DECRETO Nº 045/2017.

SÃO JOSÉ DO XINGU – MT, 02 DE MARÇO DE 2017.

DISPÕE SOBRE NOMEACAO DO VICE PREFEITO MUNICIPAL COMO ADMINISTRADOR DISTRITAL.

O Prefeito Municipal de São José do Xingu, Estado de Mato Grosso, Sr. Luiz Carlos Nunes Castelo, no uso de suas atribuições legais em conformidade com a Legislação em vigor e a Lei Municipal 669/2016, baixa o seguinte DECRETO:

Art. 1º Fica nomeado o Senhor, VANDERLEY SOARES DA SILVA, no cargo em Comissão de ADMINISTRADOR DISTRITAL, para prestar serviços junto ao município de São José do Xingu – MT.

Paragrafo. Único: CONSIDERANDO o art.03 da Lei Municipal 669/2016: O Subsidio do Vice-Prefeito Municipal, igualmente pago em parcela única, atenderá os seguintes critérios:

I - Caso assuma responsabilidade permanente, inclusive as correspondentes ao cargo de secretários do Município, seu subsidio corresponderá a 70% (setenta por cento) do subsidio fixado para o Prefeito.

Art. 2º Fica fixado o subsidio de 70% (setenta por cento) do valor do Prefeito Municipal ao Vice-Prefeito VANDERLEY SOARES DA SILVA, por assumir responsabilidades permanentes junto a administração pública municipal.

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal

Em, 02 de Março de 2017.

Luiz Carlos Nunes Castelo.

Prefeito Municipal.

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