DECRETO Nº 1.290/GAB/PMR, DE 8 DE MARÇO DE 2017.
9 de Março de 2017
PODER EXECUTIVO
Dispõe sobre o lançamento e o parcelamento do IPTU 2017 e dá outras providências.
AGNALDO RODRIGUES DE CARVALHO, Prefeito o Município de Rondolândia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais de que trata a Lei Orgânica do Município c/c §2º do art. 28 da Lei Complementar nº 1, de3 23 de Dezembro de 2005 (CTM);
D E C R E T A:Art. 1º. O IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano e Taxa de Coleta de Lixo, referente ao exercício financeiro de 2017 será lançado nos termos previstos no Art. 26 da Lei Complementar nº 1, de 23 de Dezembro de 2005 (CTM).§1º. A taxa referente à coleta do lixo será lançada conjuntamente com o IPTU – 2017 de forma discriminada e poderá ser paga juntamente com o parcelamento do IPTU, porém, não incidirá sobre a mesma o desconto de que tratam as alíneas “a”, “b” e “c” do inciso I, §3º do art. 7º da Lei nº 380, de 7 de Dezembro de 2016 (Planta de Genérica de Valores 2017).
§2º. O valor da taxa referente a Coleta do Lixo a ser lançada será de R$ 22,15 (Vinte e dois reais e quinze centavos), nos termos do art. 21 da Lei nº 380, de 7 de Dezembro de 2016 (Planta de Genérica de Valores 2017).
Art. 2º. Qualquer alteração que se fizer necessária em relação ao cadastro de imóvel ou valores, deverá o contribuinte solicitar junto a Secretaria Municipal de Arrecadação e Tributação da Prefeitura Municipal até o dia 20 de Junho de 2016. Art. 3º. A falsidade ou omissão nas informações fornecidas para a inscrição dos dados cadastrais do imóvel acarretará ao contribuinte multa de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do imposto, calculado com base nos dados corretos do imóvel, conforme o que estabelece o Código Tributário Municipal, Lei Complementar n.º 001/2005 de 23 de dezembro de 2005. Art. 4º. Nos termos autorizados nas alíneas “a”, “b” e “c” do inciso I, §3º do art. 7º da Lei nº 380, de 7 de Dezembro de 2016 (Planta de Genérica de Valores 2017), o pagamento do IPTU em cota única terá o contribuinte os seguintes descontos:I - de 30% (trinta por cento) até 30 de Abril;
II - de 20% (vinte por cento) até 31 de Maio;
III - de 10% (dez por cento) até 30 de Junho.
Art. 5º. Nos termos autorizados no II, §3º do art. 7º da Lei nº 380, de 7 de Dezembro de 2016 (Planta de Genérica de Valores 2017), o pagamento do IPTU poderá ser parcelado a pedido do contribuindo em até (09) nove parcelas, fixam-se as seguintes datas limites de vencimento: a) 1ª (primeira) parcela, vencimento em 28 de abril de 2017; b) 2ª (segunda) parcela, vencimento em 31 de Maio de 2017; c) 3ª (terceira) parcela, vencimento em 30 de Junho de 2017; d) 4ª (quarta) parcela, vencimento em 31 de Julho de 2017; e) 5ª (quinta) parcela, vencimento em 31 de Agosto de 2017; f) 6ª (sexta) parcela, vencimento em 29 de Setembro de 2017; g) 7ª (sétima) parcela, vencimento em 31 de Outubro de 2017; h) 8ª (oitava) parcela, vencimento em 30 de Novembro de 2017; i) 9ª (nona) parcela, vencimento em 20 de Dezembro de 2017;Parágrafo Único. O pedido de parcelamento requerido e processado no mês de referencia somente será parcelado considerando o número de parcelas sucessivas aos meses remanescentes na forma prevista no caput deste artigo.
Art. 6º. Quando o vencimento da parcela a ser paga ocorrer em dia que não haja expediente na instituição recebedora, o prazo para pagamento da mesma passa a ser o primeiro dia útil subsequente ao do seu vencimento. Art. 7º. A Secretaria Municipal de Fazenda e Desenvolvimento por intermédio do Departamento de Arrecadação e Tributação promoverá a NOTIFICAÇÃO do lançamento do IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano do Município de Rondolândia - MT, relativo ao exercício de 2017 todos os contribuintes por qualquer dos meios previstas no art. 29 da Lei Complementar nº 1, de 23 de Dezembro de 2005 (CTM). Art. 8º. Os carnês de lançamento e pagamento do IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano, deverão ser entregues aos contribuintes até dia 14/04/2017. Art. 9º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Art. 10. Revogam-se as disposições em contrário.Rondolândia – MT, 8 de Março de 2017.
AGNALDO RODRIGUES DE CARVALHO
Prefeito Municipal