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Pref. Novo Horizonte do Norte

Dispõe sobre o reajuste anual relativo ás perdas inflacionárias no subsídio em vigor dos Prefeito e Vice Prefeito, Secretários Municipais, Assessores Adjuntos, Secretários Adjuntos e Chefes de Departamentos previsto no inciso X do Art. 37 da CF, e na Lei Municipal n° 952/2012, Art. 3°.

Silvano Pereira Neves, Prefeito Municipal de Novo Horizonte do Norte/MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara municipal de novo Horizonte do Norte, aprovou e Ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1º. Fica reajustado o subsidio do Prefeito e Vice Prefeito, Secretários Municipais, Assessores Adjuntos, Secretários Adjuntos e Chefes de Departamentos em percentual de 6,58% (seis vírgula cinqüenta e oito por cento) sobre o subsídio em vigor.

Art. 2° As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão á conta das dotações orçamentárias próprias

Parágrafo único. O reajuste mencionado neste artigo terá vigência retroativa ao mês de Fevereiro de 2017.

Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação retroagindo seus efeitos para 1 de Fevereiro de 2017.

Gabinete do Prefeito Municipal de Novo Horizonte do Norte– MT, em 08 de Março de 2017.

SILVANO PEREIRA NEVES

Prefeito Municipal