DECRETO MUNICIPAL Nº 012/2017.

SÚMULA: ALTERA O DECRETO Nº 025/2009, INSERINDO NORMAS SOBRE A ADMISSÃO DE TÍTULOS E GRAUS UNIVERSITÁRIOS OBTIDOS NOS ESTADOS PARTES DO MERCOSUL.

a senhora eliane lins da silva, Prefeita do município de Denise, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal;

CONSIDERANDO o disposto no Acordo de Admissão de Títulos e Graus Universitários dos Estados Partes do MERCOSUL, celebrado pela República Federativa do Brasil em Assunção-PY, em 14 de junho de 1999;

CONSIDERANDO o disposto no §4º, do art. 17, da Resolução nº 3, de 22 de junho de 2016 do Ministério da Educação;

CONSIDERANDO o aperfeiçoamento profissional dos servidores municipais como forma de melhoramento do serviço público prestado ao cidadão;

D E C R E T A:

Art. 1º. Fica alterado o inciso II, do art. 2º, do Decreto Municipal nº 025/2009, passando a vigorar com a seguinte redação:

II – Documento comprobatório da titulação – Diploma obtido nos programas ou cursos de pós–graduação stricto sensu devidamente revalidado ou reconhecido, na forma da lei, considerando-se a exceção prevista no §2º, do art. 4º, deste Decreto;

Art. 2º. Fica alterado o art. 4º, do Decreto Municipal nº 025/2009, passando a vigorar com a seguinte redação:

Art. 4º – No caso de graus obtidos em instituição estrangeira, o servidor público ficará obrigado a providenciar a respectiva revalidação ou reconhecimento do Diploma ou Certificado pelo órgão competente, de acordo com os procedimentos administrativos estabelecidos em lei.

§1º – O servidor público, a contar da data da concessão do benefício, deverá obrigatoriamente apresentar o Diploma ou Certificado, nos termos do caput deste artigo, referente ao curso realizado, ao Departamento de Pessoal da Secretaria Municipal de Administração, no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, sob pena de ser tornada sem efeito a progressão ou incentivo salarial por titulação solicitado.

§2º - Para os fins de que trata o presente Decreto, serão aceitos, independentemente de revalidação ou reconhecimento, os títulos de pós graduação lato sensu ou strictu sensu, obtidos em instituições estrangeiras situadas em países componentes do MERCOSUL, desde que o respectivo diploma esteja autenticado pela autoridade consular brasileira existente no país da entidade educacional que emitiu o diploma.

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Paço Municipal de Denise-MT, aos 09 de Fevereiro de 2016.

ELIANE LINS DA SILVA

PREFEITA MUNICIPAL