LEI MUNICIPAL Nº 1163, DE 08 DE MARÇO DE 2017.
9 de Março de 2017
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar Área denominada CINTURÃO VERDE, abrangendo o Projeto casulo I e II.
SILVANO PEREIRA NEVES, Prefeito Municipal de Novo Horizonte do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º. – Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a criar Área denominada Cinturão Verde, abrangendo o Projeto Casulo I e II, com área de 226,83 Ha (Duzentos e vinte e seis hectares e oitenta e três ares), situado na Gleba Ibitinga, neste Município, conforme memorial descritivo que passará a fazer parte como anexo I.
Artigo 2º Para os devidos fins entende-se como CINTURÃO VERDE, área rural verde que pode ser composta por parques, chácaras, reservas ambientais, jardins ou pomares localizados ao redor de uma cidade, destinados aos pequenos e médios produtores, que são importantes geradoras de renda para os produtores da agricultura familiar.
Artigo 3º. – Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua Publicação, revogando as disposições em contrario.
Gabinete do Prefeito Municipal de Novo Horizonte do Norte/MT, 08 de março de 2017.
Silvano Pereira Neves
Prefeito Municipal