LEI MUNICIPAL Nº 1164 DE 08 DE MARÇO DE 2017.
9 de Março de 2017
SUMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio de Prestação de serviços com o Instituto Lions da Visão, conveniados na prestação de serviços Oftalmológicos e Cardiológicos, e dá outras providencias.
SILVANO PEREIRA NEVES, Prefeito Municipal de Novo Horizonte do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio de Prestação de serviços com o Instituto Lions da Visão, conveniados na prestação de serviços Oftalmológicos, Cardiológicos; exames especializados, exames laboratoriais e fornecimento de óculos, leito e alimentação (cópia do convenio anexa).
Artigo 2º - As despesas decorrentes deste convenio ocorrerão à conta da seguinte dotação orçamentária: 08.002.10.302.0112.2015.33903900 (207), outros serviços terceiro pessoa jurídica.
Artigo 3º. – Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua Publicação, revogando as disposições em contrario.
Gabinete do Prefeito Municipal de Novo Horizonte do Norte/MT, 08 de março de 2017.
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SILVANO PEREIRA NEVES
Prefeito