ESTADO DE MATO GROSSO

CÂMARA MUNICIPAL DE PLANALTO DA SERRA

AV. SÃO PEDRO – 356 – CENTRO – CEP: 78855-000 FONE/FAX: (66)3328-6282

DECRETO LEGISLATIVO Nº 06/2016, EM 02 DE DEZEMBRO DE 2016.

“REVOGA O DECRETO LEGISLATIVO Nº 02/2015, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2015, E FAZ A REPOSIÇÃO SALARIAL DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE PLANALTO DA SERRA”.

O Presidente da Câmara Municipal de Planalto da Serra, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais.

FAZ SABER, que a CÃMARA MUNICIPAL DE VEREADORES de Planalto da Serra, Estado de Mato Grosso aprovou e ele SANCIONA E PROMULGAo seguinte DECRETO LEGISLATIVO:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º - O servidor público do PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, é integralizado pelo seguinte quadro:

I- Quadro de Provimento dos Cargos Efetivos;

II- Quadro de provimento de cargos em Comissão ou Função Gratificada.

Art. 2º - Para efeito desta Lei, considera-se:

I- CARGO – O conjunto de atribuições e responsabilidades acometidas a um servidor público, mantidas as características de criação por Lei, denominação própria, número certo e retribuição pecuniária padronizada.

II -CATEGORIA FUNCIONAL – O agrupamento de cargos da mesma denominação, com iguais atribuições e responsabilidades, construída de padrão.

III -CARREIRA - O conjunto de Cargos de Provimento Efetivo para os quais os servidores poderão ascender através das classes, mediante promoção.

IV – PADRÃO PISO SALARIAL – A identificação numérica do valor do vencimento da categoria funcional.

V- PROMOÇÃO - A passagem do servidor de uma determinada classe para a imediatamente superior da mesma categoria funcional.

CAPÍTULO II

DO QUADRO DOS CARGOS DE PROVIMENTOS EFETIVOS

Art. 3º- O quadro dos Cargos de Provimento Efetivo é integrado pelas seguintes categorias funcionais, com o respectivo número de cargos, vencimentos, carga horária, quadro PCC, quadro atual e vagas disponíveis.

SEÇÃO I

DAS CATEGORIAS FUNCIONAIS

DOS QUADROS DOS CARGOS DE PROVIMENOS EFETIVOS

NÍVEL FUNDAMENTAL

Lotação/Cargo	Carga Horária	Padrão Piso Salarial	Quadro PCC	Quadro Atual	Vagas Disponíveis
Contínua	40 h	1.188,43	01	00	01
Vigia	40 h	1.188,43	02	01	01
Motorista	40 h	1.848,68	01	00	01

NÍVEL MÉDIO

Lotação/Cargo	Carga Horária	Padrão Piso Salarial	Quadro PCC	Quadro Atual	Vagas Disponíveis
Oficial Adm.	40 h	2.746,43	01	00	01
Aux. Adm.	40 h	1.188,43	02	01	00

NIVEL SUPERIOR

Lotação/Cargo	Carga Horária	Padrão Piso Salarial	Quadro PCC	Quadro Atual	Vagas Disponíveis
Contador	40 h	3.489,85	01	00	01

SEÇÃO II

DAS ESPECIFICAÇÕES DAS CATEGORIAS FUNCIONAIS

Art. 4º- Especificação de categorias funcionais para efeito deste Decreto Legislativo é a diferenciação de cada uma relativamente às atribuições, responsabilidades de trabalho, bem como as qualificações exigíveis para o provimento dos cargos que a integram.

Art. 5º- A especificação de cada categoria funcional deverá conter:

I- Denominação da Categoria Funcional;

II- Padrão Piso Salarial;

III - Descrição sintética e analítica das atribuições;

IV - Condições de trabalho, incluindo o horário semanal;

V- Os requisitos para o provimento, abrangendo o grau de instrução, e outros requisitos.

Art. 6º- As especificações das categorias funcionais criado pelo presente Decreto Legislativo são as que constituem quadro dos cargos de provimentos efetivos, no quadro dos cargos em comissão e funções gratificadas, e no Anexo I, que é parte integrante do presente Decreto Legislativo.

CAPÍTULO III

DO QUADRO DOS CARGOS EM COMISSÃO, FUNÇÕES GRATIFICADAS

Art. 7º- O quadro dos cargos em comissões de funções gratificadas da administração do Poder Legislativo Municipal é integrado pelas seguintes categorias funcionais, com o respectivo número de cargos, vencimentos, carga horária, quadro PCC, quadro atual e vagas disponíveis:

NÍVEL MÉDIO

Lotação/Cargo	Carga Horária	Padrão Piso Salarial	Quadro PCC	Quadro Atual	Vagas Disponíveis
Sec. Executivo	40 h	2.746,61	01	00	01

NÍVEL SUPERIOR

Lotação/Cargo	Carga Horária	Padrão Piso Salarial	Quadro PCC	Quadro Atual	Vagas Disponíveis
Asses. Jurídico	40 h	3.263,49	01	00	01

Art. 8º- A função gratificação é prorrogativa exclusiva dos servidores públicos de provimento efetivo do município ou postos a disposição do município, e sem prejuízo de seus vencimentos na função no órgão de origem, e serve a gratificar aos mesmos pelo aumento de responsabilidade ao assumir atribuições diversas de seus cargos efetivos.

Art. 9º- A remuneração adicional, a título de gratificação, será pagas aos servidores efetivos nomeados para exercer funções gratificadas, no montante de 50% (cinqüenta por cento), do valor total do vencimento previsto para o mesmo cargo em comissão.

Art. 10º - O provimento de cargos em comissão é prerrogativa exclusiva de servidores não concursados, sendo o seu provimento de livre nomeação e exoneração pelo Presidente da Câmara Municipal.

Art. 11º - Aos servidores detentores de cargos em comissão não é assegurada qualquer espécie de estabilidade, quer sindical, de maternidade, por acidente do trabalhou qualquer outra.

Art. 12º - A carga horária para os cargos em comissão e efetivos está denominada no quadro dos cargos de provimentos efetivos e no quadro dos cargos em comissão e funções gratificadas, e no anexo I com especificação de cada categoria funcional considerado a necessidade e aplicabilidade das atribuições previstas.

Art. 13º - Asdespesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias e remanejadas.

Art. 14º - A maior remuneração atribuída a cargo público da Câmara Municipal não será superior a 10(dez) vezes o menor Padrão Piso Salarial.

Art. 15º - A revisão Geral Anual dos salários de servidores,acontecerá no dia primeiro de março de cada ano, durante a legislatura compreendida 2017/2020, o mesmo percentual usado para revisão do subsídio de Vereadores, utilizando-se como base o Índice IPCA/IBGE. Neste cálculo foi utilizado o índice de 11,49% (onze inteiros e quarenta e nove centésimo por cento) referente perdas salariais acumuladas no exercício de 2016.

Art. 16º - Revogam-se expressamente todas as disposições em contrário, e especialmente o regulamento que tratava a matéria.

Art. 17º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Presidente, em 02 de dezembro de 2016.

ANEXO I

ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO LEGISLATIVA MUNICIPAL, COM SUAS RESPECTIVAS COMPETÊNCIAS.

CARGOS EFETIVOS

I – CONTADOR:

ESCOLARIDADE EXIGIDA: 3º GRAU EM CIÊNCIAS CONTÁBEIS

CARGA HORÁRIA: 8HORAS DIÁRIAS

COMPETÊNCIA:

a) Escrituração de encargos referentes às operações de gestões e o levantamento dos balancetes mensais;

b) O levantamento dos balanços gerais, suas respectivas demonstrações;

c) O controle dos bens e móveis, bem como manter a escrituração contábil em dias;

d) Elaborar mensamente balancete financeiro, no prazo previsto em Lei e enviá-lo aos órgãoscompetentes;

e) Realizar atividades correlatas afins.

II- OFICIAL ADMINISTRATIVO

ESCOLARIDADE EXIGIDA: 2º GRAU COMPLETO

CARGA HORÁRIA: 8 HORAS DIÁRIAS

COMPETÊNCIA:

a) Examinar processos relacionados com assuntos gerais da administração municipal, que interpretação de textos legais, especialmente de legislação básica do município;

b) Elaborar pareceres instrutivos;

c) Redigir relatórios gerais ou parciais;

d) Redigir qualquer modalidade de expediente administrativo, inclusive atos oficiais, decretos, projetos de lei;

e) Verificar a exatidão de quaisquer documentos da receita, despesa, folha de pagamento, empenhos, demonstrativos de caixa;

f) Auxiliar nos demonstrativos de balancetes;

g) Organizar e orientar a elaboração de fichários e arquivos de documentação e de legislação;

h) Secretariar comissão de inquérito, levantamento de caixa e outros;

III – MOTORISTA

ESCOLARIDADE EXIGIDA: 1º GRAU COMPLETO

CARGA HORÁRIA: 8 HORAS DIÁRIAS

HABILITAÇÃO: CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO, EXPERIÊNCIA DE NO MÍNIMO 02(DOIS) ANOS DE PRÁTICA COM VEÍCULOSAUTOMOTORES.

COMPETENCIA:

a) Dirigir automóveis, caminhões e outros veículos destinados ao transporte de passageiro;

b) Recolher o veículo à garagem, quando concluído o serviço do dia;

c) Manter os veículos em perfeitas condições de funcionamento;

d) Fazer reparos de urgência;

e) Auxiliar os mecânicos nos reparos de veículos;

f) Zelar pela conservação e limpeza dos veículos que lhe forem confiados, providências no abastecimento de combustível, água e lubrificantes;

g) Comunicar ao seu superior imediato, qualquer anomalia no funcionamento do veículo;

h) Executar outras atividades correlatas e afins.

IV- AUXILIAR ADMINISTRATIVO

ESCOLARIDADE: 1º GRAU COMPLETO

CARGA HORÁRIA: 8 HORAS DIÁRIAS

COMPETÊNCIA:

a) Redigir informações simples, cartas, memorandos, comunicados;

b) Executar trabalhos que requeiram alguma capacidade de julgamento;

c) Fazer o controle de movimentação de processo ou papéis;

d) Organizar mapas e boletins demonstrativos;

e) Fazer anotações em fichas e manusear fichários;

f) Providenciar a expedição de correspondências;

g) Classificar expediente e documentos;

h) Executar outras atividades correlatas e afins.

V – CONTÍNUA

ESCOLARIDADE EXIGIDA: CORRESPONDENTE AO 1º GRAU INCOMPLETO

CARGA HORÁRIA: 8 HORAS DIÁRIAS

COMPETÊNCIA:

a) Proceder limpeza e conservação do local de trabalho;

b) Fazer arrumação e remoção de imóveis e materiais;

c) Remover lixos e detritos;

d) Preparar e servir café;

e) Desligar as luzes e equipamentos no final do expediente;

f) Abrir e fechar repartições da Câmara Municipal;

g) Executar outras atividades correlatas e afins.

VI – VIGIA

ESCOLARIDADE EXIGIDA: CORRESPONDENTE AO 1º GRAU COMPLETO INCOMPLETO

CARGA HORÁRIA: 8 HORAS DIÁRIAS

COMPETÊNCIA:

a) Exercer vigilância em setores móveis ou fixos;

b) Prestar auxílios às pessoas cegas ou aleijadas para atravessar a rua;

c) Prestar informações;

d) Realizar rondas de inspeção em intervalos fixados, tomando providências tendentes a evitar roubos, incêndios e danificações em prédio,parques, jardins, cemitérios e materiais sob sua guarda, etc;

e) Fiscalizar a entrada e saída de pessoas e veículos pelos portões sob sua guarda;

f) Vedar a entrada de pessoas não autorizadas para ingresso nos referidos locais;

g) Zelar pelas condições de ordens e asseio nas áreas sob sua responsabilidade;

h) Verificar se as portas e janelas estão devidamente fechadas;

i) Investigar quaisquer condições anormais que tenha observado;

j) Levar ao conhecimento das pessoas competentes, imediatamente, qualquer irregularidade verificada;

k) Executar tarefas correlatas e afins.

CARGOS EM COMISÃO GRATIFICADA

I – SECRETÁRIO ADMINISTRATIVO

ESCOLARIDADE MÍNIMA EXÍGIDA: 2º GRAU COMPLETO

CARGA HORÁRIA: 8 HORAS/DIÁRIAS

COMPETÊNCIA:

a) Assistir ao Chefe Legislativo Municipal em suas relações política administrativa com o Município, órgãos e entidades;

b) Receber, preparar, e expedir as correspondências do Presidente da Casa de Vereadores;

c) Preparar, registrar, expedir e publicar os atos do Presidente;

d) Realizar as atividades de relações públicas do Legislativo;

e) Organizar, numerar e manter sob sua responsabilidade os originais de Leis, Decretos e outros pertencentes ao Legislativo Municipal;

f) Lavrar em ata todas as reuniões do Legislativo, tanto ordinária, como extraordinária;

g) Elaborar a folha de pagamento de Vereadores e servidores;

h) Atender assiduamente os Edis e Presidente da Câmara Municipal;

i) Cumprir todos os dias horários integral de 08h00min horas diárias, mantendo a Câmara aberta das 07h00min às 11h00min e 13h00min às 17h00min horas.

j) Estar a disposição dos Vereadores na elaboração de ofícios, indicações, requerimentos, projetos de Leis, e fornecimento de documentos do Legislativo.

II – ASSESSOR JURÍDICO

ESCOLARIDADE EXIGIDA: 3º GRAU EM CIÊNCIAS JURÍDICAS E SOCIAIS.

COMPETÊNCIA:

a) Assistir e orientar os Edis e Presidente sobre as legislações Federal, Estadual e Municipal;

b) Representar e defender o Legislativo quando necessário;

c) Assessorar o Legislativo em assuntos jurídicos;

d) Orientar juridicamente as Comissões do Legislativo, quando se fizer necessário;

e) Executar atividades afins.

Gabinete do Presidente, em 02 de dezembro de 2016.