DECRETO n.º1286/GAB/PMR/2017 DE 07 de março de 2017.
8 de Março de 2017
PODER EXECUTIVO
“Descumprimento da norma municipal, art. 227 “caput” da LCM n.º 03/2007 (RJU). Princípio da autotutela. Decisão Administrativa de declarar NULO todos os atos/procedimentos administrativos praticados pela Comissão Especial de Processo Administrativo Disciplinar na gestão 2013/2016, devendo consequentemente se tornar NULA qualquer penalidade imposta.”
AGNALDO RODRIGUES DE CARVALHO, Prefeito do Município de Rondolândia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, em especial ao disposto no art. 70 e seus incisos, da Lei Orgânica do Município, e Lei complementar Municipal n.º 03/2007 (RJU).
Considerando a nomeação da Comissão Especial de Processo Administrativo Disciplinar que atuou nos processos administrativos na gestão 2013/2016, formada por servidores não estáveis;
Considerando que o art. 227, “caput” da Lei Complementar Municipal n.º 03, de 17.10.2007 - Regime Jurídico Único dispõe que o processo disciplinar será conduzido por comissão composta de 03(três) servidores estáveis;
Considerando que os servidores públicos municipais que compõem a comissão não são servidores estáveis, conforme certidão expedida pela Diretora do RH;
Considerando a aplicação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como, da impessoalidade, moralidade e do interesse público que regem a administração pública (art. 37, CF/88);
Considerando o princípio da autotutela administrativa, na qual, permite a revisão dos atos administrativos (por via administrativa), que permite o agente público no exercício do poder anular, reformar, corrigir e revogar atos administrativos sem a necessidade de acionar o Judiciário.
Considerando a Súmula 473 do STF na qual permite a administração anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência e oportunidade respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial;
Considerando a Súmula 346 do STF onde permite que a administração pública possa declarar a nulidade dos seus próprios atos.
Considerando o Decreto n.º 1284/GAB/PMR 23/02/2017, que dispôs sobre a composição da nova Comissão Especial de Processo Administrativo Disciplinar;
Decido declarar NULO todos os atos/procedimentos administrativos praticados pela Comissão Especial de Processo Administrativo Disciplinar n.º070/2014 realizado na gestão 2013/2016, devendo conseqüentemente se tornar NULA qualquer penalidade imposta.
Comunique-se o D.R.H. para devidas providências, tais como, em notificar o servidor Rodrigo Sampaio Souza a se apresentar junto ao respectivo órgão, bem como, o Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso para conhecimento;
Rondolândia/MT, 07 de março de 2017.
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Agnaldo Rodrigues de Carvalho
Prefeito Municipal
Rondolândia - MT