LEI MUNICIPAL Nº 575/2017
9 de Março de 2017
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 52.000,00 ( Cinquenta e Dois Mil Reais), por anulação parcial ou total de dotação orçamentária e das Outras Providências”
EUGENIO PELACHIM, PREFEITO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE PORTO ESTRELA-MT.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 52.000,00 ( Cinquenta e Dois Mil Reais), para a criação da seguinte dotação orçamentária no Orçamento vigente:
02 GABINETE DO PREFEITO E DEPENDENCIAS
02 02001 GABINETE DO PREFEITO
02 02001 04 Administração
02 02001 04 122 Administração Geral
02 02001 04 122 0020 APOIO ADMINISTRATIVO
02 02001 04 122 0020 2 006 MANUTENÇÃO DA ASSESSORIA JURIDICA DO MUNICÍPIO
02 3.1.91.13.00.00 S 0100000000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS RPPS 7.000,00
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL
06 06001 23 695 Turismo
06 06001 23 695 0090 DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES ESPORTIVAS E DE LAZER
06 06001 23 695 0160 1 039 RECUPERAÇÃO E URBANIZAÇÃO DAS MARGENS DO RIO PARAGUAI
06 3.3.90.36.00.00 S 0100000000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA 2.000,00
05SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
05 05001 FMS - ATENÇÃO BASICA
05 05001 10 Saúde
05 05001 10 301 Atenção Básica
05 05001 10 301 0020 APOIO ADMINISTRATIVO
05001 10 301 0100 2036 MANTER AS UNIDADES DE SAUDE DA FAMILIA - USF
05 3.3.90.30.22.00 S 0114010000 MATERIAL DE LIMPEZA E PRODUTOS DE HIGIENIZAÇÃO 20.000,00
05SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
05 05001 FMS - ATENÇÃO BASICA
05 05001 10 Saúde
05 05001 10 301 Atenção Básica
05 05001 10 301 0100 ATENÇÃO BASICA
05 05001 10 301 0100 2 076 MANUTENÇÃO DOS POSTOS DE SAÚDE
05 3.3.90.30.22.00 S 0102000000 MATERIAL DE LIMPEZA E PRODUTOS DE HIGIENIZAÇÃO 20.000,00
05SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
05 05004 10 302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
05 05004 10 302 0110 MAC - MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
05 05004 10 302 0110 2 034 PARTICIPAÇÃO NO CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE
05 05004 10 302 0110 2 042 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO LABORATORIO
05 3.3.90.30.22.00 S 0114017000 MATERIAL DE LIMPEZA E PRODUTOS DE HIGIENIZAÇÃO 3.000,00
TOTAL.......................................................................................................R$ 52.000,00
Art. 2º - O recurso para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial, aberto no artigo anterior, se dará por anulação parcial ou total da seguinte dotação orçamentaria:
05SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
05 05001 FMS - ATENÇÃO BASICA
05 05001 10 Saúde
05 05001 10 301 Atenção Básica
05 05001 10 301 0020 APOIO ADMINISTRATIVO
05001 10 301 0100 2036 MANTER AS UNIDADES DE SAUDE DA FAMILIA - USF
05 3.3.90.30.21.00 S 0114010000 MATERIAL DE COPA E COZINHA 20.000,00
05SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
05 05001 FMS - ATENÇÃO BASICA
05 05001 10 Saúde
05 05001 10 301 Atenção Básica
05 05001 10 301 0100 ATENÇÃO BASICA
05 05001 10 301 0100 1 034 CONSTRUÇÃO DE ACADEMIA DE SAUDE
05 4.4.90.51.00.00 S 0102000000 OBRAS E INSTALAÇÕES 8.000,00
02 GABINETE DO PREFEITO E DEPENDENCIAS
02 02001 GABINETE DO PREFEITO
02 02001 04 Administração
02 02001 04 122 Administração Geral
02 02001 04 122 0020 APOIO ADMINISTRATIVO
02 02001 04 122 0020 2 006 MANUTENÇÃO DA ASSESSORIA JURIDICA DO MUNICÍPIO
02 3.3.90.36.00.00 S 0100000000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA 7.000,00
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL
06 06001 23 695 Turismo
06 06001 23 695 0090 DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES ESPORTIVAS E DE LAZER
06 06001 23 695 0160 2048 MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE TURISMO
06 3.3.90.30.00.00 S 0100000000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA 500,00
06 4.4.90.52.00.00 S 0100000000 EQUIPAMENTO E MAT. PERMANENTE 1.000,00
02 3.3.90.36.00.00 S 0100000000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA 500,00
03 03001 COORDENAÇÃO DA ADMISTRAÇÃO GERAL
03 03001 04 Administração
03 03001 04 122 Administração Geral
03 03001 04 122 0020 APOIO ADMINISTRATIVO
03 03001 04 122 0020 1 006 CONSTRUÇÃO DO PREDIO DO ARQUIVO PÚBLICO MUNICIPAL
03 4.4.90.51.00.00 S 0100000000 OBRAS E INSTALAÇÕES 15.000,00
TOTAL.......................................................................................................R$ 52.000,00
Art. 3º - Fica autorizado o Poder Executivo a criar novos sub elementos de despesa no Orçamento vigente, exclusivamente em substituição ao sub elemento “33.90.30.99.00 – Outros Materiais de Consumo”, dentro da mesma ação e natureza de despesa, com efeito retroativo a 01 de Janeiro do corrente ano.
Art. 4º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a realizar as devidas alterações nos anexos da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO para o exercício de 2017 e nos Anexos da Lei do Plano Plurianual - PPA, para o exercício de 2014 a 2017, bem como abrir, durante o corrente exercício créditos suplementares para ajustes das contas abertas através da presente lei, podendo, entretanto realizar transposições, remanejamentos de recursos alocados a referida rubrica orçamentária.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em Porto Estrela- MT, 06 de Março de 2017.EUGENIO PELACHIM
Prefeito Municipal