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Pref. Rondolândia

Processo administrativo nº 010/GABINETE, DE 17/02/2017

Ref: Justificativa do Prefeito Municipal para abertura do edital de processo seletivo simplificado e autorização para sua realização.

AGNALDO RODRIGUES DE CARVALHO, Prefeito do Município de Rondolândia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e,

Considerando o Ofício nº 009/SEMUSA, de 25 DE Janeiro de 2017, Ofício nº 037/SEMEC, de 21 de Fevereiro de 2017 e Ofício nº 010/SEMAS, de 20 de Fevereiro de 2017 de fls., onde requerem e justificam pedido para contratação temporária de pessoal para atender a necessidade de excepcional interesse público em suas respectivas Unidades Administrativas;

Considerando o fato da suspensão do concurso nº 01/2016, que esta pendente de julgamento perante o TCE-MT, cujos atos subseqüentes á realização da prova foram suspensos com a homologação da medida cautelar nos autos de nº 20.955-4/2016, aportados estes no gabinete do Conselheiro Carlos Novelli.

Considerando a necessidade urgente e o objetivo de não interromper os serviço de atendimentos a saúde da população, nas unidades básicas de saúde, educação e assistência social do município, em virtude da falta desses profissionais, a Prefeitura Municipal de Rondolândia promoverá abertura do presente processo seletivo simplificado.

Considerando o disposto no Art. 37 inc. IX da Constituição Federal, o inciso X do Art. 89 da Lei Orgânica, o Titulo VII da Lei Complementar Nº. 03 de 17 de Outubro de 2007 (arts. 279 a 282), Lei n° 65 de 23 de Dezembro de 2002 alterada pela Lei nº 89 de 23 de Dezembro de 2005, a Lei nº 229 de 22 de Julho de 2010 e suas alterações (Plano de Carreira dos Profissionais Em Educação), Lei nº 9, de 22 de Dezembro de 2001 (Plano Geral de Carreira dos Servidores Públicos Municipais), Lei nº 158, de 18 de abril de 2007 (Cria a carreira de Agentes Comunitários de Saúde), Lei Complementar nº 14, de 4 de abril de 2016 (Plano de Carreira dos Trabalhadores em Saúde) que disciplinam o processo de contratação temporária no Município, bem como, regulamentam os cargos, quantitativos e respectivos vencimentos;

Considerando, a imperiosa necessidade de se garantir o bom andamento dos serviços públicos essenciais das funções desempenhadas pelos futuros contratados dada a natureza finalistica das atribuições;

Considerando, nos termos dos números 3 e 4 do item 3.1 do Capitulo III do Manual de Remessa Documentos ao TCE/MT (Resolução nº 3/2015-TCE – 5ª Versão)e, objetivando cumprir o princípio norteador da instrumentalidade do processo administrativo, neste ato promovo a juntada aos autos das cópias da legislação municipal autorizadora da realização do Processo Seletivo Simplificado, conforme abaixo relacionada:

a) Lei orgânica do município (art. 89, inc. X);

b) Lei Complementar nº 3, de 17 de Outubro de 2007 (arts. 279 à 282);

c) Lei Nº 65, de 23 de dezembro de 2002, alterada pela Lei nº 89, de 23 de dezembro de 2005 (texto consolidado).

Considerando, nos termos do art. 282 da Lei Complementar nº 3, de 17 de outubro de 2007 [1] promovo a juntada aos autos das leis disciplinadoras dos planos de carreira aplicáveis no que concerne aos padrões dos vencimentos dos cargos aludidos nos expedientes de folhas a serem preenchidos:

a) Lei Complementar nº 14, de 4 de Abril de 2016 (Plano de carreira profissionais em saúde) e Lei nº 158, de 18 de Abril de 2007 (Cria Carreira de Agentes Comunitário de Saúde);

b) Lei nº 229, de 22 de julho de 2010 (Plano de carreiras profissionais em educação);

c) Lei nº 9, de 23 de Dezembro de 2001 (Plano Geral de Carreiras – Especialidades Administração e Assistência);

Considerando, com fundamento nas aludias leis dos PCCV, sintonizado com os expedientes da SEMUSA, SEMEC e SEMAS de fls., trazendo as demandas dos cargos a serem preenchidos, para os efeitos de balizamento na elaboração do Estudo de Impacto Financeiro e Orçamentário em atendimento aos ditames da LRF, comunico ao Departamento de Contabilidade que o prazo das contratações será de (06) seis meses, ao passo que a vigência do processo seletivo nos termos da alínea “b” do inc. X, do art. 89 da Lei Orgânica será de (01) um ano.

Considerando a previsão constante nas leis dos Planos de carreiras acima citadas cujas cópias à frente estão juntadas aos autos, subsidiando o Estudo de Impacto, o edital do Processo Seletivo contemplará as seguintes as vagas, cargos, jornada de trabalho, vencimentos básicos e Unidade Administrativa de Contratação:

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE – LCM nº 14/2016

Grupo ocupacional – Profissional de Nível Superior do SUS

Cargo

Vagas

Carga Horária

Valor (R$)

Farmacêutico/bioquímico

01

20

1.333,75

Enfermeiro

01

40

2.667,50

Fisioterapeuta

01

30

2.667,50

Obs.: No que concerne ao cargo deFarmacêutico/bioquímico, o Secretário Municipal de Saúde em seu Oficio nº 009/SEMUSA/17 de fls., requereu a abertura de (02) duas vagas, quantidade criada pela Lei nº 9, de 22 de Janeiro de 2001 em seu Anexo I, Nível V, Superior de fls. Entretanto, o Lotacionograma anexo de fls., informa que uma (01) vaga está ocupada, razão da autorização de abertura para somente uma.

Grupo ocupacional – Profissional Técnico de Nível Médio do SUS

Cargo

Vagas

Carga Horária

Valor (R$)

Técnico de enfermagem

08

40

1.344,42

Grupo ocupacional – Profissional de Nível Médio do SUS

Cargo

Vagas

Carga Horária

Valor (R$)

Agente Comunitário de Saúde – PSF1 – Microárea I

01

40

1.259,38

Agente Comunitário de Saúde – PSF1 – Microárea X

01

40

1.259,38

Agente Comunitário de Saúde – PSF1 – Microárea XI

01

40

1.259,38

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA – LEI Nº 229/2010

Grupo ocupacional – Profissionais da educação básica da rede pública municipal

Cargo

Graduação

Vagas

Carga Horária

Valor (R$)

Professor, Classe B, Nível I

Licenciatura plena em Ciências Biológicas

01

30

2.082,27

Professor, Classe B, Nível I

Licenciatura plena em Letras

02

30

2.082,27

Professor, Classe B, Nível I

Licenciatura plena em Educação Física

01

30

2.082,27

Professor, Classe B, Nível I

Licenciatura plena em Pedagogia

04

30

2.082,27

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO – LEI Nº 9/2001

Grupo ocupacional – Atividades de Administração, Planejamento e Apoio.

Cargo

Vagas

Carga Horária

Valor (R$)

Assistente Social

01

30

2.500,00

Psicólogo

01

40

2.500,00

Nutricionista

01

40

2.500,00

Fonoaudiólogo

01

40

2.500,00

Considerando, tudo quanto acima exposto com o fim de justificar a abertura do procedimento, AUTORIZO a realização do processo seletivo simplificado destinado a seleção pública de pessoal para contratação temporária para atender a excepcional interesse público, ao passo que DETERMINO:

a) Remessa ao Departamento de Contabilidade para a realização do Estudo de Impacto Orçamentário e Financeiro;

b) Na sequência, arremeta a Comissão Especial a que alude o Decreto nº 1.285/GAB/PMR, de 07 de Março de 2017 para a elaboração do edital de abertura, devendo juntá-lo aos autos arremetendo o processo ao Gabinete do Prefeito para as publicações na Imprensa Oficial;

c) Com as publicações do edital juntadas, ato continuo, remeta a Controladoria Geral do Município para Parecer Técnico em conformidade com as orientações do TCE/MT;

d) Por fim, promova os informes do APLIC no prazo definido pelo Manual de Remessa de Documentos aos TCE conforme de fls., e, devolva aos membros da Comissão Especial.

Promovam-se as publicações necessárias.

Dê-se o prosseguimento ao feito.

Rondolândia-MT, 8 de Março de 2017.

AGNALDO RODRIGUES DE CARVALHO

Prefeito do Municipal

[1] . Art. 282 – Nas contratações por tempo determinado serão observados os padrões de vencimentos dos planos de carreira do órgão ou entidade contratante, exceto na hipótese do inciso IV, do Art. 280, quando serão observados os valores do mercado do trabalho.