(DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE LICENÇA PRÊMIO AO SERVIDOR SRº JOAO FRANCISCO DOS SANTOS).

EUGÊNIO PELACHIM, Prefeito Municipal de Porto Estrela/MT, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei:

Considerando a Lei Complementar nº. 001/2006 – Dispõe sobre a reestruturação do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Porto Estrela, e dá outras providências correlatas. Da Sub-Seção X – Da Licença Prêmio por assiduidade do Artigo 125. Após cada quinquênio ininterrupto de exercício, o servidor efetivo fará jus a 3 (três) meses de licença prêmio por assiduidade, com remuneração do cargo efetivo.

R E S O L V E:

Artigo 1º) Fica concedida a Licença Prêmio,no período de 01/03/2017 A 29/05/2017, sendo o período de aquisição de 2002/2007 ao Srº JOAO FRANCISCO DOS SANTOS, funcionário efetivo no cargo de AGENTE DE SERVIÇO PÚBLICO, CLASSE A, NÍVEL 15, lotado na Secretaria Municipal de Educação, portador da Cédula de Identidade RG nº. 123.941 SSP/MT e CPF nº. 459.937.001-06.

Artigo 2º) Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01 de Março de 2017.

Publique, Registre-se, Comunique-se e Cumpra-se.

Porto Estrela/MT, 08 de Março de 2017.

EUGÊNIO PELACHIM

Prefeito Municipal