LEI COMPLEMENTAR Nº 1167/2017, DE 08 DE MARÇO DE 2017.
9 de Março de 2017
Lei Nº 741/07, passando seus respectivos coeficientes de 1,20 e 1,40 para 1,30 e 1,50. Modifica, acrescenta e suprime artigos, parágrafos, incisos e alíneas da Lei Nº 741/07, da Carreira dos Profissionais da Cultura e do Esporte e Lazer de Novo Horizonte do Norte, Mato Grosso e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Novo Horizonte do Norte, usando das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Acrescenta à carreira dos Profissionais da Cultura e do Esporte e Lazer, no Art. 3º da Lei Nº 741/07, o Inciso VII - cargo de Professor de Educação Física.
VII – Professor de Educação Física.
§1º O Professor de Educação Física exercerá o cargo com jornada de 20 horas semanais.
Art. 2º Altera o “Caput” do Art. 4º da Lei Nº 741/07, que passa a vigorar com a seguinte redação:
A série de níveis dos cargos de coordenador e professor de educação física é estruturada em linha vertical de acesso, identificada por algarismos romanos de I a III.
Art. 3º Altera o “Caput” do Art. 7º da Lei Nº 741/07, que passa a vigorar com a seguinte redação:
São atribuições da coordenação e do professor de educação física, considerando as funções específicas:
Art. 4º Acrescenta o Inciso III ao Artigo 7º da Lei Nº 741/07.
III – professor de educação física:
a – executar sistematicamente atividades de treinamentos, jogos coletivos, atletismo e outras modalidades de esportes planejadas pelo Setor de Esporte e Lazer com estudantes da rede pública, no returno de aula ou nos finais de semana;
b – auxiliar na organização de ações recreativas e eventos de esporte e lazer no município;
c - orientar atividades físicas para as pessoas que frequentam a academia de ginástica, por necessidade de saúde e/ou como preparação atlética;
d – orientar especificamente, quando necessário, a clientela atendida ou parte dela com informações pontuais e personalizadas, conforme necessidade individual diagnosticada;
e – assessorar o coordenador de esporte e lazer nas demais atividades do Setor, conforme cronograma de ações, atendendo aos interesses dos desportistas do Município.
Art. 5º Altera o Parágrafo Único do Art. 14 da Lei Nº 741/07, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Parágrafo Único: O concurso a que se refere o “Caput” deste artigo será realizado a cada 02 (dois) anos com validade para igual período, podendo ser prorrogado uma única vez.
Art. 6º Os Incisos do caput do Art. 18 da Lei Nº 741/07 passam a vigorar com a seguinte redação:
I - Assiduidade/PontualidadeII - Disciplina/Ética
III - Capacidade de Iniciativa/Socialização
IV - Responsabilidade/Diplomacia
V - Produtividade/Eficiência
Art. 7º Altera o § 1º do Art. 18 da Lei Nº 741/07, mudando de um ano para seis meses o interstício da avaliação de desempenho do funcionário em estágio probatório.
Art. 8º Modifica o “Caput” do artigo 29 que passa a vigorar com a seguinte redação, acrescido de dois parágrafos:
Art. 30A elevação de nível é a passagem ou acesso do nível que ocupa para o nível correspondente à habilitação alcançada.
§ 1º A elevação depende do requerimento do interessado, devidamente instruído com a comprovação oficial da habilitação alcançada.
§ 2º A elevação de nível só ocorrerá após o estágio probatório e com interstício mínimo de dois anos para a próxima elevação.
Art. 9º Altera o coeficiente do nível II do cargo de agente social, Inciso III do artigo 32 daLei Nº 741/07, passando seu respectivo coeficiente de 1,40 para 1,50.
Art. 10 Altera os coeficientes dos níveis II e III dos cargos de agente administrativo e agente de serviços gerais, Inciso IV do artigo 32 da
Art. 11 Acrescenta o Parágrafo Único abaixo ao Artigo 33 da Lei Nº 741/07.
Parágrafo Único: A licença de que trata o "Caput" deste Artigo será concedida mediante requerimento apresentado à Administração Municipal, tendo como anexo o projeto/plano de estudo aprovado pelo Conselho Municipal de Cultura e/ou Conselho Municipal de Esporte e Lazer.
Art. 12 Substitui na íntegra o Artigo 36 da Lei Nº 741/07 passando este a vigorar com o texto abaixo, sendo a Seção II do Capítulo II:
SEÇÃO II
DA LICENÇA PRÊMIO
Art. 36 A cada cinco anos de efetivo exercício o Profissional da Cultura e do Esporte e Lazer terá, como prêmio, três meses de licença ininterrupto, remunerado e sem prejuízo de suas férias normais, recebendo no período de licença o valor de seu salário, considerando nível e classe apenas, sem quaisquer outros adicionais.
§ 1º As faltas injustificadas ao serviço retardarão a concessão da licença prevista neste artigo, na proporção de 1 (um) mês para cada falta.
§ 2º Será retardado a concessão da licença prêmio por igual período ao profissional que esteve de afastamento:
a) para licença por motivo de doença em pessoa da família;
b) para exercer atividade em entidade sindical de classe;
c) para exercer mandato eletivo;
d) para qualificação profissional.
§ 3º Para concessão da licença de que trata o “Caput” deste artigo o Profissional da Cultura e do Esporte e Lazer deverá apresentar requerimento à Secretaria Municipal de Administração com, no mínimo, seis meses de antecedência, e explicitar nesse o período que deseja gozar da licença.
§ 4º A Secretaria Municipal de Administração fará a escala de licença prêmio, priorizando os direitos sociais do servidor e evitando prejuízos às atividades culturais e esportivas desenvolvidas no município.
Art. “36 A” Não se concederá licença prêmio ao servidor que, no período aquisitivo:
I – sofrer penalidade disciplinar de suspensão;
II – afastar-se do cargo em virtude de:
a) condenação a pena privativa de liberdade por sentença definitiva;
b) licença para tratar de assuntos particulares;
c) licença para acompanhar pessoas da família para tratar de assuntos particulares.
Parágrafo Único: Para efeito de aposentadoria será contado em dobro o tempo de licença especial que o funcionário não houver gozado.
Art. 13 Renomeia a seção das férias, atualmente como Seção II para Seção III do Capítulo II da Lei Nº 741/07.
Art. 14 Acrescenta os Incisos de IV a VIII ao Artigo 39 da Lei Nº 741/07.
I - ...............
II - .............
III - ............
IV – para exercício de trabalhos em comissão ou equivalente em órgãos ou entidades municipais;
V – para exercício de cargo ou função de governo ou administração, por nomeação de autoridade competente;
VI – para participação em programa de treinamento regularmente instituído e de interesse do órgão em que exerce a função;
VII – para participação em júri e outros serviços obrigatórios por lei;
VIII – para participação em competição desportiva representando o Município ou em caso de convocação para integrar representação desportiva Estadual ou Nacional.
Art. 15 Para efeito de lotacionograma, o quadro geral dos Profissionais da Cultura e do Esporte e Lazer, terá:
| Cargos | Quantidade |
| Coordenador de Cultura | 01 |
| Coordenador de Esporte e Lazer | 01 |
| Professor de Educação Física | 01 |
| Agente Administrativo | 01 |
| Agente Social de Cultura | 02 |
| Agente Social de Esporte e Lazer | 02 |
| Agente de Serviços Gerais | 03 |
Art. 16 A remuneração dos profissionais da cultura e do esporte e lazer será conforme as Planilhas do Anexo I desta Lei, considerando cargo, escolarização, profissionalização e jornada de trabalho.
Art. 17 Para base de cálculo da remuneração dos profissionais da cultura e do esporte e lazer, será observado sempre, garantindo a cada ano os mesmos percentuais de reposição, o salário dos profissionais da educação básica, a saber:
I - O salário do coordenador nível I com jornada de 40 h semanais, do anexo I desta Lei, equivale ao salário do professor nível II com jornada de 30 h semanais, do anexo II do PCCS da educação;
II -O salário do agente social nível I com jornada de 40 h semanais e do professor de educação física nível I com jornada de 20 h semanais, ambos do anexo I desta Lei, equivalem ao salário do professor nível I com jornada de 30 h semanais, do anexo II do PCCS da educação;
III - O salário do Agente Administrativo e Agente de Serviços Gerais, nível I, com jornada de 40 h semanais, do anexo I desta Lei, equivale ao salário mínimo nacional vigente;
§ 1º Para efeito do que dispõe os Incisos I e II deste artigo, a integralização do salário dos profissionais da cultura e do esporte e lazer será feita de forma progressiva e proporcional, observado o seguinte:
I – a partir de 1o de janeiro de 2017, acréscimo de 1/2 (um meio) da diferença entre o valor referido nos Incisos I e II deste artigo, dos profissionais da educação, e o vencimento inicial da carreira vigente dos profissionais da cultura e esporte e lazer;
II – a integralização do valor de que trata este artigo dar-se-á a partir de 1o de janeiro de 2018, com o acréscimo da diferença remanescente.
Art. 18 Acrescenta o Parágrafo Único abaixo ao Art. 1º da Lei nº 741/2007:
Parágrafo Único: Fica assegurado aos profissionais da cultura e esporte e lazer nos cargos de Coordenador, Agente Social e Professor de Educação Física, no mínimo 1/5 (um quinto) e no máximo 1/3 (um terço), respectivamente, da jornada semanal de trabalho para estudos, planejamentos, avaliação de atividades, articulações com a comunidade, reuniões e outras atividades de acordo com projetos da cultura e esporte e lazer.
Art. 19 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Novo Horizonte do Norte/MT, em 08 de março de 2017.
SILVANO PEREIRA NEVES
Prefeito Municipal
ANEXO I - JORNADA DE 40 HORAS SEMANAIS
COORDENADOR
| NÍVEL/CLASSE | 1.00 A | 1.05 B | 1.10 C | 1.15 D | 1.20 E | 1.25 F |
| 1.00 I | R$2.256,34 | R$2.369,16 | R$2.481,97 | R$2.594,79 | R$2.707,61 | R$2.820,43 |
| 1.30 II | R$2.933,24 | R$3.079,90 | R$3.226,57 | R$3.373,23 | R$3.519,89 | R$3.666,55 |
| 1.50 III | R$3.384,51 | R$3.553,74 | R$3.722,96 | R$3.892,19 | R$4.061,41 | R$4.230,64 |
AGENTE SOCIAL
| NÍVEL/CLASSE | 1.00 A | 1.05 B | 1.10 C | 1.15 D | 1.20 E | 1.25 F |
| 1.00 I | R$1.440,03 | R$1.512,03 | R$1.584,03 | R$1.656,03 | R$1.728,04 | R$1.800,04 |
| 1.50 II | R$2.160,05 | R$2.268,05 | R$2.376,05 | R$2.484,05 | R$2.592,05 | R$2.700,06 |
| 1.70 III | R$2.448,05 | R$2.570,45 | R$2.692,86 | R$2.815,26 | R$2.937,66 | R$3.060,06 |
| 2.00 IV | R$2.880,06 | R$3.024,06 | R$3.168,07 | R$3.312,07 | R$3.456,07 | R$3.600,08 |
AGENTE ADMINISTRATIVO E AGENTE DE SERVIÇOS GERAIS
| NÍVEL/CLASSE | 1.00 A | 1.05 B | 1.10 C | 1.15 D | 1.20 E | 1.25 F |
| 1.00 I | R$ 937,00 | R$ 983,85 | R$1.030,70 | R$1.077,55 | R$1.124,40 | R$1.171,25 |
| 1.30 II | R$1.218,10 | R$1.279,01 | R$1.339,91 | R$1.400,82 | R$1.461,72 | R$1.522,63 |
| 1.50 III | R$1.405,50 | R$1.475,78 | R$1.546,05 | R$1.616,33 | R$1.686,60 | R$1.756,88 |
| 1.70 IV | R$1.592,90 | R$1.672,55 | R$1.752,19 | R$1.831,84 | R$1.911,48 | R$1.991,13 |
| 2.00 IV | R$2.436,20 | R$2.558,01 | R$2.679,82 | R$2.801,63 | R$2.923,44 | R$3.045,25 |
ANEXO I - JORNADA DE 20 HORAS SEMANAIS
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA
| NÍVEL/CLASSE | 1.00 A | 1.05 B | 1.10 C | 1.15 D | 1.20 E | 1.25 F |
| 1.00 I | R$1.128,17 | R$1.184,58 | R$1.240,99 | R$1.297,40 | R$1.353,80 | R$1.410,21 |
| 1.30 II | R$1.466,62 | R$1.539,95 | R$1.613,28 | R$1.686,61 | R$1.759,95 | R$1.833,28 |
| 1.50 III | R$1.692,26 | R$1.776,87 | R$1.861,48 | R$1.946,09 | R$2.030,71 | R$2.115,32 |