A Plenária do Conselho Municipal de Assistência Social, em sua reunião ordinária realizada no dia 03/02/2017, às oito horas, conforme a Ata nº 238, nas dependências da Casa dos Conselhos em anexo a Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Habitação, dentro das atribuições que lhe confere a Lei 333/94, de 07.12.94, RESOLVE:

Art. 1º Deliberar pela aprovação da prestação de contas do Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS do ano de 2016.

Art. 2° Deliberar pela aprovação da reprogramação dos saldos de 2016 para serem utilizados em 2017: FEAS R$107.571,18, para serem utilizados na aquisição de materiais de Limpeza (conservação) no valor de R$ 3.500,00; Gênero de Alimentação para CRAS e CREAS no valor de R$ 6.500,00; Material de Expediente CRAS e CREAS no valor de R$ 3.500,00; Equipamentos para CRAS e CREAS – Informática no valor de R$ 11.795,98; e Aquisição de Cestas Básicas no valor de R$ 82.275,20.

Art. 3º Deliberar pela aprovação da renovação da Inscrição da Fundação Livre para Viver – FUNVIDA.

Art. 4º Deliberar pelaaprovação do Plano de Trabalho da Instituição beneficiada com Emenda Impositiva decorrente da Câmara de Vereadores de Sinop:

a) Fundação Livre para Viver - FUNVIDA, no valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais);

Art. 5º - Deliberar pela aprovação do Relatório Circunstanciado referente ao mês 11/2016.

Art. 6º - Deliberar pela aprovação da data da XII Conferência municipal de Assistência Social, que ocorrerá entre os dias 06 e 07 de julho de 2017.

Art. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sinop/MT, 09 de fevereiro de 2017.

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Lisandro Fávero

Presidente do CMAS