PORTARIA N.º 099/2017.

Determina a transposição e o enquadramento do servidor público municipal que menciona, no Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos, instituído pela Lei Complementar Municipal n.º 734/2013, e dá outras providências.

A PREFEITA MUNICIPAL DE CASTANHEIRA-MT, no uso das suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal e pelo art. 68, incisos III e IX, da Lei Orgânica do Município,

RESOLVE:

Art. 1.º Determinar a transposição e o enquadramento da servidora pública municipal, MARCIA QUINTINO DA SILVA, no Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos, instituído pela Lei Complementar Municipal n.º 734/2013, a ser investido no cargo de provento efetivo de PROFESSOR ESPECIALIZAÇÃO, na Classe C Nível 05, correspondente ao seu nível de ensino e tempo de exercício no serviço público municipal de Castanheira - MT, a contar de 07 de Fevereiro de 2017.

Art. 2.º O (Diploma/Certificado/Comprovante de Escolaridade ou de Aproveitamento) do servidor público municipal mencionado no artigo anterior, que segue em anexo, passa a fazer parte integrante da presente Portaria.

Art. 3.º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.

Castanheira - MT, 07 de Fevereiro de 2017.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

MABEL DE FATIMA MELANEZI ALMICI

Prefeita Municipal

REGISTRADO e PUBLICADO por afixação na data supra no local de costume.