PORTARIA Nº. 103/2017
10 de Março de 2017
DELEGA COMPETÊNCIA A SERVIDOR PARA ANALISAR E ASSINAR DESPACHOS DE PROCESSO DE ATRIBUIÇÃO ESPECIFICA E TOMA OUTRAS PROVIDENCIAS.
O Senhor MARTINS DIAS DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Porto Esperidião, Estado de Mato Grosso, no uso de suas legais atribuições no lhe confere a Lei Orgânica do Município, considerando que o poder público deve sempre que possível tomar providencias no sentido de dar celeridade aos despachos nos processos de atendimento ao cidadão;
RESOLVE:
ARTIGO 1º. - Delega competência ao servidor Moisés Cardoso de Oliveira para analisar, assinar e despachar documentações, referentes ao que segue abaixo;
a) Aprovação de projetos de construção civil de baixa complexidade, que se refiram a construções de no máximo 02 (dois) pavimentos, emitindo Alvara de construção e Habite-se dentro do que os Código de Obras e Postura permite; b) Aprovação de projetos de desmembramento e junção de lotes urbano nos limites autorizativos dos Códigos de Obras e de Postura do município; c) Assinar Cartas de Anuências de georreferenciamento rural e urbano dentro das normativas a que se refere a Lei Municipal 664/2014;ARTIGO 2º. - A prática dos atos ordinatórios deverá ocorrer mediante as necessidades de cada processo a ser analisado.
§ Único. - Os referidos atos poderão ser revistos a qualquer tempo pela autoridade municipal.
ARTIGO 3º. - Está Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 4º. - Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e cumpra-se.
Martins Dias de Oliveira
Prefeito Municipal
Porto Esperidião/MT, 23 de fevereiro de 2017.