(DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE LICENÇA PRÊMIO A SERVIDORA SRª ROSIMAR DOS SANTOS COSTA).

EUGÊNIO PELACHIM, Prefeito Municipal de Porto Estrela/MT, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei:

Considerando a Lei Complementar nº. 001/2006 – Dispõe sobre a reestruturação do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Porto Estrela, e dá outras providências correlatas. Da Sub-Seção X – Da Licença Prêmio por assiduidade do Artigo 125. Após cada quinquênio ininterrupto de exercício, o servidor efetivo fará jus a 3 (três) meses de licença prêmio por assiduidade, com remuneração do cargo efetivo.

R E S O L V E:

Artigo 1º) Fica concedida a Licença Prêmio,no período de 01/03/2017 A 29/05/2017, sendo o período de aquisição de 2002/2007 a Srª ROSIMAR DOS SANTOS COSTA, funcionária efetiva no cargo de TÉCNICO DA SAÚDE, CLASSE B, NÍVEL 07, lotado na Secretaria Municipal de Saúde, portadora da Cédula de Identidade RG nº. 1365303-2 SSP/MT e CPF nº. 000.780.811-90.

Artigo 2º) Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01 de Março de 2017.

Publique, Registre-se, Comunique-se e Cumpra-se.

Porto Estrela/MT, 08 de Março de 2017.

EUGÊNIO PELACHIM

Prefeito Municipal