LEI N.º 1170/2017, DE 08 MARÇO DE 2017.
9 de Março de 2017
Dispõe sobre o reajuste anual relativo ás perdas inflacionárias no subsídio em vigor dos vereadores conforme previsto no inciso X do Art. 37 da CF, e na Lei Municipal n° 954/2012, Art. 3°.
A Câmara Municipal de Novo Horizonte do Norte por seus representantes e p Sr. Silvano Pereira Neves, Prefeito Municipal de Novo Horizonte do Norte/MT, sanciona a seguinte lei:
Art. 1º. Fica reajustado o subsídio dos vereadores da câmara municipal de Novo Horizonte do Norte, em percentual de 6,58% (seis vírgula cinqüenta e oito por cento) sobre o subsídio em vigor.
Parágrafo único. O reajuste mencionado neste artigo terá vigência a parti do mês de Fevereiro de 2017.
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Novo Horizonte do Norte– MT, em 08 de Março de 2017.
SILVANO PEREIRA NEVES
Prefeito Municipal