LEI MUNICIPAL N.º 1168, DE 08 DE MARÇO DE 2017.
9 de Março de 2017
SÚMULA: “Autoriza o Poder Executivo Municipal abrir vagas, em Caráter emergencial para suprir as demandas laborais do município”.
SILVANO PEREIRA NEVES, Prefeito Municipal de Novo Horizonte do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º- Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a criar 02(duas) Vagas de provimento efetivo, para suprir necessidades de excepcional interesse público, para contemplar os classificados do processo seletivo 001/2016, vigente até 18/07/2017.
Artigo 2º- A Vaga se faz necessária, para suprir as demandas do efetivo, em virtude do pedido de afastamento de 02(dois) anos não remunerado da técnica de enfermagem Suesley Alves Campos do Carmo.
Parágrafo único: A segunda vaga encontra justificativa na potencialidade da redução onerosa da carga horária de plantões, podendo fazê-los sem prejuízo do revezamento.
| DENOMINAÇÃO | CLASSE | NIVEL | Nº DE VAGAS | REMUNERAÇÃO |
| Técnico de Enfermagem | A | I | 02 | R$ 1.381.69 |
Artigo 3º- As vagas serão fixadas por tempo determinado deixando de existir quando decorridos o prazo Máximo de 02(dois) anos.
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Novo Horizonte do Norte/MT, 08 de março de 2017.
SILVANO PEREIRA NEVES
Prefeito Municipal