AUTORIZA A CRIAÇÃO DE FONTES DE RECURSOS DENTRO DO MESMO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, BEM COMO A MOVIMENTAÇÃO DE VALORES ENTRE FONTES DE RECURSOS DO MESMO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DE 2017.

EUGENIO PELACHIM, PREFEITO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE PORTO ESTRELA-MT.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º. Durante a execução orçamentária de 2017, a Administração direta e indireta do município poderá:

I – Criar novas fontes de recursos em créditos orçamentários existentes;

II – Transferir até 30% (trinta por cento) da despesa fixada entre fontes de recursos do mesmo crédito orçamentário, sem cômputo na prerrogativa prevista no art. 4º, “b”, incisos I, II e III da Lei Municipal nº 0569/2016 (LOA-2017).

Parágrafo Único. Entende-se como crédito orçamentário a classificação da despesa pública composta por órgão, unidade orçamentária, sub-unidade orçamentária, função de governo, sub-função, programa de governo, ação (projeto, atividade ou operação especial) e natureza da despesa, até o nível de elemento de despesa.

Art. 2º. As transferências autorizadas no inciso II do art. 1º não são caracterizadas como créditos adicionais suplementares.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 02 de janeiro do corrente ano, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Porto Estrela-MT, 06 de Março de 2.017.

EUGENIO PELACHIM

Prefeito Municipal