Analisando os autos da Comissão Especial nomeada pela Portaria nº 1276/2016, de 20 de dezembro de 2016, e modificada pela Portaria nº169/2017, de 10 de fevereiro de 2017, instaurada para apurar possível pagamento indenizatório a favor da empresa Norival Campos Curado Eireli;

Examinando os documentos juntados ao processo, em especial o Parecer Jurídico acostado, que destacou a regularidade processual da Comissão retro, especificamente quanto à observância aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídico, interesse público e eficiência, bem como ao devido processo legal e a verificação se as conclusões da mesma estão arrazoadas dentro dos limites a que se propôs a abertura do processo em comento e a extensão das provas que o instruíram;

Considerando que o Parecer Jurídico coduna com o Relatório Final da referida Comissão Especial;

ACOLHO a decisão expressa no Relatório Final da Comissão Especial e DEFIRO pelo pagamento relativo à utilização do imóvel pertencente a empresa Norival Campos Curado Eireli no período compreendido entre os dias 29 de maio de 2016 e 31 de junho de 2016 sem a cobertura contratual, cuja base do cálculo deverá ser o valor do último aluguel mensal pago pelo Locador por meio do contrato nº 012/2012, qual seja R$13.203,21 (treze mil, duzentos e três reais e vinte e um centavos), bem como DETERMINO a abertura de procedimento administrativo para apurar a responsabilidade daqueles que, eventualmente, deram causa a realização da despesa sem os devidos procedimentos formais estabelecidos em Lei.

Dê-se ciência.

Remeta-se à Secretaria Municipal de Administração - através do Departamento de Contratos - para as providências necessárias.

Sinop - MT, 07 de março de 2017.

ROSANA MARTINELLI

Prefeita Municipal