PORTARIA N.º 119/2017.

Revogar a Portaria 077/2017 que concedeu Afastamento para Mandato Eletivo ao servidor Público Municipal Sr. LOURIVAL ALVES DA ROCHA, e dá outras providencias..

A PREFEITA MUNICIPAL DE CASTANHEIRA-MT, no uso das suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal e pelo art. 68, incisos III e IX, da Lei Orgânica do Município, e em conformidade com as normas e a legislação em vigor,

RESOLVE:

Art. 1.º Revogar a Portaria 077/2017 que Concedeu Afastamento por 4 (quatro) anos para Mandato Eletivo ao Servidor Público Municipal, LOURIVAL ALVES DA ROCHA, investidono cargo de Professor Especialização, Matrícula n.º 06,16,007/2000, afastamento para o exercício de mandato eletivo de VEREADOR, conforme previsto nos arts. 105, da Lei Complementar n.º 471/2005, c/c o art. 38, da Constituição Federal, com efeitos a contar de 01 de janeiro de 2017, sem ônus para o Poder Executivo Municipal, a partir de 01 de Março de 2017.

Art. 2.º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Castanheira - MT, 01 de Março de 2017.

MABEL DE FATIMA MELANEZI ALMICI

Prefeita Municipal

REGISTRADO e PUBLICADO por afixação na data supra no local de costume.