LEI Nº. 768, DE 10 DE MARÇO DE 2017.

SANCIONADA E PUBLICADA 10/03/2017

“Autoriza o Poder Executivo Municipal a ceder a Equipe Multidisciplinar para realizar atendimento aos alunos da rede estadual de ensino no Município de Gaúcha do Norte-MT, e dá outras providências.”

VONEY RODRIGUES GOULART, Prefeito Municipal de Gaúcha do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores em sessão de 06/03/2017, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Educação, autorizado a ceder os integrantes da Equipe Multidisciplinar para realizar atendimento aos alunos da rede de ensino Estadual no Município de Gaúcha do Norte-MT.

Art. 2º. O atendimento dar-se-á conforme a necessidade e demanda.

Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as demais disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito.

Gaúcha do Norte, 10 de março de 2017.

Voney Rodrigues Goulart

Prefeito Municipal