PORTARIA N.º 094/2017.

Determina a Progressão horizontal a Servidora Pública Municipal, Sra. MARIA DA CRUZ PINTO, nos termos da Lei Complementar Municipal n.º 734/2013 e dá outras providências.

A PREFEITA MUNICIPAL DE CASTANHEIRA-MT, no uso das suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal e pelo art. 68, incisos III e IX, da Lei Orgânica do Município, e em conformidade com as normas e a legislação em vigor,

RESOLVE:

Art. 1.º - DETERMINAR, nos termos do art. 43º da Lei Complementar Municipal n.º 734/2013, e em conformidade com o Decreto nº 011/2016 a progressão Horizontal, da servidora MARIA DA CRUZ PINTO, cargo de Técnico Administrativo Educacional Profissional, lotada na Secretaria Municipal de Educação, Departamento FUNDEB 40%, que passa da Classe B Nível 05, para a Classe C, nível 05, do respectivo cargo público, a partir de 01 de Fevereiro de 2017.

Art. 2.º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

Castanheira – MT, 01 de Fevereiro de 2017.

Registre-se;

Publique-se;

Cumpra-se.

MABEL DE FATIMA MELANEZI ALMICI

Prefeita Municipal

REGISTRADO e PUBLICADO por afixação na data supra no local de costume.