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Pref. Novo Horizonte do Norte

SUMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio de Prestação de serviços com o Instituto Lions da Visão, conveniados na prestação de serviços Oftalmológicos e Cardiológicos, e dá outras providencias.

SILVANO PEREIRA NEVES, Prefeito Municipal de Novo Horizonte do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:

Artigo 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio de Prestação de serviços com o Instituto Lions da Visão, conveniados na prestação de serviços Oftalmológicos, Cardiológicos; exames especializados, exames laboratoriais e fornecimento de óculos, leito e alimentação (cópia do convenio anexa).

Artigo 2º - As despesas decorrentes deste convenio ocorrerão à conta da seguinte dotação orçamentária: 08.002.10.302.0112.2015.33903900 (207), outros serviços terceiro pessoa jurídica.

Artigo 3º. – Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua Publicação, revogando as disposições em contrario.

Gabinete do Prefeito Municipal de Novo Horizonte do Norte/MT, 08 de março de 2017.

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SILVANO PEREIRA NEVES

Prefeito