“Dispõe sobre a aprovação do Plano Decenal de Atendimento Socioeducativo em Meio Aberto de Rio Branco – MT 2017/2027.”

A Presidente do Conselho Municipal Dos Direitos da Criança e do Adolescente de Rio Branco - MT, no uso de suas atribuições instituídas pela Lei Municipal nº. 078/92 alterada pela Lei Municipal n° 502/2009 em seu princípio regulado pela Lei Federal n° 8069/90. Considerando a deliberação por unanimidade na Reunião realizada no dia 08 de março de 2017, registrada em Ata nº 01/CMDCA 2017.

RESOLVE:

Art. 1º Fica aprovado o Plano Decenal de Atendimento Socioeducativo em Meio Aberto de Rio Branco MT, período de 2017/2027.

Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Rio Branco - MT, 08 de março de 2017.

Marileusa Alves de Serqueira Oliveira

Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente