PREFEITURA MUNICIPAL DE SINOP

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E CULTURA

DISPOSIÇÕES GERAIS: Aplicam-se ao presente Termo Aditivo que têm por base de interpretação do mesmo os dispositivos do Art. 65 da Lei 8.666/1993 aplicando-se, na ausência de previsão legal, as normas e princípios de direito público, da teoria geral dos contratos e, supletivamente, as normas e princípios de direito privado.

CLÁUSULA PRIMEIRA “DO OBJETO”

O Presente TERMO DE CONVÊNIO Nº 3461E*0004, estabelece Cooperação Recíproca entre as partes, visando o desenvolvimento de atividades para a promoção da integração ao mercado de trabalho, de acordo com a Constituição Federal (Art. 203, Inciso III e Art. 214, Inciso IV), através da operacionalização de programas de Estágio de Estudantes.

CLÁUSULA SEGUNDA “DA VIGENCIA”

O presente convênio terá vigência de 12 meses, contados a partir da data de 01 de fevereiro de 2016 a 31 de dezembro de 2016, podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos, até o limite de 60 (sessenta) meses, mediante formalização de Termo Aditivo, após assentimento prévio das partes, com o que prescreve o art. 57, inciso II, da Lei nº 8666/93, do Convênio nº 3461E*0004.

CONCEDENTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SINOP

CONVENENTE: CENTRO DE INTEGRAÇÃO EMPRESA ESCOLA – CIEE

Sinop-MT, 07 de março de 2017.