LEI N.º 1169/2017 DE 08 MARÇO DE 2017.
9 de Março de 2017
Dispõe sobre o reajuste anual relativo ás perdas inflacionárias no subsídio em vigor dos Prefeito e Vice Prefeito, Secretários Municipais, Assessores Adjuntos, Secretários Adjuntos e Chefes de Departamentos previsto no inciso X do Art. 37 da CF, e na Lei Municipal n° 952/2012, Art. 3°.
Silvano Pereira Neves, Prefeito Municipal de Novo Horizonte do Norte/MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara municipal de novo Horizonte do Norte, aprovou e Ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º. Fica reajustado o subsidio do Prefeito e Vice Prefeito, Secretários Municipais, Assessores Adjuntos, Secretários Adjuntos e Chefes de Departamentos em percentual de 6,58% (seis vírgula cinqüenta e oito por cento) sobre o subsídio em vigor.
Art. 2° As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão á conta das dotações orçamentárias próprias
Parágrafo único. O reajuste mencionado neste artigo terá vigência retroativa ao mês de Fevereiro de 2017.
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação retroagindo seus efeitos para 1 de Fevereiro de 2017.
Gabinete do Prefeito Municipal de Novo Horizonte do Norte– MT, em 08 de Março de 2017.
SILVANO PEREIRA NEVES
Prefeito Municipal