(DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE LICENÇA PRÊMIO A SERVIDORA SRª ELSA SANTINELO GRAMULHA).

EUGÊNIO PELACHIM, Prefeito Municipal de Porto Estrela/MT, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei:

Considerando a Lei Complementar nº. 001/2006 – Dispõe sobre a reestruturação do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Porto Estrela, e dá outras providências correlatas. Da Sub-Seção X – Da Licença Prêmio por assiduidade do Artigo 125. Após cada quinquênio ininterrupto de exercício, o servidor efetivo fará jus a 3 (três) meses de licença prêmio por assiduidade, com remuneração do cargo efetivo.

R E S O L V E:

Artigo 1º) Fica concedida a Licença Prêmio,no período de 21/02/2017 A 21/05/2017, sendo o período de aquisição de 2007/2012 a Srª ELSA SANTINELO GRAMULHA, funcionária efetiva no cargo de PROFESSORA, CLASSE C, NÍVEL 07, lotado na Secretaria Municipal de Educação, portadora da Cédula de Identidade RG nº. 6.705.007 SSP/SP e CPF nº. 503.781.041-87.

Artigo 2º) Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 21 de fevereiro de 2017.

Publique, Registre-se, Comunique-se e Cumpra-se.

Porto Estrela/MT, 24 de Fevereiro de 2017.

EUGÊNIO PELACHIM

Prefeito Municipal