foi adquirida; despesas com os projetos topográficos, ambiental e demais custos.

Art. 3º - Os ocupantes que se declararem sem condições para efetuarem o pagamento deverão ser encaminhados para Secretaria de Assistência Social para receberem parecer da Assistêncial Social e do Conselho Municipal de Assistência Social.

Art. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicaçãao, revogando as demais disposições em contrário.

REGISTRE-SE

PUBLIQUE-SE E

CUMPRA-SE

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

EM, 01 DE MARÇO DE 2017.

REYNALDO FONSECA DINIZ

PREFEITO MUNICIPAL