“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE PORTO ESTRELA”.

EUGENIO PELACHIM, PREFEITO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE PORTOESTRELA-MT.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado abrir um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$= 1.220.828,05 ( Hum milhão duzentos e vinte mil, oitocentos e vinte e oito reais e cinco centavos)para Construção de Obras do Município de Porto Estrela, para as seguintes dotações orçamentárias:

Órgão: 04 – Secretaria Municipal de Educação, cultura, Esporte e Lazer. Unidade: 04.04003 – DIVISAO DE ESPORTE E LAZER

Função: 27– Desporto e Lazer

Sub-Função: 812 – Desporto Comunitário

Programa: 0090 – Desenvolvimento das Atividades Esportivas e de Lazer

Projeto/Atividade:1015– Construção de Campo de Futebol Soçaite – Bairro Planalto

Fonte de Recurso / Elemento da Despesa:

0124055000 – Transf. De Convênios – Outros Estado

44.90.51.0000 – Obra e Instalações……………..…….. R$= 56.282,77

0100000000 – Livre Aplicação

44.90.51.0000 – Obra e Instalações……………..…….. R$= 9.978,73

Total.………………………………...………….................R$=66.261,50

Órgão: 04 – Secretaria Municipal de Educação, cultura, Esporte e Lazer. Unidade: 04.04005 – DEPARTAMENTO DE ENSINO FUNDAMENTAL

Função: 12– Educação

Sub-Função: 361 – Ensino Fundamental

Programa: 0060 – MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENS. FUNDAMENTAL

Projeto/Atividade:1008– Construção de Ginásio de Esporte da Escola Izabel Santos Faria

Fonte de Recurso / Elemento da Despesa:

012205400 – Transf. De Convênios – União para Educação

44.90.51.0000 – Obra e Instalações……………..…….. R$= 409.535,05

Total.………………………………...………….................R$=409.535,05

Órgão: 05 – Secretaria Municipal de Saúde

Unidade: 05.04001 – FMS – ATENÇÃO BASICA

Função: 10– SAUDE

Sub-Função: 301 – Atenção Básica

Programa: 0100 – ATENÇÃO BASICA

Projeto/Atividade:1030– Ampliação e Reforma dos Postos de Saúde

Fonte de Recurso / Elemento da Despesa:

012305400 – Transf. De Convênios – Saúde União

44.90.51.0000 – Obra e Instalações……………..…….. R$= 368.875,80

0102000000 – Saúde 15%

44.90.51.0000 – Obra e Instalações……………..…….. R$= 52.591,01

Total.………………………………...………….................R$=421.466,81

Órgão: 06 – Secretarias Municipais de Trabalho e Ação Social

Unidade: 06.06002 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSIST. SOCIAL

Função: 08– Assist. Social

Sub-Função: 244 – Assistências Comunitárias

Programa: 0140 – Gestões do Sistema de Assistência e promoção Social

Projeto/Atividade: 1041– Construção do Prédio do CRAS

Fonte de Recurso / Elemento da Despesa:

0124054000 – Transf. De Convênios – Outros União

44.90.51.0000 – Obra e Instalações...…….. R$= 158.908,46

0100000000 – Livre Aplicação

44.90.51.0000 – Obra e Instalações...…….. R$= 15.755,82

Total.…………………….....……………....R$= 174.664,28

Órgão: 09 – Secretaria Municipal de Obras, Infra Estrutura e Serviços Urbanos.

Unidade: 09.09001 – DEPARTAMENTOS DE OBRAS, SETORES URBANOS E RURAIS

Função: 04– Administrações

Sub-Função: 26 – Transporte

Programa: 0040 – Gestão do Sistema de Obras, Infraestrutura e Serviços Urbanos

Projeto/Atividade:1049– Construir Asfalto e Melhoramento de Vias Urbanas

Fonte de Recurso / Elemento da Despesa:

0124055000 – Transf. De Convênios – Outros Estado

44.90.51.0000 – Obras e Instalações……………..…….. R$= 148.900,41

Total.………………………………………………………....R$=148.900,41

TOTAL SUPLEMENTAÇÕES = R$ 1.220.828,05

Art. 2º - Para fazer face ao credito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos mencionados no artigo nº 43, § 1º, II e III da Lei nº 4.320/64, os provenientes de excesso de arrecadação e por anulação de dotação do orçamento vigente, abaixo discriminados:

II - os provenientes de excesso de arrecadação:

Construção de Calçadas em vias Urbanas:

Construção de Calçadas em vias Urbanas

- Valores correspondente nº Convênio/SigCon nº 194/2013 – SECID-MT

Firmado junto ao governo do Estado de Mato Grosso:

0124055000 – Transf. De Convênios – Outros Estado....................................R$ 148.900,41

Construção de um Campo de Futebol tipo society:

- Valores correspondente ao convênio/SigCon nº 15/2014 – FUNDED-MT

Firmado junto ao governo do Estado de Mato Grosso:

0124055000 – Transf. De Convênios – Outros Estado........................................R$ 56.282,77

Ampliação das UBS:

- Valores correspondente ao convênio/proposta – PAC

Firmado junto ao Governo Federal:

012305400 – Transf. De Convênios – Saúde União...........................................R$ 368.875,80

Construção do CRAS:

- Valores correspondente ao convênio/proposta – PROG. SOCIAL BASICA

Firmado junto ao Governo Federal:

012405400 – Transf. De Convênios – Outros União..........................................R$ 158.908,46

Construção de Quadra Escolar Coberta:

- Valores correspondente ao convênio/proposta – PAC 2

Firmado junto ao Governo Federal:

012205400 – Transf. De Convênios – Educação União......................................R$ 409.535,05

TOTAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO = R$ 1.142.505,49

III - os provenientes de anulação:

Construção de um Campo de Futebol tipo society:

04 04003 27 812 0090 1 016 CONSTRUIR CAMPO DE FUTEBOL SOÇAITE - BAIRRO CENTRO

04 3.3.90.30.00.00 S 0100000000 MATERIAL DE CONSUMO 566,66

04 3.3.90.36.00.00 S 0100000000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 566,66

04 3.3.90.39.00.00 S 0100000000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 566,66

04 4.4.90.51.00.00 S 0100000000 OBRAS E INSTALAÇÕES 566,66

04 4.4.90.51.00.00 S 0124054000 OBRAS E INSTALAÇÕES 1.133,32

Total do Projeto / Atividade 3.399,96

04 04003 27 812 0090 1 017 CONSTRUIR CAMPOS DE FUTEBOL SOÇAITE - COMUNIDADES RURAIS

04 3.3.90.30.00.00 S 0100000000 MATERIAL DE CONSUMO 566,66

04 3.3.90.36.00.00 S 0100000000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 566,66

04 3.3.90.39.00.00 S 0100000000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 566,66

04 4.4.90.51.00.00 S 0100000000 OBRAS E INSTALAÇÕES 566,66

04 4.4.90.51.00.00 S 0124054000 OBRAS E INSTALAÇÕES 1.133,32

Total do Projeto / Atividade 3.399,96

04 04003 27 812 0090 1 020 CONSTRUIR PISTAS PARA PROVAS DE TAMBOR E LAÇO

04 3.3.90.30.00.00 S 0100000000 MATERIAL DE CONSUMO 566,66

04 3.3.90.36.00.00 S 0100000000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 566,66

04 3.3.90.39.00.00 S 0100000000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 566,66

04 4.4.90.51.00.00 S 0100000000 OBRAS E INSTALAÇÕES 566,66

04 4.4.90.51.00.00 S 0124054000 OBRAS E INSTALAÇÕES 912,07

Total do Projeto / Atividade 3.178,81

0100000000 – Livre Aplicação…………...…............................. R$= 9.978,73

Ampliação das UBS:

0505003103030180 2037 MANTER O PROGRAMA FARMACIA BASICA

05 3.3.90.30.00.00 S 0102000000 MATERIAL DE CONSUMO 10.000,00

05 3.3.90.32.00.00 S 0102000000 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA 20.000,00

0505005103020020 2033 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO PRONTO ATENDIMENTO

05 3.3.90.14.00.00 S 0102000000 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 6.000,00

05 3.3.90.30.21.00 S 0114017000 MATERIAL DE COPA E COZINHA 5.000,00

05 3.3.90.36.00.00 S 0102000000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 6.000,00

05 3.3.90.39.00.00 S 0102000000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 5.591,01

0102000000 – Saúde 15% …………........................................................R$= 52.591,01

Construção do CRAS:

06060020824401402049 MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE ATENÇÃO INTEGRAL A FAMILIA - PAIF

06 3.3.90.39.00.00S 0129000000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 10.000,00

06060030812200202053 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA ASSISTENCIA SOCIAL

06 3.3.90.36.96.00S 0100000000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PF - PAGAMENTO ANTECIPADO 5.755,82

0100000000 – Livre Aplicação .....................................…….............................R$= 15.755,82

TOTAL ANULAÇÕES = R$ 78.325,56

Art. 3º - Fica também autorizado a abrir, durante o exercício de 2017, créditos suplementares para ajustes das contas abertas através da presente lei, podendo, entretanto realizar transposições, remanejamentos de recursos alocados a referida rubrica orçamentária.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Porto Estrela-MT, 06 de Março de 2.017.

EUGENIO PELACHIM

Prefeito Municipal