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Pref. Novo Horizonte do Norte

SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar EXPURGO de documentos de longa data através de Comissão própria, e da outras providências.

SILVANO PEREIRA NEVES, Prefeito Municipal de Novo Horizonte do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:

Artigo 1º. – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar expurgo de documentos de longa data através de Comissão própria, observado as orientações técnicas do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso em sua Resolução de Consulta nº 14/2008, que nos remete ao Decreto n° 5.567/2002, que aprovou o Manual de Gestão de Documentos do Poder Executivo e os seguintes requisitos:

I – Poderão ser expurgados, documentos públicos digitalizados possuidores de certificação digital e o valor jurídico probatório dispensam a manutenção de sua forma, exceto aqueles de valor histórico e, probatório e informativo;

II – Documentos com mais de 10 anos de emissão e resolvidos.

Artigo 2º A Comissão de Avaliação de Documentos será formada por Servidores Efetivos com habilidade de conhecer as necessidades de cada documento, sendo que o presidente da Comissão deverá ter mais de 10 anos de serviços pela Prefeitura Municipal, sendo que ainda a Comissão será formada por pelo menos 03 membros de cada Secretaria mais um presidente, compreendendo:

I- Secretaria Municipal de Administração;

II- Secretaria Municipal de Finanças;

III- Secretaria Municipal de Saúde;

IV- Secretaria Municipal de Educação;

V- Secretaria Municipal de Agricultura;

Parágrafo único: Os Trabalhos de avaliação de documentos serão feitos por todos os membros da Comissão de cada Secretaria, sendo que a responsabilidade de avaliar é conjunta e solidaria, sendo registrado as baixar do expurgo e lavrados em ata autenticada.

Artigo 3º. – Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua Publicação, revogando as disposições em contrario.

Gabinete do Prefeito Municipal de Novo Horizonte do Norte/MT, 08 de março de 2017.

SILVANO PEREIRA NEVES

Prefeito Municipal