LEI MUNICIPAL Nº 755/2017
8 de Março de 2017
EMENTA: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ESTABELECER NORMAS DE LANÇAMENTO E DE COBRANÇA DO IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL URBANO – IPTU DE 2017 E DA DÍVIDA ATIVA DO MUNICÍPIO DE NOVA MARILÂNDIA-MT, E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito Municipal de Nova Marilândia, Estado de Mato Grosso, Senhor JUVENAL ALEXANDRE DA SILVA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º - O Imposto Predial e Territorial Urbano será lançado no mês de Abril de 2017 em Cota Única ou em até 02 (duas) parcelas mensais e consecutivas.
Art. 2º - A Cota Única do IPTU de 2017 será lançada e poderá ser concedido incentivo para o efetivo pagamento, nas seguintes condições:
I - Todas as situações:
a) Cota Única com vencimento até 31/05/2017, concedendo o desconto de 20% (vinte pontos percentuais);
Art. 3º - A data de vencimento das Cotas Únicas e Parcelas do Imposto Predial, emitidas através de carnês de pagamento, ou de boletos bancários, será conforme especificado no quadro abaixo:
| PARCELA | VENCIMENTO |
| 01 – Parcela e Cota Única | 31/05/2017 - desconto de 20%, como incentivo para o efetivo pagamento. |
| 02 - Parcela | 30/06/2017 – sem desconto |
Art. 4º - As guias (carnês de pagamento ou boletos bancários) para recolhimento do Imposto IPTU/2017 serão entregues pela Prefeitura, através de seus agentes de serviços, ou no Departamento de Cadastro e Tributação do município.
Art. 5º - O contribuinte que não concordar com o valor do lançamento do IPTU, poderá requerer revisão até o dia 30/04/2017.
§ 1º - Ao requerer a revisão do lançamento do IPTU, o contribuinte deverá fazer juntada dos documentos comprobatórios de suas alegações.
§ 2º - Nos casos em que não houver prova das alegações, o contribuinte deverá assinar Declaração assumindo a responsabilidade pelas informações apresentadas.
Art. 6º - O prazo para a isenção prevista no Código Tributário Municipal, deverá ser requerida no mês de janeiro antes do lançamento das guias do IPTU do ano em curso.
Art. 7º - Fica igualmente autorizado ao Chefe do Poder Executivo a conceder, em nome do município de Nova Marilândia-MT, a título de incentivo para o efetivo pagamento dos débitos fiscais inscritos em dívida ativa, o desconto de 100% (cem por cento) nos juros e multas, a serem negociados até o dia 30 de junho do corrente exercício, os mesmos critérios de parcelamento previsto no artigo 3º desta lei.
Art. 8º - A dívida ativa de cada contribuinte executado ou não, poderá ser paga em até 10 (dez) parcelas, desde que cada parcela não seja inferior ao valor de R$ 30,00 (trinta reais).
Art. 9º - O parcelamento deverá ser feito mediante requerimento do interessado, efetuado em modelo próprio, junto ao Departamento de Cadastro e Tributação da Prefeitura Municipal.
Art. 10 - A dívida inerente a parcelamento anterior não quitado deverá ser paga obrigatoriamente, no máximo, em 06 (seis) parcelas.
Art. 11 - O Chefe do Poder Executivo deverá fazer ampla divulgação dos benefícios concedidos por esta lei, com o objetivo de promover e ampliar a arrecadação de tributos municipais, tanto os lançados no corrente exercício, como os inscritos ou não na dívida ativa.
Art. 12 - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta de verbas próprias consignadas no Orçamento Geral Anual do Poder Executivo, sendo que os benefícios dela resultante não constituem renúncia de receita.
Art. 13 - O Poder Executivo regulamentará esta lei, no que couber, no prazo de 30 (trinta) dias de sua publicação.
Art. 14 - Fica igualmente autorizado ao Poder Executivo Municipal a tomar todas as demais providências administrativas, jurídicas, orçamentárias, financeiras, fiscais, tributárias e contábeis, para o fiel cumprimento da presente Lei.
Art. 15 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Nova Marilândia - MT, aos 07 dias do mês de Março do ano de 2017.
JUVENAL ALEXANDRE DA SILVA
PREFEITO DE NOVA MARILÂNDIA-MT
Publicado e Registrado pela Secretaria Municipal de Administração na data supra e na forma da lei.