Extrato de Contrato
10 de Março de 2017
Espécie: Contrato de Prestação de Serviços Técnicos Especializados de Contabilidade e Assessoria.
Nº do Contrato: Nº 017/2017.
Vínculo Legal: Lei Federal nº 8.666, de 21/06/93 e alterações posteriores.
Contratante: Prefeitura Municipal de União do Sul - CNPJ nº 01.614.538/0001-59.
Contratada: AG CONSULTORIA E CONTABILIDADE LTDA. - EPP
CNPJ: 05.011.768/0001-84.
Objeto:Prestação de Serviços de Assessoria e Consultoria Orçamentária, Contábil, Financeira e Patrimonial, visando o cumprimento da Lei Federal nº 4.320/64 e Lei de Responsabilidade Fiscal-LRF, normas da Secretaria do Tesouro Nacional-STN e Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso e demais Legislações da contabilidade aplicada ao setor público, conforme segue: a) Assessoria técnica contábil na implementação, na prática e execução das Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público (NBC T SP), do Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP) e a convergência dos padrões internacionais de Contabilidade do Setor Público; b) Assessoramento no preenchimento e encaminhamento dos Demonstrativos exigidos pela Secretaria do Tesouro Nacional como: (SICONFI) Relatórios Resumidos da Execução Orçamentária Bimestral, Relatório de Gestão Fiscal Quadrimestralmente, Balanço Anual (DCA) anualmente; c) Assessoramento no Planejamento Estratégico e Governamental do Município, Elaboração das Peças Orçamentárias, Plano Plurianual - PPA, Elaboração da Proposta de Lei de Diretrizes Orçamentária anual - LDO e Elaboração da Proposta Orçamentária anual - LOA; d) Assessoramento e acompanhamento na Elaboração das informações aoSISTEMA DE INFORMAÇÕES SOBRE ORÇAMENTOS PÚBLICOS EM SAÚDE (SIOPS) bimestralmente; Assessoramento e acompanhamento na Elaboração das Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação (SIOPE) bimestralmente; e) Assessoramento Gerencial na Aplicação dos Recursos Públicos, Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), Confecção, Analises e Apresentação dos Índices de Gestão, Gastos com Pessoal, Despesas com Saúde, Educação, FUNDEB e monitoramento dos Limites previstos na Constituição Federal; f) Assessoramento e Acompanhamento da organização patrimonial do Poder Executivo; g) Assessoramento e acompanhamento na Elaboração dos Controles e Demonstrações para o TCE-MT, de acordo com as normativas vigentes.
Valor: R$ 78.000,00 (setenta e oito mil reais).
Cód. Dotação Orçamentária/Fonte:
(50) 04.002.04.123.0009.2.009 – 3390.39.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.
Fonte: 0.1.00.000000 – Recursos Ordinários.
Vigência: 10 (dez) meses, de 01/03/2017 até 31/12/2017.
Data de assinatura: 10/03/2017.
Signatários:
CLAUDIOMIRO J. DE QUEIROZ
Prefeito de União do Sul
LOURDES ELIANE HAGERS BOSA
Pela Contratada.