PORTARIA Nº 130/2017
9 de Março de 2017
Designa Secretário Municipal de Finanças e o Secretário Executivo para representar o município de Poconé – MT, perante a RFB – Receita Federal do Brasil, para tratar de assuntos específicos referente as informações eletrônicas prestadas a Receita Federal do Brasil, referente a todas as declarações vinculadas ao CNPJ 03.162.872/0001-44, inclusive assuntos previdenciários e de regularidade fiscal.
O SENHOR ATAIL MARQUES DO AMARAL, PREFEITO MUNICIPAL DE POCONÉ, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
RESOLVE:
Art. 1º. Designar o Secretário Municipal de Finanças Acy Nunes de Siqueira, brasileiro, casado, portadora da RG nº 161.566 SSP/MT e CPF nº 081.076.451-20, residente e domiciliado no município de Poconé-MT, e o Secretário Executivo Edson de Campos Oliveira, portador do RG nº 484269 SSP/MT, inscrito no CPF 362.367.481-87, residente e domiciliado neste município, para tratar de assuntos específicos referente às informações eletrônicas prestadas a Receita Federal do Brasil, referente a todas as declarações vinculadas ao CNPJ 03.162.872/0001-44, inclusive assuntos previdenciários e de regularidade fiscal.
Parágrafo único: Os Secretários supracitados estão autorizados a receber informações, solicitar extratos impressos e qualquer outra informação referente ao banco de dados das informações citadas no artigo 1º, bem como consultar a situação fiscal da entidade, e resolver assuntos relacionados a ajustes de informações.
Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, sendo válida até 31/12/2017.
PUBLICADA, REGISTRADA, CUMPRA-SE.
Poconé - MT, 08 de março de 2017.
ATAIL MARQUES DO AMARAL (TATÁ AMARAL)
Prefeito Municipal de Poconé