LEI Nº. 767, DE 10 DE MARÇO DE 2017.

SANCIONADA E PUBLICADA 10/03/2017

Autoriza o Poder Executivo a celebrar CONVÊNIO com a APAE de Gaúcha do Norte para cedência de servidor e dá outras providências.

Voney Rodrigues Goulart, Prefeito Municipal de Gaúcha do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores em sessão de 06/03/2017, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com a APAE – ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS de Gaúcha do Norte-MT, CNPJ nº 04.106.248/0001-92, visando ceder servidores, material de limpeza, material didático, gêneros alimentícios e demais itens necessários para o desempenho das atividades da associação, em conformidade com o Termo de Convênio anexo que fica fazendo parte integrante desta Lei.

Art. 2º - A cedência será com ônus para o Município de Gaúcha do Norte, sendo que as despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias fixadas para o ano de 2017.

Art. 3º - Os servidores cedidos manterão todas as vantagens inerentes ao seu cargo.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal.

Gaúcha do Norte - MT, em 10 de março de 2017.

Voney Rodrigues Goulart

Prefeito Municipal

TERMO DE CONVÊNIO

Que celebram entre si de um lado o MUNICÍPIO DE GAÚCHA DO NORTE, CNPJ nº 01.614.539/0001-01, com sede na Rua Pará esquina com a Rua Brasília, s/nº, Centro, neste ato representado pelo Prefeito Sr. Voney Rodrigues Goulart, RG nº 2.477.543, e CPF nº 402.603.301-59, residente e domiciliado à Rua Brasília, s/nº, Centro, Gaúcha do Norte-MT, doravante denominado simplesmente MUNICÍPIO e, de outro lado, a ASSOCIAÇÃO DOS PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS de Gaúcha do Norte, CNPJ nº 04.106.248/0001-92, com sede na Rua Bahia, nº 583, Centro, Gaúcha do Norte-MT, aqui representada por sua Presidente Sra. Fernanda Casanova Karnoski, doravante denominada simplesmente APAE, de conformidade com a Lei nº ............, de ............... e mediante as seguintes cláusulas:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO DO CONVÊNIO

O objeto do presente Convênio é a cedência à APAE de servidores, material de limpeza, material didático, gêneros alimentícios, bem como demais itens essenciais para o desempenho das atividades da associação, conforme lista que abaixo segue.

Através do presente Convênio o Município se compromete a ceder a APAE de Gaúcha do Norte: 03 (três) professores; 01 (um) coordenador; 01 (um) motorista; 01 (um) psicólogo; 01 (uma) merendeira; 01 (um) auxiliar de limpeza; 03 (três) monitoras; 01 (um) professor de Educação Física; 01 (um) fisioterapeuta; 01 (um) dentista; 01 (um) Assistente Social; 01 (um) fonoaudiólogo; 01 (um) psicopedagogo; Merenda aos alunos; Material de Limpeza (inclusive para manutenção das piscinas); Material escolar e educativo; Capacitação para os professores e monitores para trabalhar com educação especial; Combustível para o micro-ônibus, bem como manutenção do mesmo; Transporte para alunos em tratamento em outras cidades; Mão-de-obra e materiais de informática para manutenção dos computadores; mesas e cadeiras adaptadas; Mão-de-obra para manutenção do local de funcionamento da Associação, incluindo corte da grama, limpeza de ar-condicionado, instalações elétricas e hidráulicas, bem outros reparos fundamentais para o desenvolvimento dos trabalhos, e por fim, custear contas de energia e telefone.

CLAÚSULA SEGUNDA – DA VIGÊNCIA

O presente Convênio vigorará pelo período de 01 (um) ano, a partir de sua assinatura, podendo ser prorrogado por períodos que forem convenientes à Administração Pública Municipal, através de Termo Aditivo.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA POSSIBILIDADE DE RESCISÃO

O Convênio ora celebrado poderá ser rescindido por qualquer das partes, desde que seja comunicado a outra parte com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

CLÁUSULA QUARTA

A Secretaria Municipal de Educação e a Secretaria Municipal de Saúde ficarão responsáveis por estabelecer o tempo que servidor ficará a disposição da APAE, nos casos em que o profissional cedido também tenha que desempenhar suas atividades na rede municipal de educação.

CLÁUSULA QUINTA – DAS OBRIGAÇÕES

A cedência será com ônus para o MUNICÍPIO e, em contrapartida, a APAE prestará atendimentos para todos os munícipes que necessitem de educação especial.

A APAE deverá ainda apresentar bimestralmente à Secretaria Municipal de Educação, relatório dos trabalhos realizados pelo servidor cedido.

CLÁUSULA SEXTA – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias fixadas para o ano de 2017.

CLÁUSULA SÉTIMA - FORO:

Fica eleito o Foro da Comarca de Paranatinga para dirimir qualquer dúvida advinda do presente Convênio.

E, por estarem assim ajustadas, as partes assinam o presente Convênio em 02 (duas) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo.

Gaúcha do Norte-MT, em (data).

MUNICÍPIO DE GAÚCHA DO NORTE

Prefeito Municipal

ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE

Presidente

Testemunhas:

1. ________________________________________________

2. ________________________________________________