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Pref. Nova Marilândia

LEI COMPLEMENTAR Nº 756/2017

EMENTA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAÇÃO DE CARGOS, NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL COM O ACRÉSCIMO DO ANEXO II-A DOS CARGOS DE NATUREZA TRANSITÓRIA DA SÉRIE DE CLASSES DOS GRUPOS OCUPACIONAIS DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 725/2016 DE 14 (QUATORZE) DE MARÇO DE 2016 (DOIS MIL E DEZESSEIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

JUVENAL ALEXANDRE DA SILVA, Prefeito do Município de Nova Marilândia – MT, Estado de Mato Grosso, usando de suas atribuições legais, consoante às normas gerais de direito público, a Constituição Federal, a Lei Orgânica Municipal, a Lei Federal n.º 11.350 de 05 de outubro de 2006, a estrutura administrativa da prefeitura municipal e o plano de cargos, carreiras, funções e vencimentos dos servidores públicos municipais faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1º – Fica autorizado ao Poder Executivo a proceder, em nome do Município de Nova Marilândia – MT, Estado de Mato Grosso, a abertura de novas vagas na estrutura de cargos do Poder Executivo Municipal, a fim de garantir a prestação continuada dos serviços essenciais de interesse público;

Art.2º. Acrescenta o anexo II-A dos cargos de natureza transitória da série de classes dos grupos ocupacionais da Lei Complementar Municipal Nº 725/2016 de 14 (quatorze) de março de 2016 (dois mil e dezesseis) que vigerá com a seguinte redação;

ANEXO II – A

DOS CARGOS DE NATUREZA TRANSITÓRIA

Grupo Ocupacional: FISCALIZAÇÃO MUNICIPAL

Vencimento

Mensal

Título do Cargo

HS/ SEMANAIS

Nº de vagas

1.014,00

Agente Comunitário de Saúde

40 HS

10

Art. 3º - Fica igualmente autorizado ao Poder Executivo a proceder, em nome do Município de Nova Marilândia – MT, Estado de Mato Grosso, a criação de novos cargos e respectivas vagas na estrutura de cargos do Poder Município de Nova Marilândia – MT, Estado de Mato Grosso, a fim de garantir da prestação continuada dos serviços essenciais e obrigatórios de interesse público nos programas do governo federal;

Art. 4º - A atividade de Agente Comunitário de Saúde tem como atribuição o exercício de atividades de prevenção de doenças e promoção da saúde, mediante ações domiciliares ou comunitárias, individuais ou coletivas, desenvolvidas em conformidade com as diretrizes do SUS e sob a supervisão do Gestor Municipal.

PARÁGRAFO ÚNICO. São consideradas atividades do Agente Comunitário de Saúde, na sua área de atuação:

I – utilização de instrumentos para diagnóstico demográfico e sócio cultural da comunidade;

II – promoção de ações de educação para a saúde individual e coletiva;

III – registro para fins exclusivos de controle e planejamento das ações de saúde, de nascimentos, óbitos, doenças e outros agravos à saúde;

IV – o estímulo à participação da comunidade nas políticas públicas voltadas para a área da saúde;

V – realização de visitas domiciliares periódicas para monitoramento de situações de risco à família; e,

VI – participação em ações que fortaleçam os elos entre o setor saúde e outras políticas que promovam a qualidade de vida.

Art. 5º. O Agente Comunitário de Saúde deverá preencher os seguintes requisitos para o exercício da atividade:

I – residir na área da comunidade em que atuar desde a data da publicação do edital do processo seletivo público ou simplificado;

II – haver concluído, com aproveitamento, curso introdutório de formação inicial e continuada;

III – haver concluído o ensino fundamental;

§ 1o Não se aplica a exigência a que se refere o inciso III aos que, na data de publicação desta Lei, estejam exercendo atividades próprias de Agente Comunitário de Saúde;

§ 2o Compete ao Município à execução dos programas e a definição da área geográfica a que se refere o inciso I, observados os parâmetros estabelecidos pelo Ministério da Saúde;

Art. 6º. Os Agentes Comunitários de Saúde, admitidos pelo Município, na forma do disposto no art. 198, § 4o da Constituição da República Federativa do Brasil, ficarão vinculados ao Regime estatutário;

§1º. A carga horária do agente mencionados no caput deste artigo será de 40 (quarenta) horas semanais, divididas em 08 (oito) horas diária, com intervalo de 01 (uma) hora para repouso ou refeição.

§2º. A Secretaria Municipal de Saúde disciplinará as atividades de prevenção de doenças, de promoção da saúde, de controle e de vigilância e estabelecerá os parâmetros dos cursos previstos supletivamente aos definidos pelo Ministério da Saúde, observadas as diretrizes curriculares nacionais definidas pelo Conselho Nacional de Educação.

Art. 7º - Com a criação de novos cargos e abertura de novas vagas, fica o Poder Executivo Municipal a proceder à contratação temporária de serviços pessoais, mediante processo seletivo, para a execução dos serviços indispensáveis à manutenção dos órgãos públicos municipais, em garantia da prestação continuada de serviços à população, e programas de governo;

Art. 8º - As contratações serão celebradas para atendimento de convênios específicos com órgãos estaduais e federais, e ainda para atendimento de situação de emergência, acréscimo extraordinário de serviço e situações de excepcional interesse público, conforme necessidades administrativas devidamente justificadas.

Art. 9º - para atender aos programas com recursos repassados pela união ou pelo estado, fica autorizado o município a enquadrar de forma transitória os servidores agentes comunitários de saúde que estavam, na data da publicação da Emenda Constitucional nº 051/2006, desempenhando as funções regulamentadas para essas categorias, submetidos à seleção pública ainda não certificada pela administração de acordo com o disposto no art. 37, inciso IX da Constituição Federal que se dará da seguinte forma:

I. Em caráter transitório e Precário;

II. Mediante certificação servidor competente que estavam, na data da publicação da Emenda Constitucional nº 051/2006, desempenhando as funções regulamentadas para essas categorias;

PARÁGRAFO ÚNICO. A precariedade e transitoriedade da contratação se darão até a conclusão do processo de justificação a ser instituído pelo poder executivo por meio de comissão composta de 03 (três) servidores efetivos adotando como critério para a estabilidade os princípios que regem a administração pública entre eles:

a) Publicidade;

b) Legalidade;

c) impessoalidade;

d) moralidade;

Art. 10 - O valor da remuneração tomará como parâmetro o valor do piso nacional da categoria e subsidiariamente caso mais benéfico ao da presente Lei;

Art. 11. A contratação se dará de acordo com o Plano de Cargos, Carreiras e Salários do funcionalismo público municipal, em consonância com a necessidade administrativa e a disponibilidade financeira dos cofres públicos municipais.

Art. 12 - O contrato celebrado de acordo com esta lei extinguir-se-á, sem direito a indenizações:

I – Pela conclusão do processo de justificação contrário a estabilidade;

II - Por iniciativa do contratado;

III - Pelo não cumprimento dos deveres e atribuições do cargo e suas funções da Lei Federal 11.350/2006 e suas alterações e demais regulamentos e legislação pertinente das atribuições dos Agentes Comunitários de Saúde determinados pelo Ministério da saúde, vinculado ao Regime Jurídico Estatutário;

IV – prática de falta grave, dentre as enumeradas no estatuto do servidor público do município de Nova Marilândia;

V – acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas;

VI – necessidade de redução de quadro de pessoal, por excesso de despesas, conforme a Lei Federal no 9.801, de 14 de junho de 1999;

VII – insuficiência de desempenho, apurada em procedimento no qual se assegurem pelo menos um recurso hierárquico dotado de efeito suspensivo, que será apreciado em trinta dias, e o prévio conhecimento dos padrões mínimos exigidos para a continuidade da relação de emprego, obrigatoriamente estabelecidos de acordo com as peculiaridades das atividades exercidas;

VIII – Residir em local estranho a região de atuação;

IX– motivadamente, em face da:

a) extinção dos programas federais;

b) desativação/redução de equipe(s);

c) renúncia ou cancelamento do convênio de adesão assinado por iniciativa do Município ou da União e;

d) cessação do repasse de recursos financeiros da União para o Município;

Art. 13 - Fica assegurado ao contratado o direito a férias anuais e à gratificação natalina, nos termos da lei.

Art. 14 - O tempo de serviço prestado por força da contratação, será contado para todos os fins e efeitos.

Art. 15 - Aplica-se ao pessoal contratado, nos termos da presente lei, os recolhimentos previdenciários e fiscais.

Art. 16 - Além das condições estabelecidas nesta Lei, as partes ajustarão condições, obrigações e responsabilidades recíprocas, de modo a não prejudicar o interesse público e nem a probidade administrativa.

PARÁGRAFO ÚNICO - As infrações disciplinares atribuídas ao contratado nos termos desta lei, serão apuradas mediante processo administrativo disciplinado pelo regime estatutário, assegurado o contraditório e a ampla defesa.

Art. 17- As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta de verbas próprias consignadas no Orçamento Geral Anual do Poder Executivo, referente ao exercício financeiro de 2017 e subsequentes, suplementadas se necessário;

PARÁGRAFO ÚNICO – Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal a fazer as alterações que se fizerem necessárias nas Leis Municipais que tratam, respectivamente, da LDO e LOA/2017;

Art. 18 - Fica o Poder Executivo autorizado a tomar todas as demais providências administrativas, jurídicas, orçamentárias, financeiras, contábeis e patrimoniais, para o fiel cumprimento da presente lei;

Art. 19 – O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei, no prazo de 90 (noventa) dias de sua publicação.

Art. 20 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário;

Nova Marilândia/MT, aos 07 (sete) de março de 2017.

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JUVENAL ALEXANDRE DA SILVA

PREFEITO DE NOVA MARILÂNDIA – MT

Registrado pela Secretaria Municipal de Administração, publicado no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso e afixado no mural da unidade gestora.