Educai as crianças para que não seja necessário punir os adultos. Pitágoras.

Rio Branco – MT 2017

Índice

1. Identificação....................................................................................... 3

2. Apresentação....................................................................................... 5

3. Introdução .......................................................................................... 8

4. Princípios.......................................................................................... 11

5. Diretrizes.......................................................................................... 13

6. Diagnóstico...................................................................................... 14

7. Objetivos ...........................................................................................19

7.1. Objetivos específicos: .................................................................... 19

8. Público alvo ..................................................................................... 20

9. Eixos operativos .............................................................................. 20

9.1. Eixo 1: Gestão.................................................................................. 21

9.2. Eixo 2: Qualificação do atendimento socioeducativo....................... 22

9.3. Eixo 3: Participação e autonomia dos adolescente...........................23

9.4. Eixo 4: Fortalecimento dos sistemas de justiça e segurança .............24

10. Financiamento.....................................................................................24

11. Estratégias..........................................................................................25

11.1. Implementação do serviço de atendimento ao adolescente:..........25

11.2 Atendimentos aos adolescentes e às famílias: ................................25

12. Articulação em rede...........................................................................25

13. Monitoramento e avaliação.................................................................26

14. Referências bibliográficas....................................................................27

IDENTIFICAÇÃO.

I-Órgão Municipal: Prefeitura Municipal.

Município: Rio Branco – MT.

Gestor Municipal: Antônio Xavier de Araujo.

Nível de Gestão: Básica.

Porte do Município: Pequeno Porte.

Endereço da Prefeitura: Av. Cerejeiras, nº90, Bairro Vila Maria, CEP: 78275-000

Telefone/Fax: (065) 325711-97.

E-mail: prefeitura@riobranco.mt.gov.br

Site: www.riobranco.mt.gov.br.

II. Órgão responsável pela Gestão do Plano Municipal de atendimento Socioeducativo:

Órgão Gestor: Secretaria Municipal de Assistência Social.

Gestora Municipal: Fátima Beatriz Pereira de Souza.

Endereço: Rua José Silveira Tavares.

CEP: 78.275-000.

Telefone: (65) 3257-1518.

E-mail:acaosocial@riobranco.mt.gov.br.

III. Parceiros:

a. Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA

Presidente: Marileusa Alves de Serqueira Oliveira

Endereço: Avenida dos Imigrantes.

CEP: 78.275-000.

Telefone: (65) 3257- 1414.

E-mail: marileusaserqueira@hotmail.com.

b. Conselho Tutelar:

Endereço: Avenida dos Imigrantes, nº 260, Bairro dos Operários.

CEP: 78275-000

Telefone: (65) 32571414

E-mail: conselhotutelarriob@hotmail.com

c. Conselho Municipal da Educação – CME

Presidente: Marileusa Alves de Serqueira Oliveira.

Endereço: Rua José Silveira Tavares, nº 86, Centro.

Telefone: (65) 98122-6535

E-mail: marileusaserqueira@hotmail.com

d. Secretaria Municipal de Educação

Gestor Municipal: Cleide Pires Santos

Endereço: Ruas José Silveira Tavares, nº 86

CEP: 78.275-000

Telefone: 3257-1333

E-mail: educação@riobranco.mt.gov.br

e. Conselho Municipal da Saúde – CMS

Presidente: Monica de Almeida

Endereço: Bairro Vila Maria Rua Amazonas n 591

CEP: 78.275-000.

Telefone: 65-3257-11-31

E-mail: saúde@riobranco.mt.gov.br.

f. Secretaria Municipal de Saúde

Gestor Municipal: Eliane dos Santos Faria

Endereço: Avenida Sete de Setembro, s/n°, Bairro Cidade Alta.

CEP: 78.275-000

Telefone: (65) 3257-11-33

E-mail: hmriobranco@gmail.com

g. Poder Judiciário- Comarca de Rio Branco

Gestor: João Batista Nascimento

Endereço: Rua José Silveira tavares, s/n

CEP: 78.275-000

Telefone: (65) 3257-1295

E-mail:rb.unico@tjmt.jus.br

h. Ministério Público

Endereço: Rua Ipiranga, n° 69, Bairro Cidade Alta.

CEP: 78275-000

Telefone:(65) 3257-1429/ fax: 3257-1439

E-mail: tessaline.santos@mpmt.mp.br

i. Polícia Militar

Endereço: Avenida Sete de Setembro, Bairro: Cidade Alta.

CEP: 78275-000

Telefone:(65) 3257-1190

E-mail: 2telriobranco@pm.mt.gov.br

j. Delegacia de Polícia Civil

Delegado: Carlos Augusto do Prado Bock

Endereço: Rua dos Estudantes n°100, centro

CEP:78275-000

Telefone:(65) 3257-1200

E-mail: mriobranco@pjc.mt.gov.br

2. APRESENTAÇÃO

O Plano Decenal de Atendimento Socioeducativo em Meio Aberto do Município de Rio Branco – MT, consiste na sistematização das orientações técnicas e diretrizes que refletem no compromisso de oferecer prioridade a essa temática, visando à formulação e implementação de políticas públicas que atuam no âmbito das Medidas de Proteção, devendo ser trabalhado sempre de forma integrada e articulada, dentro das disposições gerais das Medidas Socioeducativas no intervalo de 10 (dez) anos consecutivos (2017 – 2027).

O Plano Municipal Decenal de Atendimento Socioeducativo em Meio Aberto é resultado de um processo participativo de elaboração conjunta, envolvendo representantes de todos os poderes e esferas de governo, da sociedade civil e organizada, os quais compuseram a Comissão Intersetorial que elaborou os subsídios apresentados ao Conselho Municipal dos Direitos das Crianças e Adolescentes (CMDCA).

Através dessa iniciativa, reconhecemos a importância da mobilização de Estado e sociedade para que crianças e adolescentes sejam vistos de forma vinculada do contexto familiar e comunitário.

Em razão dos avanços promovidos pela introdução da concepção de Proteção Integral como doutrina norteadora do direito previsto na lei nº 8.869/90 Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), o atendimento Socioeducativo no Brasil vem se especializando, uma vez que, essa lei é dotada de caráter especial pelo fato de acolher em seus artigos uma gama de princípios, visando à proteção dos direitos infanto-juvenis; como também assegurando todas as garantias inerentes aos mesmos, em virtude da prática de ato infracional.

No Art. 6º do ECA também é disposto que se devem levar em conta os fins sociais a que ela se dirige, as exigências do bem comum, os direitos e deveres individuais e coletivos, e a condição peculiar da criança e do adolescente como pessoa em desenvolvimento. O que revolucionou o direito juvenil, inovando e adotando a doutrina de proteção integral.

Desde a promulgação do ECA em 1990, o desafio de superação das práticas que aludem a um passado de negação de direitos ao segmento infanto-juvenil, tem sido atribuído aos estados e municípios brasileiros.

Diante da municipalização das medidas, evidencia-se a preocupação em garantir o direito à convivência familiar e comunitária dos adolescentes, que foi regulamentada em território nacional pela promulgação da Lei 12.594/12 a qual institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo - SINASE.

A elaboração do Plano representa a perspectiva da materialização de muitas mudanças que têm sido implementada ao longo dos últimos anos, sobretudo no que tange à efetivação das prerrogativas previstas no Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), que começam a ser implantadas no cotidiano das ações desenvolvidas voltadas para adolescentes a quem se atribui autoria de atos infracionais.

Espera-se, portanto, que o Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo em Meio Abertodo município de Rio Branco, possa contribuir para a execução da política de atendimento socioeducativo em meio aberto de forma coerente com a realidade que se manifesta no cotidiano da execução das medidas de Liberdade Assistida (LA) e de Prestação de Serviço à Comunidade (PSC), convertendo-se em benefícios diretos para os (as) adolescentes e jovens que se encontram em conflito com a lei e suas famílias.

Nesta direção, a proposta deste Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo em Meio Aberto de Rio Branco, busca através do diagnóstico da realidade sócio assistencial, dados que são primordiais para formulação e implementação do mesmo, apresentando um diagnóstico do município sobre as questões que afeta os adolescentes e jovens, com foco naqueles que cumprem medida socioeducativa - liberdade assistida e prestação de serviços à comunidade. Bem como a definição de diretrizes, objetivos, metas, previsão de monitoramento e avaliação do serviço.

O Plano Decenal visa desenvolver ações integradas com a rede de atendimento ao adolescente nas áreas: educação, saúde, assistência social, trabalho, justiça e segurança pública, com o objetivo de proporcionar a efetivação dos direitos fundamentais consagrados ao adolescente na Constituição Federal em seu art. 227 e no ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente em seu art.4º, garantindo-lhe sua condição de cidadão. Desta forma, as ações que estarão sendo implementadas visam promover à melhoria, a otimização dos recursos disponíveis, a consolidação de uma rede articulada e integrada de atendimento ao adolescente e a implementação de ações sociais eficazes de prevenção da violência.

3. INTRODUÇÃO

a. Medidas Socioeducativas

Conforme dispostas no art. 112, incisos I a VII do ECA, as quais poderão ser cumuladas com medidas protetivas, e no que se estabelece no art. 101 da referida norma, promulga que a criança de até 12 anos incompletos, está sujeito às referidas medidas de proteção, ficando o adolescente em conflito com a lei submetida às medidas previstas no art. 112. Essas medidas conferem ampla resposta ao ato praticado, merecedor de reprovação social, não mais ficando os juízes limitados às tradicionais medidas extremas, as quais muitas vezes não se afiguram como as mais adequadas. Porém, ao se aplicar medidas socioeducativas, não se aterá apenas às circunstâncias e à gravidade do ato, mas às condições pessoais do adolescente, sua personalidade, suas referências familiares e sociais, bem como a sua capacidade de cumpri-la.

Contudo, verifica-se que a maneira mais eficaz e justa de se prevenir a criminalidade em questão, consiste no superar a situação de marginalidade experimentada pelos adolescentes em conflito com lei, fazendo com que o adolescente autor de ato infracional, receba medidas socioeducativas (portanto, não punitivas), visando interferir no seu processo de desenvolvimento com objetivo de compreender sua realidade e efetivar a integração social.

O Estatuto da Criança e do Adolescente prevê seis medidas socioeducativas quando verificada a prática de ato infracional, as quais serão explanadas individualmente, ficando a Da Prestação de Serviços à Comunidade (PSC) e Da Liberdade Assistida (LA) em tópico separado, em virtude de seu caráter em destaque neste trabalho. Eis as espécies de medidas socioeducativas previstas no art. 112 do ECA:

Da Advertência: Consiste na admoestação verbal, que será reduzida a termo e assinada (art. 115 do ECA). Seu propósito é alertar o adolescente e seus genitores ou responsáveis para os riscos do envolvimento no ato infracional. Para sua aplicação, basta prova de materialidade e indícios de autoria. Com isso, estão excluídas as situações que acarretem mera suspeita, visto que a autoridade deverá contar com elementos de convicção, embora não plenamente concludentes, mas fortemente indicativos do ato infracional. No entanto, a advertência como modalidade de medida socioeducativa, deve se destinar a adolescentes que não registrem antecedentes infracionais e para os casos de infrações leves, seja quanto a sua natureza, seja quanto as suas consequências. Desta forma, para atingir o objetivo colimado pela aplicação da medida supramencionada, é necessária a presença dos pais ou responsáveis na audiência, para que também sejam integrados no atendimento e orientação psicossociais, se houver necessidade;

Da Obrigação de Reparar o Dano: Em se tratando de ato infracional com reflexos patrimoniais, a autoridade judiciária poderá aplicar a medida prevista no art. 116 do ECA, determinando que o adolescente restitua a coisa, promovendo o ressarcimento do dano, ou outra forma compense o prejuízo da vítima.

Do Regime de Semiliberdade; Por semiliberdade, como regime e política de atendimento, entende-se como medida socioeducativa art. 120 do ECA, o regime de semiliberdade podendo ser determinado desde o início, ou como forma de transição para o meio aberto, possibilitando a realização de atividades externas, independentemente de autorização judicial.

Da Internação: Constitui o segundo art. 121 ECA, medida privativa da liberdade, sujeita aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento. Da aplicação, só poderá ser aplicada quando tratar de casos mais graves, em caráter excepcional, conforme prescreve o art. 122do ECA.

Da Prestação de Serviços à Comunidade (PSC): Medida socioeducativa prevista no art. 112, III e 117 do ECA, consistem na prestação de serviços comunitários, por período não excedente a seis meses, junto a entidades assistenciais, hospitais, escolas e outros estabelecimentos congêneres, bem como programas comunitários ou governamentais. Neste caso, a efetivação da referida medida tem um sentido altamente educativa, particularmente orientada a fazer com que o adolescente passe a ter consciência dos valores que supõem solidariedade social praticada em seus níveis mais expressivos. O trabalho deve ser gratuito, porém, a medida tem que causar reflexão, por parte do adolescente infrator, o qual sentirá as exigências da retribuição sem se corromper, não devendo configurar-se caráter de uma relação de emprego.

Contudo, as tarefas deverão ser atribuídas conforme a aptidão do adolescente e, na medida do possível, cumpridas de acordo com a gravidade do ato infracional praticado, de modo a não prejudicar a frequência à escola e à jornada normal de trabalho, contribuindo no despertar a dignidade da convivência em grupo.

Da Liberdade Assistida (LA): Entre as medidas socioeducativas apresentadas pelo ECA, para o enfrentamento da prática de ato infracional de adolescentes, a medida socioeducativa da Liberdade assistida (LA) se apresenta com grande relevância, em razão da possibilidade do adolescente cumpri-la junto à família, porém com o controle sistemático do Juizado da Infância e da Juventude. Desse modo, a medida destina-se, em princípio, aos infratores passíveis de recuperação em meio livre, que estão reiniciando no processo de socialização. De acordo com o disposto no art. 118 do ECA “será adotada sempre que se figurar a medida mais adequada, para o fim de acompanhar, auxiliar e orientar o adolescente”. Assim, tem-se como objetivo principal da medida socioeducativa de liberdade assistida, garantir que o adolescente possa contar com um responsável que o acompanhe e auxilie em sua inserção social, junto à família, na escola e no mercado de trabalho, enfim, na sociedade.

A Liberdade Assistida, conforme inciso 2º do art. 118 tem-se fixada como prazo mínimo o período de seis meses, com a possibilidade de ser renovada ou substituída por outra medida. Neste âmbito, tal medida é formada por vários aspectos, incluindo psicoterapia de suporte e orientação pedagógica, encaminhando ao trabalho, à profissionalização, inclusive com a promoção social de sua família, inserindo-os em programas assistenciais do governo.

Contudo, as medidas Da Prestação de Serviços à Comunidade (PSC) e Da Liberdade Assistida (LA) tem como fator positivo, proporcionar um amparo à família na busca de serviços adequados, que possam suprir suas necessidades e as do adolescente, através de um diagnóstico psicossocial da família, no sentido de facilitar a compreensão do adolescente em atendimento; propiciando aos responsáveis uma reflexão sobre as questões particulares e singulares. E, nestes termos, destaca-se a importância do art. 119 do ECA, que além de promover socialmente o jovem e a sua família, também condiciona a sua frequência à escola e à profissionalização, como preceitos básicos de socializar o adolescente na sua comunidade.

Os Serviços de proteção Social a adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa em regime Meio Aberto, sendo o de Liberdade Assistida (LA) e o de Prestação de Serviços à Comunidade (PSC), são serviços de especialidade do CREAS, o qual integra a rede de Unidades de Referência para a oferta de serviços especializados no âmbito da Proteção Social Especial de Média Complexidade.

4. PRINCÍPIOS

A prática de atos infracionais por adolescentes, especialmente quando decorrente das desigualdades sociais, pode ser modificada por meio de ações preventivas e da ampliação e integração de políticas públicas de saúde, educação, trabalho, cultura, esportes e lazer, que em seu pleno desenvolvimento, promovam o atendimento das necessidades, interesses e habilidades dos adolescentes.

A ação socioeducativa é prática transformadora e orienta-se pelo diálogo e aprendizado mútuo, na relação educador-educando. Deve promover o desenvolvimento integral do adolescente que comete ato infracional, apoiando-o na construção e realização de um novo projeto de vida, sendo respeitadas suas escolhas e a singularidade de sua história.

Os programas de atendimento socioeducativo devem garantir o acesso do adolescente aos serviços, programas e projetos necessários à superação de sua condição de exclusão e a todos os recursos que possibilitem o exercício da cidadania.

O atendimento socioeducativo deve congregar um conjunto de ações que contribuam para a formação do adolescente, levando-se em consideração sua situação peculiar de desenvolvimento, buscando fomentar o exercício da autonomia e da responsabilidade a partir da exigência e da compreensão, primando pelo respeito à diferença e à diversidade, a fim de que possa relacionar-se consigo e com os outros, sem reincidir na prática infracional.

Conforme o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE) o atendimento socioeducativo se fundamenta em alguns princípios, tais como:

1. Ao adolescente que cumpre medida socioeducativa deve ter garantida a proteção integral e seus direitos;

2. Em consonância com os marcos legais para o setor, o atendimento socioeducativo deve ser territorializado, regionalizado, com participação social e gestão democrática, intersetorialidade e responsabilização, por meio da integração operacional dos órgãos que compõem esse sistema.

3. Respeito aos direitos humanos dos (as) adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa;

4. Adolescente como pessoa em situação peculiar de desenvolvimento e sujeito de direitos e responsabilidades (artigos 227 da Constituição Federal - CF e 3º, 4º, 6º e 15º do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA);

5. Responsabilidade solidária da família, sociedade e estado pela promoção e defesa dos direitos de crianças e adolescentes (artigo 227 da CF e 4º do ECA);

6. Criança e adolescente enquanto prioridade absoluta (artigos 227 da CF e 4º do ECA);

7. Respeito ao devido processo legal (artigo 227 da CF e 108, 110 e 111 do ECA);

8. Excepcionalidade, brevidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento;

9. Atividades psicopedagógicas e culturais centradas no fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários e no respeito às diversidades étnicas, de gênero, sexualidade (artigos 100,112§ 1º e 112§ 3º do ECA);

10. Reconhecimento da incompletude institucional (artigo 86 do ECA);

11. Atendimento especializado para adolescentes com deficiência (artigo 227, parágrafo único, inciso II da CF);

12. Municipalização do Atendimento (artigo 88, inciso I do ECA);

13. Descentralização político-administrativa (artigo 204, inciso I da CF e artigo 88 do ECA);

14. Respeito à capacidade do (a) adolescente de cumprir a medida; às circunstâncias; à gravidade da infração e às necessidades pedagógicas;

15. Qualificação dos serviços de atendimentos das medidas socioeducativas em meio aberto

5. DIRETRIZES

As ações propostas neste Plano serão norteadas pelas seguintes diretrizes:

1. Qualificação do atendimento socioeducativo no município;

2. Autonomia do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente nas deliberações, controle social e fiscalização do Plano Municipal e do SINASE;

3. Incentivo ao protagonismo, participação e autonomia dos adolescentes;

4. Criação de mecanismos de prevenção, mediação de conflitos e práticas restaurativas;

5. Garantia de acesso à educação de qualidade, atividades esportivas, de lazer, cultura e profissionalização;

6. Valorização dos profissionais da sócioeducação e formação continuada;

7. Gestão compartilhada entre as três esferas de governo em cofinanciamento;

8. Integração das políticas públicas no atendimento do adolescente envolvido com ato infracional, e suas famílias;

9. Primazia das medidas socioeducativas de meio aberto (Liberdade Assistida e Prestação de

Serviço à Comunidade);

10. Centralidade da família nas políticas públicas;

11. Foco na socioeducação por meio da construção de novos projetos de vida, pactuados com os adolescentes e suas famílias através da elaboração dos Planos Individuais de Atendimento (PIA);

12. Primazia da responsabilidade do Município na proteção, promoção e defesa do direito de crianças e adolescentes à convivência familiar e comunitária.

6. Diagnóstico

O Estatuto da criança e do adolescente é um marco na garantia dos direitos humanos das crianças e dos adolescentes. Também, como características da democratização, a sociedade brasileira construiu instrumentos que garanta a todas as crianças e adolescentes o reconhecimento como sujeito de direitos.

Contudo, reconhecemos que é grande o desafio para consolidar os princípios consagrados na legislação, como a garantia da absoluta prioridade a todas as crianças e adolescentes, prevista na Constituição Federal.

Portanto, é necessário mudanças para concretizar estes princípios consagrados na legislação e modificar a realidade, entretanto, temos que conhecer as circunstâncias e as características locais, as quais estão submetidas às crianças e jovens que entraram em conflito com a lei.

Rio Branco possui uma área de 562,836 km², localizado na Microrregião de Jauru. Na Mesorregião Sudoeste matogrossense, distante 336 km da capital - Cuiabá. A denominação do município de Rio Branco é homenagem ao Rio Branco, curso d’água que corta a cidade e também referência a Colônia Rio Branco, implantada pelo governo do Estado numa área de mil hectares, através do decreto Lei n° 1.598, de 22 de maio de 1953. A colônia começou a partir de ações desenvolvidas por João Augusto Capilé, da Comissão de Planejamento da produção, que buscava assentar colonos que tiveram problemas em Dourados e Jaciara.

A economia do município gira principalmente em torno do agronegócio e especificamente da bovinocultura de corte, leite e agricultura familiar, mas culturas como, cultivo e exploração da madeira teca e extração de látex de seringueiras esta presente no município.

A população do município reduziu ente os censos de 2000 e 2010 a taxa de 0,00 % ao ano, passando de 5072 para 5070 habitantes. E com base nas estimativas de crescimento do IBGE, a população estimada no ano de 2016 é de 5028.

A taxa de urbanização apresentou alteração no mesmo período. A população urbana em 2000 representava 68,1 % e em 2010 e passou a representar 81,76 % do total. O seguimento etário de 0 a 14 anos registrou crescimento negativo entre 2000 e 2010 de -2,9 ao ano. Crianças e jovem detinham 29,9 % do contingente populacional em 2000, o que correspondia a 1517 habitantes. Em 2010, a participação desde grupo reduziu para 22,2% da população, totalizando 1128 habitantes.

Gráfico 1. Distribuição da população por faixa etária

Na área da Assistência Social, utilizando critérios da Política Nacional de Assistência Social, o município de Rio Branco é considerado de Pequeno Porte I e no nível de gestão Básica e desenvolve serviços da Proteção Social Básica, Proteção Social Especial de Média e alta Complexidade. Na Proteção Social Básica, com um CRAS em funcionamento e 216 inscritos no Serviço de Convivência Fortalecimento de Vinculo – SCFV, na Proteção Social especial de Média Complexidade, com um CREAS em funcionamento o qual oferta o serviço de Medidas Socioeducativas de Liberdade e Prestação de Serviço a Comunidade e na Proteção Social Especial de Alta Complexidade, oferta o Serviço de Acolhimento Institucional para crianças e adolescentes na modalidade de Casa Lar.

Segundo o relatório de informações sociais do Ministério de desenvolvimento Social e Agrário, considerando os registros de fevereiro de 2016 do Cadastro Único e folha de pagamento de abril de 2016 do Programa Bolsa Família, o município tem 1087 famílias registradas no Cadastro Único, das quais 418 famílias são beneficiárias do Programa Bolsa Família o que corresponde a 27,32 % da população do município.

O Censo 2010 também revelou que 245 pessoas encontravam em situação de extrema pobreza, ou seja, com renda per capita abaixo de R$ 70 na época. E isso significa que 4,8 % da população viviam nestas situações. Do total de extremamente pobres 80 (32%) viviam no meio rural e 165 (67%) no meio urbano.

Também revelou que 21 uma crianças na extrema pobreza na faixa etária de 0 a 3 anos e 16 na faixa etária de 4 a 5 anos, 48 indivíduos de 6 a 14 anos, 9 jovens de 15 a 17 anos.

Gráfico 2. Distribuição da população extremamente pobre por faixa etária.

De acordo com a Delegacia de Polícia Militar Civil, no período de Janeiro a Dezembro de 2016, foram atendidas 23 (vinte e três) ocorrências envolvendo adolescentes em prática de atos infracionais.

Na tabela abaixo, estão apresentados os dados referentes às incidências de atos infracionais registrados no município pela Delegacia de Polícia Civil de Rio Branco com envolvimento de adolescentes no ano de 2016, sendo as seguintes: furtos, estupro de vulnerável, violação de domicílio, receptação, injúria, ameaça e crimes de trânsito.

Gráfico 3. Incidência de atos infracionais envolvendo adolescentes e jovens

Descrição dos Atos Infracionais	Ano 2016
Furto	11
Injúria e ameaça	1
Crimes de Trânsito	4
Receptação	3
Embriagues	1
Estupro de vulnerável	2
Violação de domicílios	1
Total	23

Fonte: Delegacia de Polícia Civil de Rio Branco/MT, 2017.

Durante o ano de 2016, o Serviço de Medida Socioeducativa em Meio Aberto ofertado no CREAS (Centro de Referência Especializado em Assistência Social) contemplou um total de 08 (oito) adolescentes inseridos no acompanhamento no Município.

Gráfico 4. Ano 2016 – Comparativo entre as medidas em meio aberto acompanhadas pela equipe do CREAS:

Fonte: CREAS de Rio Branco/MT, 2017.

Quanto ao modelo de Medida Socioeducativa em cumprimento pelos adolescentes e jovens, os dados apresentados no Gráfico 4, apontam para a predominância pela PSC, visto que dos 8 (oitos) adolescentes e jovens em cumprimento de medida, oito estão em cumprimento PSC enquanto 0 (zero) estão em LA.

Gráfico 5- Comparação por Gênero

Fonte: CREAS de Rio Branco / MT, 2017.

Quanto ao perfil dos (as) adolescentes e jovens em cumprimento de MSE, os dados apresentados no Gráfico 5, apontam uma predominância do sexo masculino, já que dos 8 (oitos) adolescentes e jovens em cumprimento de medida 6 (seis) são do gênero masculino e 2 (dois) são femininos.

Gráfico 6. Escolaridade dos adolescentes e Jovens acompanhados pelo CREAS em 2016

Fonte: CREAS de Rio Branco / MT, 2017.

Quanto ao perfil de escolaridade dos adolescentes e jovens, verificou-se que dos oitos que cumpriram medidas socioeducativas, (3) três tinham o ensino fundamental incompleto e (5) cinco tinham o ensino médio incompleto.

Gráfico 7. Reincidências

Fonte: CREAS de Rio Branco / MT, 2017.

Das (8) medidas socioeducativas executadas, houve (1) uma reincidência, o que corresponde a um total de 12,5 %.

7. OBJETIVOS

Implantar, promover e qualificar a execução do atendimento socioeducativo em meio aberto no Município de Rio Branco, promovendo estratégias protetivas, em consonância com o ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente e com o SINASE – Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo, respeitando a integralidade e singularidade dos indivíduos atendidos, proporcionando-os a sua reintegração na comunidade e fortalecendo os vínculos familiares.

7.1. Objetivos Específicos:

1. Fortalecer e promover a melhoria da qualidade dos serviços oferecidos pela rede de atendimento socioeducativo;

2. Conscientizar às famílias de sua importância na socialização do adolescente;

3. Proporcionar conhecimentos aos técnicos e orientadores, sobre a execução das medidas socioeducativas, conforme os parâmetros e diretrizes do SINASE;

4. Garantir, nas dotações orçamentárias, recursos para execução das ações previstas no

Plano;

5. Promover ações de prevenção ao consumo de drogas lícitas e ilícitas e violência em suas diversas manifestações;

6. Estimular ações de incentivo às famílias para participação ativa no processo socioeducativo com mais acesso à informação, a espaços de reflexão, visando maior conscientização sobre os direitos de cidadania, protagonismo e a participação social;

7. Promover ações, políticas e projetos na área de adolescentes em conflito com a lei;

8. Ampliar a atuação do Executivo e do Legislativo Municipal na elaboração e implantação de políticas de promoção de oportunidades aos jovens desta cidade, incentivando o trabalho e a educação;

9. Sistematizar e difundir metodologias participativas de trabalho com o socioeducando e sua família;

8. PÚBLICO ALVO

O Público alvo deste Plano Municipal Decenal de Atendimento Socioeducativo em Meio Aberto 2017-2027, será os adolescentes e jovens, com idade entre 12 (doze) e 18 (dezoito) anos incompletos, que tiveram conflito com a Lei, residente no Município de Rio Branco / MT e suas respectivas famílias.

9. EIXOS OPERATIVOS / METAS

As propostas operacionais deste Plano serão implantadas e operacionalizadas de 2017 e 2027. O Plano está organizado em quatro eixos estratégicos, articulados entre si:

Eixo 1: Gestão;

Eixo2: Qualificação do atendimento socioeducativo;

Eixo3: Participação e autonomia dos adolescentes;

Eixo4: Fortalecimento dos sistemas de justiça e segurança.

Consideram-se ainda que tais propostas possam ser executadas em curto, médio e longo prazo, ou seja, metas em curto prazo, aquelas cuja execução deverá ser concluída no período de 03 (três) anos ou que tenham sua efetivação continuada dentro deste período, considerando-se os anos de 2017 até 2027.

Metas em médio prazo aquelas cuja execução deverá ser concluída no período de 04 (quatro) anos ou que tenham sua efetivação continuada dentro deste período, considerando- se os anos de 2021 até 2027.

Metas em longo prazo aquelas cuja execução deverá ser concluída no período de 07 (sete) anos ou que tenham sua efetivação continuada dentro deste período, considerando-se os anos de 2024 até 2027.

9.1. Eixo 1: Gestão

Ação	Prazo	Envolvidos	Responsável
Criar e / ou fortalecer programas de cultura, esporte e lazer no município.	Curto	SMAS, SME, SMC, CMDCA	SMAS, SME e SMC
Articular e implantar políticas públicas e programas voltados à prevenção do uso abusivo de drogas e tratamento da toxicomania dos adolescentes envolvidos com atos infracionais	Médio	SMAS, SMS, CMDCA, CMAS, SME, SMC e CMS	SMAS, SMS, SME e SMC
Implantar dentro dos programas já existentes na rede municipal, ações de saúde, educação e assistência social, voltadas para prevenção, acesso ao atendimento e tratamento de adolescentes usuários de drogas.	Médio	SMAS, SME, SMC, SMS, CMDCA, CMAS e CMS	SME, SMC, SMAS e SMS
Fortalecer a rede de serviços socioassistencial especializada para atender as famílias dos adolescentes autores de ato infracional, implementando mecanismos que favoreçam a efetividade dos serviços.	Curto	SMAS, CMDCA e CMAS	SMAS, CMAS
Cadastrar-se no Sistema Nacional de Informações sobre o Atendimento Socioeducativo SIPIA/SINASE e fornecer regularmente as informações sobre a execução das medidas Socioeducativas para atualização dados do Sistema.	Curto	SMAS, CMDCA e CMAS	SMAS
Garantir o acesso aos programas municipal, estadual e federal .voltados aos socioeducandos e familiares.	Curto	SMAS,CMDCA, CMAS,SMS e SME, SMC	SMAS
Garantir a (re) inserção e permanência dos adolescentes na rede formal de ensino estadual e municipal.	Curto	SMAS, SME, CMDCA,CME, CMAS e MP	SME

9.2. Eixo 2: Qualificação Do Atendimento Socioeducativo

Ação	Prazo	Envolvidos	Responsável
Instrumentalizar/capacitar o Conselho Municipal Dos Direitos da Criança e do Adolescente, Conselho Municipal da Assistência Social, Conselho Tutelar, para o acompanhamento e fiscalização da implementação do Serviço de Medida.	Curto	SMAS, CMDCA e CMAS	CMCDA e CMAS
Pleitear o aumento do cofinanciamento nas esferas Federal e Estadual para a qualificação e implementação do Serviço de Medidas Socioeducativas em Meio Aberto.	Médio	SMAS, CMDCA, CMAS	SMAS, CMDCA, CMAS
Monitorar e avaliar os Programas de Medida Socioeducativas em Meio Aberto adequando-os a legislação em vigor, as diretrizes deste Plano e aos parâmetros básicos estabelecidos para o atendimento.	Curto	SMAS, CMDCA, CMAS	CMDCA, CMAS, SMAS
Garantir o espaço físico adequado para resguardar o direito do adolescente envolvido em ato infracional nas Delegacias de Polícias.	Médio	CMDCA, CMAS, SMAS, MP, poder judiciário, Conselho Tutelar e Delegacia de Polícia	SMAS, CMDCA e MP, poder judiciário e Delegacia de Polícia
Garantir a participação do convívio familiar e comunitário conforme preconiza o SINASE.	Curto	SMAS, CMAS e CMDCA	SMAS
Garantir a participação da família no processo socioeducativo.	Curto	SMAS, CMAS e CMDCA	SMAS

9.3. Eixo 3: Participação E Autonomia Dos Adolescentes

Ação	Prazo	Envolvidos	Responsável
Articular com a rede de serviços para a aquisição de toda a documentação civil e militar dos adolescentes em conflito com a lei.	Curto	SMAS, CMDCA e CMAS	SMAS
Garantir oportunidade de qualificação, vivência profissional e inclusão produtiva.	Curto	SMAS,CMDCA, CMAS, Sociedade civil	SMAS
Promover ações educativas para a conscientização das famílias sobre a prevenção quanto ao cometimento de atos infracionais.	Curto	SMAS,CMDCA, CMAS, SME, SMC e CME	SMAS
Criar mecanismos de participação ativa das famílias no processo de monitoramento, controle e avaliação das ações destinadas a socioeducação.	Médio	SMAS,CMDCA e CMAS	SMAS
Criar projetos de oficinas culturais e artísticas na rede pública de educação básica, enquanto espaço de reflexão, fortalecendo a convivência familiar e comunitária.	Curto	SMAS, SME,SMC, CMDCA e CMAS	SMAS, SME e SMC
Incluir as famílias dos adolescentes na rede socioassistencial.	Ação Permanente	SMAS,CMDCA e CMAS	SMAS
Articular atividades educativas de lazer e esporte para adolescentes e suas famílias.	Curto	SME, SMC, SMAS, CMAS e CMDCA	SMEC e SMAS
Implementar políticas sociais públicas para proteção integral à família, sensibilizando os órgãos que compõem o eixo de controle social para participação efetiva na garantia de direitos.	Médio	SMAS, CMDCA e CMAS	CMDCA e CMAS

9.4. Eixo 4: Fortalecimento Dos Sistemas De Justiça E Segurança

Ação	Prazo	Envolvidos	Responsável
Integrar o trabalho das equipes: da Poder Judiciário e do Ministério Público e os Serviços de Atendimento Socioeducativo do município.	Médio	SMAS,CMAS, CMDCA MP e Poder Judiciário	SMAS, MP e Poder Judiciário
Criar no âmbito municipal, um fórum permanente para discutir metodologias e estratégias de integração na perspectiva da justiça restaurativa prevista no Sinase.	Médio	SMAS,CMDCA CMAS, MP e Poder Judiciário	SMAS, MP e Poder Judiciário
Modernizar e integrar o sistema municipal de informação da socioeducação, internamente e entre os eixos de defesa, controle e promoção da política, instituindo a implementação do SIPIA/SINASE Em nível municipal.	Curto	SMAS, CMDCA, CMAS, MP e Poder Judiciário	SMAS, MP e Poder Judiciário

10. FINANCIAMENTO

A segurança de orçamento para a política de implementação do Plano Decenal de Atendimento Socioeducativo em Meio Aberto do município é primordial para que ela possa ser implementada e para que tenha continuidade. Sendo assim, o acompanhamento da elaboração e execução das peças orçamentárias do município devem incluir as ações previstas no Plano.

Acompanhar o Planejamento Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei de Orçamento Anual (LOA) no intuito garantir a previsão de orçamento para alcançar os objetivos pretendidos não é suficiente, a Comissão de Monitoramento e Avaliação deverão fazer incidência política e o monitoramento da execução das rubricas dos diferentes setores públicos que contemplem valores para a implementação das ações previstas no Plano Municipal Decenal de Atendimento Socioeducativo em Meio Aberto.

11. ESTRATÉGIAS

11.1. Implementação Do Serviço De Atendimento Ao Adolescente:

Criar resolução normativa, contendo o Plano Municipal Decenal de Atendimento Socioeducativo em Meio Aberto, encaminhar ao Prefeito Municipal, com a finalidade de executá-lo integralmente no município de Rio Branco/MT;

Publicar o Plano Decenal de Atendimento Socioeducativo em Meio Aberto do Município de Rio Branco/MT no Diário Oficial local.

11. 2. Atendimento aos Adolescentes e às Famílias:

Fiscalizar a execução das medidas socioeducativas em meio aberto mediante o serviço socioeducativo para liberdade assistida e prestação de serviços à comunidade, executado pela equipe do Centro de Referência Especializado de Assistência Social – CREAS;

Estimular a articulação e interface com as políticas públicas, estabelecendo prioridade absoluta de atendimento para a Política Municipal de Saúde ao atendimento das crianças e adolescentes;

Estimular a participação da família no acompanhamento escolar do adolescente;

Apoiar a ampliação do número de vagas nos programas de profissionalização já existentes.

12. Articulação em Rede

Secretaria Municipal de Assistência Social: Oferta dos Serviços Socioassistênciais de Proteção Social Básica (CRAS/PAIF e Especial de Média complexidade (CREAS/PAEFI e MSE LA) e Alta Complexidade ( Acolhimento Institucional/Casa Lar- Casa da Criança Raio de Luz);

Secretaria Municipal de Saúde: proporcionar em âmbito local ao acesso à saúde, atendimento psicológico, psiquiátrico, tratamento a toxicomania, dentre outros necessidades;

Secretaria Municipal de Educação: assistência educacional e programas de apoio aos adolescentes;

Secretaria Municipal de Cultura; oferta de programas de apoio aos adolescentes e jovens em conflito com a lei.

Secretaria Estadual de Segurança Pública- Destacamento da Policia Militar e Delegacia de Policia Civil;

Poder Judiciário

Ministério Público;

Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;

Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS): desenvolver o exercício do controle social;

Conselho Municipal de Saúde (CMS);

Conselho Municipal de Educação (CME);

Defensoria Pública.

13. MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO

Para o monitoramento e a avaliação deste Plano nos próximos dez anos, far-se-á imprescindível o esforço coletivo das diversas instâncias do Sistema de Garantia de Direitos.

O monitoramento e avaliação do Plano Municipal Decenal de Atendimento Socioeducativo do município de Rio Branco será realizado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Rio Branco, Secretaria de Municipal de Assistência Social, contando com a participação fundamental das demais instancias de controle social e do Sistema de Garantias de Direitos.

O sistema de monitoramento e avaliação será realizado num processo sistemático e contínuo em todas as ações, onde possibilitará a mensuração dos indicadores de processo e resultados, por meio dos relatórios confeccionados mensalmente, onde serão registradas as ações desenvolvidas no período do cumprimento da medida, relatórios estes que ficarão na pasta do adolescente e que justificam as ações previstas e por ventura não realizada.

Também fará parte do sistema de monitoramento e avaliação, a realização do Fórum Municipal de Discussão da Política de Atendimento Socioeducativo.

14. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

Lei n. 8.069, de 13 de julho de 1990. Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Lei Federal Nº 12594 de 18 de janeiro de 2012 (SINASE).

Plano Nacional de Atendimento Socioeducativo: Diretrizes e eixos operativos para o SINASE. Brasília, 2013.

Plano Nacional de Promoção, Defesa e Garantia do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária. Brasília, 2006.

Censo Demográfico 2010. Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística. Disponível em: http://cidades.ibge.gov.br/v3/cidades/município/5107206. Acesso em 30 de fevereiro de 2017.

Política Nacional de Assistência Social. PNAS 2004. Ministério do Desenvolvimento Social e

Combate à Fome. Secretaria Nacional de Assistência Social. Brasília, 2005.

Tipificação Nacional de Serviços Socioassistencial. Resolução nº 109 de 11 de novembro de 2009 do Conselho Nacional de Assistência Social, Brasília, 2009.

Caderno de Orientações Técnicas: Serviço de Medidas Socioeducativas em Meio Aberto. Secretaria Nacional de Assistência social. Brasília, 2016.