LEI Nº. 769, DE 10 DE MARÇO DE 2017.

SANCIONADA E PUBLICADA 10/03/2017

Altera o artigo 71 da Lei Municipal n. 194, de 22 de agosto de 2005 que Institui o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Gaúcha do Norte/MT e, dá outras providências.”.

Voney Rodrigues Goulart, Prefeito Municipal de Gaúcha do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores em sessão de 09/03/2017, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - O artigo 71 da Lei Municipal n.º 194, de 22 de agosto de 2005 passa a vigorar com as seguintes alterações:

SEÇÃO II

DA ADMINISTRAÇÃO DO FUNDO

Art. 71. A administração do fundo contábil de que trata esta lei, será de responsabilidade da Secretaria Municipal de Administração e do Prefeito Municipal, os quais terão a obrigação de adotar as medidas necessárias ao seu perfeito funcionamento.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal.

Gaúcha do Norte - MT, em 10 de março de 2017.

Voney Rodrigues Goulart

Prefeito Municipal