DECRETO Nº 1.291/GAB/PMR, DE 8 DE MARÇO DE 2017.
9 de Março de 2017
PODER EXECUTIVO
Regulamenta com fulcro no §2º do art. 8º Lei Municipal nº 09 de 22 de janeiro de 2001 as atribuições ao cargo de Auditor Fiscal do Tesouro Municipal previsto no Nível V do Anexo I.
AGNALDO RODRIGUES DE CARVALHO, Prefeito do Município de Rondolândia, Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo inciso XXIV e XXV do Art. 70 da Lei Orgânica do Município c/c o §2º do art. 8º da Lei nº 09 de 22 de janeiro de 2001;
Considerando o Convênio pactuado entre Município de Rondolândia e a Receita Federal do Brasil em 05 de Outubro de 2013;
Considerando o termo de intimação fiscal promovido pela Receita Federal do Brasil que alude o e-processo nº 10010.019250/1116-32, item 2;
D E C R E T A:
Art. 1º. Regulamenta as atribuições ao cargo de Auditor Fiscal do Tesouro Municipal previsto no Nível V do Anexo I, com fundamento no §2º do art. 8º Lei Municipal nº 09 de 22 de janeiro de 2001, conforme descrito no Anexo I deste Decreto.
Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.Rondolândia – MT, 8 de Março de 2017.
AGNALDO RODRIGUES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
ANEXO I
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA E DESENVOLVIMENTO
Das Atribuições Do Cargo
CARGO: AUDITOR FISCAL DO TESOURO MUNICIPAL
1) Em caráter exclusivo, relativamente aos impostos de competência do Município de Rondolândia-MT, às taxas e às contribuições administradas pela Secretaria Municipal de Fazenda e Desenvolvimento:
a) constituir o crédito tributário, mediante lançamento, inclusive por emissão eletrônica, proceder à sua revisão de ofício, homologar, aplicar as penalidades previstas na legislação e proceder à revisão das declarações efetuadas pelo sujeito passivo;
b) controlar, executar e aperfeiçoar procedimentos de auditoria, diligência, perícia e fiscalização, objetivando verificar o cumprimento das obrigações tributárias do sujeito passivo, praticando todos os atos definidos na legislação específica;
c) supervisionar o compartilhamento de cadastros e informações fiscais com as demais administrações tributárias da União, dos Estados e outros Municípios, mediante lei , convênio ou termo de cooperação;
d) analisar, elaborar e proferir decisões, em processos administrativo fiscais, nas respectivas esferas de competência, inclusive os relativos ao reconhecimento de direito creditório, à solicitação de retificação de declaração, à imunidade, a quaisquer formas de suspensão, exclusão e extinção de créditos tributários previstos na Lei Federal nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, à restituição, ao ressarcimento e à redução de tributos e contribuições;
e) estudar, pesquisar e emitir pareceres de caráter tributário, inclusive em processos de consulta;
f) elaborar minutas de atos normativos e manifestar-se sobre projetos de lei referentes a matéria tributária;
g) elaborar minuta de cálculo de exigência tributária alterada por decisão administrativa ou judicial;
h) realizar pesquisa e investigação relacionados às atividades de inteligência fiscal;
i) examinar e analisar livros fiscais e contábeis, notas fiscais, faturas, balanços e outros documentos dos contribuintes;
j) reexaminar documentos, livros e registros de instituições financeiras, referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras de titularidade de sujeito passivo para o qual haja processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso, desde que, a quebra do sigilo bancário seja considerada, pelo Diretor do Departamento responsável pela fiscalização do tributo objeto da verificação, indispensável para a conclusão da fiscalização;
2) Em caráter geral, sem prejuízo das demais atividades inerentes às atribuições da Secretaria Municipal de Fazenda e Desenvolvimento :
a) assessorar, em caráter individual ou em grupos de trabalho, as autoridades superiores da Secretaria Municipal de Fazenda e Desenvolvimento ou de outros órgãos da Administração e prestar-lhes assistência especializada, com vista à formulação e à adequação da política tributária ao desenvolvimento econômico, envolvendo planejamento, coordenação, controle, supervisão, orientação e treinamento;
b) apresentar estudos e sugestões para o aperfeiçoamento da legislação tributária municipal e para o aprimoramento ou implantação de novas rotinas e procedimentos;
c) acessar as informações sobre o andamento de ações judiciais que envolvam créditos de impostos e contribuições de competência do Município de Rondolândia/MT;
d) realizar análises de natureza contábil, econômica ou financeira relativas às atividades de competência tributária do Município;
e) desenvolver estudos objetivando o acompanhamento, o controle e a avaliação da receita tributária;
f) exercer as atividades de orientação ao contribuinte quanto à interpretação da legislação tributária e ao exato cumprimento de suas obrigações fiscais.
g) executar outras atividades compatíveis com o cargo.
Gabinete do Prefeito, 08 de Março de 2017.
Agnaldo Rodrigues de Carvalho
Prefeito Municipal