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Pref. Novo Horizonte do Norte

SÚMULA: Faz a adequação do Piso da Carreira dos Profissionais da Educação Básica de Novo Horizonte do Norte, Mato Grosso, conforme Lei Federal nº 11.738/2008, e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Novo Horizonte do Norte, usando das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Acrescenta-se aos Profissionais da Educação Básica, com efeito retroativo a 1 de janeiro de 2017, o percentual de 7,64% (sete vírgula sessenta e quatro por cento) ao salário base, exceto aos servidores que tem como referência de remuneração o salário mínimo nacional.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, 08 de março de 2017.

SILVANO PEREIRA NEVES

Prefeito Municipal