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Pref. Novo Horizonte do Norte

Lei Nº 741/07, passando seus respectivos coeficientes de 1,20 e 1,40 para 1,30 e 1,50. Modifica, acrescenta e suprime artigos, parágrafos, incisos e alíneas da Lei Nº 741/07, da Carreira dos Profissionais da Cultura e do Esporte e Lazer de Novo Horizonte do Norte, Mato Grosso e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Novo Horizonte do Norte, usando das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Acrescenta à carreira dos Profissionais da Cultura e do Esporte e Lazer, no Art. 3º da Lei Nº 741/07, o Inciso VII - cargo de Professor de Educação Física.

VII – Professor de Educação Física.

§1º O Professor de Educação Física exercerá o cargo com jornada de 20 horas semanais.

Art. 2º Altera o “Caput” do Art. 4º da Lei Nº 741/07, que passa a vigorar com a seguinte redação:

A série de níveis dos cargos de coordenador e professor de educação física é estruturada em linha vertical de acesso, identificada por algarismos romanos de I a III.

Art. 3º Altera o “Caput” do Art. 7º da Lei Nº 741/07, que passa a vigorar com a seguinte redação:

São atribuições da coordenação e do professor de educação física, considerando as funções específicas:

Art. 4º Acrescenta o Inciso III ao Artigo 7º da Lei Nº 741/07.

III – professor de educação física:

a – executar sistematicamente atividades de treinamentos, jogos coletivos, atletismo e outras modalidades de esportes planejadas pelo Setor de Esporte e Lazer com estudantes da rede pública, no returno de aula ou nos finais de semana;

b – auxiliar na organização de ações recreativas e eventos de esporte e lazer no município;

c - orientar atividades físicas para as pessoas que frequentam a academia de ginástica, por necessidade de saúde e/ou como preparação atlética;

d – orientar especificamente, quando necessário, a clientela atendida ou parte dela com informações pontuais e personalizadas, conforme necessidade individual diagnosticada;

e – assessorar o coordenador de esporte e lazer nas demais atividades do Setor, conforme cronograma de ações, atendendo aos interesses dos desportistas do Município.

Art. 5º Altera o Parágrafo Único do Art. 14 da Lei Nº 741/07, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Parágrafo Único: O concurso a que se refere o “Caput” deste artigo será realizado a cada 02 (dois) anos com validade para igual período, podendo ser prorrogado uma única vez.

Art. 6º Os Incisos do caput do Art. 18 da Lei Nº 741/07 passam a vigorar com a seguinte redação:

I - Assiduidade/Pontualidade

II - Disciplina/Ética

III - Capacidade de Iniciativa/Socialização

IV - Responsabilidade/Diplomacia

V - Produtividade/Eficiência

Art. 7º Altera o § 1º do Art. 18 da Lei Nº 741/07, mudando de um ano para seis meses o interstício da avaliação de desempenho do funcionário em estágio probatório.

Art. 8º Modifica o “Caput” do artigo 29 que passa a vigorar com a seguinte redação, acrescido de dois parágrafos:

Art. 30A elevação de nível é a passagem ou acesso do nível que ocupa para o nível correspondente à habilitação alcançada.

§ 1º A elevação depende do requerimento do interessado, devidamente instruído com a comprovação oficial da habilitação alcançada.

§ 2º A elevação de nível só ocorrerá após o estágio probatório e com interstício mínimo de dois anos para a próxima elevação.

Art. 9º Altera o coeficiente do nível II do cargo de agente social, Inciso III do artigo 32 daLei Nº 741/07, passando seu respectivo coeficiente de 1,40 para 1,50.

Art. 10 Altera os coeficientes dos níveis II e III dos cargos de agente administrativo e agente de serviços gerais, Inciso IV do artigo 32 da

Art. 11 Acrescenta o Parágrafo Único abaixo ao Artigo 33 da Lei Nº 741/07.

Parágrafo Único: A licença de que trata o "Caput" deste Artigo será concedida mediante requerimento apresentado à Administração Municipal, tendo como anexo o projeto/plano de estudo aprovado pelo Conselho Municipal de Cultura e/ou Conselho Municipal de Esporte e Lazer.

Art. 12 Substitui na íntegra o Artigo 36 da Lei Nº 741/07 passando este a vigorar com o texto abaixo, sendo a Seção II do Capítulo II:

SEÇÃO II

DA LICENÇA PRÊMIO

Art. 36 A cada cinco anos de efetivo exercício o Profissional da Cultura e do Esporte e Lazer terá, como prêmio, três meses de licença ininterrupto, remunerado e sem prejuízo de suas férias normais, recebendo no período de licença o valor de seu salário, considerando nível e classe apenas, sem quaisquer outros adicionais.

§ 1º As faltas injustificadas ao serviço retardarão a concessão da licença prevista neste artigo, na proporção de 1 (um) mês para cada falta.

§ 2º Será retardado a concessão da licença prêmio por igual período ao profissional que esteve de afastamento:

a) para licença por motivo de doença em pessoa da família;

b) para exercer atividade em entidade sindical de classe;

c) para exercer mandato eletivo;

d) para qualificação profissional.

§ 3º Para concessão da licença de que trata o “Caput” deste artigo o Profissional da Cultura e do Esporte e Lazer deverá apresentar requerimento à Secretaria Municipal de Administração com, no mínimo, seis meses de antecedência, e explicitar nesse o período que deseja gozar da licença.

§ 4º A Secretaria Municipal de Administração fará a escala de licença prêmio, priorizando os direitos sociais do servidor e evitando prejuízos às atividades culturais e esportivas desenvolvidas no município.

Art. “36 A” Não se concederá licença prêmio ao servidor que, no período aquisitivo:

I – sofrer penalidade disciplinar de suspensão;

II – afastar-se do cargo em virtude de:

a) condenação a pena privativa de liberdade por sentença definitiva;

b) licença para tratar de assuntos particulares;

c) licença para acompanhar pessoas da família para tratar de assuntos particulares.

Parágrafo Único: Para efeito de aposentadoria será contado em dobro o tempo de licença especial que o funcionário não houver gozado.

Art. 13 Renomeia a seção das férias, atualmente como Seção II para Seção III do Capítulo II da Lei Nº 741/07.

Art. 14 Acrescenta os Incisos de IV a VIII ao Artigo 39 da Lei Nº 741/07.

I - ...............

II - .............

III - ............

IV – para exercício de trabalhos em comissão ou equivalente em órgãos ou entidades municipais;

V – para exercício de cargo ou função de governo ou administração, por nomeação de autoridade competente;

VI – para participação em programa de treinamento regularmente instituído e de interesse do órgão em que exerce a função;

VII – para participação em júri e outros serviços obrigatórios por lei;

VIII – para participação em competição desportiva representando o Município ou em caso de convocação para integrar representação desportiva Estadual ou Nacional.

Art. 15 Para efeito de lotacionograma, o quadro geral dos Profissionais da Cultura e do Esporte e Lazer, terá:

Cargos

Quantidade

Coordenador de Cultura

01

Coordenador de Esporte e Lazer

01

Professor de Educação Física

01

Agente Administrativo

01

Agente Social de Cultura

02

Agente Social de Esporte e Lazer

02

Agente de Serviços Gerais

03

Art. 16 A remuneração dos profissionais da cultura e do esporte e lazer será conforme as Planilhas do Anexo I desta Lei, considerando cargo, escolarização, profissionalização e jornada de trabalho.

Art. 17 Para base de cálculo da remuneração dos profissionais da cultura e do esporte e lazer, será observado sempre, garantindo a cada ano os mesmos percentuais de reposição, o salário dos profissionais da educação básica, a saber:

I - O salário do coordenador nível I com jornada de 40 h semanais, do anexo I desta Lei, equivale ao salário do professor nível II com jornada de 30 h semanais, do anexo II do PCCS da educação;

II -O salário do agente social nível I com jornada de 40 h semanais e do professor de educação física nível I com jornada de 20 h semanais, ambos do anexo I desta Lei, equivalem ao salário do professor nível I com jornada de 30 h semanais, do anexo II do PCCS da educação;

III - O salário do Agente Administrativo e Agente de Serviços Gerais, nível I, com jornada de 40 h semanais, do anexo I desta Lei, equivale ao salário mínimo nacional vigente;

§ 1º Para efeito do que dispõe os Incisos I e II deste artigo, a integralização do salário dos profissionais da cultura e do esporte e lazer será feita de forma progressiva e proporcional, observado o seguinte:

I – a partir de 1o de janeiro de 2017, acréscimo de 1/2 (um meio) da diferença entre o valor referido nos Incisos I e II deste artigo, dos profissionais da educação, e o vencimento inicial da carreira vigente dos profissionais da cultura e esporte e lazer;

II – a integralização do valor de que trata este artigo dar-se-á a partir de 1o de janeiro de 2018, com o acréscimo da diferença remanescente.

Art. 18 Acrescenta o Parágrafo Único abaixo ao Art. 1º da Lei nº 741/2007:

Parágrafo Único: Fica assegurado aos profissionais da cultura e esporte e lazer nos cargos de Coordenador, Agente Social e Professor de Educação Física, no mínimo 1/5 (um quinto) e no máximo 1/3 (um terço), respectivamente, da jornada semanal de trabalho para estudos, planejamentos, avaliação de atividades, articulações com a comunidade, reuniões e outras atividades de acordo com projetos da cultura e esporte e lazer.

Art. 19 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Novo Horizonte do Norte/MT, em 08 de março de 2017.

SILVANO PEREIRA NEVES

Prefeito Municipal

ANEXO I - JORNADA DE 40 HORAS SEMANAIS

COORDENADOR

NÍVEL/CLASSE

1.00 A

1.05 B

1.10 C

1.15 D

1.20 E

1.25 F

1.00 I

R$2.256,34

R$2.369,16

R$2.481,97

R$2.594,79

R$2.707,61

R$2.820,43

1.30 II

R$2.933,24

R$3.079,90

R$3.226,57

R$3.373,23

R$3.519,89

R$3.666,55

1.50 III

R$3.384,51

R$3.553,74

R$3.722,96

R$3.892,19

R$4.061,41

R$4.230,64

AGENTE SOCIAL

NÍVEL/CLASSE

1.00 A

1.05 B

1.10 C

1.15 D

1.20 E

1.25 F

1.00 I

R$1.440,03

R$1.512,03

R$1.584,03

R$1.656,03

R$1.728,04

R$1.800,04

1.50 II

R$2.160,05

R$2.268,05

R$2.376,05

R$2.484,05

R$2.592,05

R$2.700,06

1.70 III

R$2.448,05

R$2.570,45

R$2.692,86

R$2.815,26

R$2.937,66

R$3.060,06

2.00 IV

R$2.880,06

R$3.024,06

R$3.168,07

R$3.312,07

R$3.456,07

R$3.600,08

AGENTE ADMINISTRATIVO E AGENTE DE SERVIÇOS GERAIS

NÍVEL/CLASSE

1.00 A

1.05 B

1.10 C

1.15 D

1.20 E

1.25 F

1.00 I

R$ 937,00

R$ 983,85

R$1.030,70

R$1.077,55

R$1.124,40

R$1.171,25

1.30 II

R$1.218,10

R$1.279,01

R$1.339,91

R$1.400,82

R$1.461,72

R$1.522,63

1.50 III

R$1.405,50

R$1.475,78

R$1.546,05

R$1.616,33

R$1.686,60

R$1.756,88

1.70 IV

R$1.592,90

R$1.672,55

R$1.752,19

R$1.831,84

R$1.911,48

R$1.991,13

2.00 IV

R$2.436,20

R$2.558,01

R$2.679,82

R$2.801,63

R$2.923,44

R$3.045,25

ANEXO I - JORNADA DE 20 HORAS SEMANAIS

PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA

NÍVEL/CLASSE

1.00 A

1.05 B

1.10 C

1.15 D

1.20 E

1.25 F

1.00 I

R$1.128,17

R$1.184,58

R$1.240,99

R$1.297,40

R$1.353,80

R$1.410,21

1.30 II

R$1.466,62

R$1.539,95

R$1.613,28

R$1.686,61

R$1.759,95

R$1.833,28

1.50 III

R$1.692,26

R$1.776,87

R$1.861,48

R$1.946,09

R$2.030,71

R$2.115,32